17/06/2025 12:21

Expedição de sentença.
17/06/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA 0000449-28.2006.8.05.0035 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caculé Autor: Tereza Da Silva Coutinho Advogado: Neide Aparecida Gazolla De Oliveira (OAB:SP167377) Advogado: Joao Batista Guimaraes (OAB:SP95207) Advogado: Jose Carlos Da Rocha (OAB:SP96030) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000449-28.2006.8.05.0035 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ AUTOR: TEREZA DA SILVA COUTINHO Advogado(s): NEIDE APARECIDA GAZOLLA DE OLIVEIRA (OAB:SP167377), JOSE CARLOS DA ROCHA registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS DA ROCHA (OAB:SP96030), JOAO BATISTA GUIMARAES (OAB:SP95207) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Terezinha da Silva Coutinho em face da sentença de ID 158276410, que extingiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Aduz a embargante que houve erro material na decisão atacada, tendo em vista que o feito foi extinto por falta de interesse processual, quando a autora já tinha se manifestado demonstrando seu interesse no prosseguimento do feito, estando as partes a aguardarem a designação de audiência de instrução.

Requer o acolhimento dos embargos, para fins de anulação da sentença atacada. É o suficiente a relatar.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Conforme se observa da norma acima referida, dentre os vícios passíveis por correção por meio de embargos de declaração encontra-se o erro material, definido pela doutrina como aquele facilmente perceptível, e que não corresponde de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão (1).

Compulsando os autos verifica-se que a decisão de ID 28083685(fls. 04) declarou saneado o feito e designou audiência de instrução, redesignada na audiência de ID 28083685, não constando dos autos a realização do ato.

Em 07.06.2021 foi expedida intimação pela secretaria para que a parte autora manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, certificado em 05.07.2021 o decurso do prazo sem manifestação(ID 116676790).

Com base em tais informações, este juízo proferiu sentença de ID 158276410, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. À vista disso, observa-se que o feito já foi saneado, estando a aguardar a redesignação de audiência de instrução, mostrando-se, portanto, equivocado o ato ordinatório de ID 110085257, que levou este juízo entender pela falta de interesse processual, em razão do quanto certificado no ID 116676790.

Dessa forma, verificado o erro material na extinção do processo, passível inclusive de correção de ofício pelo Juiz, e a qualquer tempo, há de se acolher o pedido formulado nos presentes embargos de declaração, a fim de retomar o regular andamento processual.

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela autora, e os ACOLHO para tornar sem efeito a sentença de ID 158276410, pelos fundamentos já apresentados.

Intimem-se as partes.

Preclusa a presente decisão, nos termos do art. 7º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar sobre petição e documentos de ID 111985073, quanto ao alegado gozo de BPC LOAS (NB:5392372437), supostamente inacumulável com o benefício requerido na presente demanda, conforme alegações da parte ré.

Publique-se.

Intimem-se.

CACULÉ/BA, data da assinatura eletrônica. Álerson do Carmo Mendonça Juiz de Direito 1.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.-4.ed.rev.atual.e ampl.. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: METODO, 2012.
02/10/2024 08:57

Expedição de sentença.
02/10/2024 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2023 08:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2022 23:59.
23/01/2023 10:08

Conclusos para despacho
15/09/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2022 18:44

Expedição de sentença.
11/09/2022 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 19:10

Expedição de sentença.
01/09/2022 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 19:10

Embargos de Declaração Acolhidos
12/04/2022 09:50

Conclusos para julgamento
12/04/2022 09:50

Expedição de sentença.
12/04/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 06:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2022 23:59.
16/02/2022 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2022 16:31

Publicado Sentença em 26/01/2022.
28/01/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
25/01/2022 16:15

Expedição de sentença.
25/01/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 22:02

Expedição de intimação.
13/12/2021 22:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/07/2021 14:14

Decorrido prazo de TEREZA DA SILVA COUTINHO em 13/07/2021 23:59.
05/07/2021 14:46

Conclusos para julgamento
05/07/2021 14:46

Juntada de Certidão
14/06/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 18:06

Publicado Intimação em 02/06/2021.
12/06/2021 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
07/06/2021 14:42

Expedição de intimação.
01/06/2021 16:01

Expedição de intimação.
01/06/2021 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2019 05:56

Devolvidos os autos
29/05/2019 12:46

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
14/12/2018 14:35

Ato ordinatório
15/08/2017 10:02

Ato ordinatório
24/05/2017 08:47

Ato ordinatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2006

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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