TJBA - 0000038-71.2009.8.05.0037

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

A UNIAO

Advogados

ANDREI SCHRAMM DE ROCHA

OAB: 16178/BA

CPF *35.***.*76-72

RICARDO DE LIMA SOUZA QUEIROZ

OAB: 18562/BA

CPF *96.***.*88-87

MARIA LUISA MAGALHAES TEIXEIRA

CPF *06.***.*34-20

Polo Passivo

Partes

FLORISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA

CPF *85.***.*14-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 11:56

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2024 11:56

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 11:55

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 00:19

    Decorrido prazo de MARIA LUISA MAGALHÃES TEIXEIRA em 01/12/2023 23:59.

  • 18/01/2024 00:19

    Decorrido prazo de A UNIAÕ em 07/12/2023 23:59.

  • 18/01/2024 00:19

    Decorrido prazo de ANDREI SCHRAMM DE ROCHA em 01/12/2023 23:59.

  • 18/01/2024 00:19

    Decorrido prazo de RICARDO DE LIMA SOUZA QUEIROZ em 01/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 18:07

    Decorrido prazo de MARIA LUISA MAGALHÃES TEIXEIRA em 01/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 18:07

    Decorrido prazo de A UNIAÕ em 07/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 18:07

    Decorrido prazo de ANDREI SCHRAMM DE ROCHA em 01/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 18:07

    Decorrido prazo de RICARDO DE LIMA SOUZA QUEIROZ em 01/12/2023 23:59.

  • 25/11/2023 04:44

    Publicado Intimação em 08/11/2023.

  • 25/11/2023 04:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

  • 25/11/2023 04:43

    Publicado Intimação em 08/11/2023.

  • 25/11/2023 04:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

  • 25/11/2023 04:42

    Publicado Intimação em 08/11/2023.

  • 25/11/2023 04:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE INTIMAÇÃO 0000038-71.2009.8.05.0037 Execução Fiscal Jurisdição: Saúde Exequente: A Uniaõ Advogado: Andrei Schramm De Rocha (OAB:BA16178) Advogado: Maria Luisa Magalhães Teixeira (OAB:BA19667) Advogado: Ricardo De Lima Souza Queiroz (OAB:BA18562) Executado: Florisvaldo Santos De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000038-71.2009.8.05.0037 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE EXEQUENTE: A UNIAÕ Advogado(s): ANDREI SCHRAMM DE ROCHA registrado(a) civilmente como ANDREI SCHRAMM DE ROCHA (OAB:BA16178), MARIA LUISA MAGALHÃES TEIXEIRA (OAB:BA19667), RICARDO DE LIMA SOUZA QUEIROZ registrado(a) civilmente como RICARDO DE LIMA SOUZA QUEIROZ (OAB:BA18562) EXECUTADO: FLORISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por A UNIAÕ contra FLORISVALDO SANTOS DE OLIVEIRA.

    Intimado para se manifestar sobre a eventual prescrição do crédito executado, o exequente se manifestou na petição retro, alegando, em suma, que o crédito tributário em comento, consubstanciado na Certidão de Divida Ativa, teve a sua constituição definitiva na data do seu vencimento, nascendo a partir de então a contagem do prazo prescricional prevista no art. 174 do CNT.

    Decido.

    De fato, não se olvida que o termo inicial da prescrição da pretensão executória do crédito tributário seja a data de seu vencimento, com espeque no art. 201 do CTN e conforme o julgado paradigmático do REsp 1.180.299/MG.

    Conquanto ter razão o exequente neste ponto, percebe-se que o vencimento da dívida, no caso em análise, se deu em 13/06/2008, conforme CDA anexa à inicial, assim, tendo em conta que, na presente data, já transcorreu, desde então, prazo muito superior aos 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, não tendo a parte exequente demonstrado a ocorrência de nenhuma das hipóteses de interrupção da prescrição previstas no parágrafo único do mesmo digesto legal, não há alternativa ao juízo senão de reconhecer a prescrição da presente ação executória.

    Pelo exposto, EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

    Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Saúde, Bahia, documento datado e assinado eletronicamente.

    IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito

  • 06/11/2023 20:03

    Expedição de intimação.

  • 06/11/2023 20:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/11/2023 20:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/11/2023 20:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/09/2023 11:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/09/2023 21:04

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2023 10:29

    Desentranhado o documento

  • 27/07/2023 10:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/02/2021 22:27

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/02/2021 23:59:59.

  • 24/11/2020 21:49

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2020 14:26

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 31/08/2020 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 11:47

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2019 11:47

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2019 22:13

    Decorrido prazo de A UNIAÕ em 27/05/2019 23:59:59.

  • 02/05/2019 09:07

    Expedição de intimação.

  • 25/04/2019 09:24

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2017 08:47

    Juntada de petição inicial

  • 06/12/2016 08:41

    Ato ordinatórioLOTE 26 AGUARDANDO JUIZ

  • 22/11/2016 09:56

    RECEBIMENTOCOM PARECER ÀS FLS.21

  • 25/08/2016 11:09

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 20/05/2014 08:57

    Ato ordinatórioARQUIVADO SEM BAIXA NO LIVRO-TOMBO, APÓS CINCO ANOS INTIMAR O EXEQUENTE, EM 2019

  • 19/05/2014 12:16

    PROTOCOLO DE PETIÇÃOPETIÇÃO

  • 14/05/2014 11:27

    RECEBIMENTO

  • 28/04/2014 13:22

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 19/03/2014 12:23

    CONCLUSÃOGABINETE DO JUÍZ

  • 19/03/2014 12:16

    Ato ordinatório

  • 19/03/2014 12:02

    RECEBIMENTODEVOLVIDO COM MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2014 11:24

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 06/03/2014 11:17

    RECEBIMENTO

  • 20/08/2013 11:01

    Ato ordinatórioPARA CUMPRIR CAIXA 01, EXECUÇÕES DIVERSAS

  • 05/06/2013 10:58

    CONCLUSÃOCONCLUSO NA MESA DO JUIZ

  • 05/06/2013 10:33

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 27/05/2013 13:39

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 05/12/2011 13:52

    CONCLUSÃO

  • 05/12/2011 13:49

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 14/07/2011 09:37

    DOCUMENTO

  • 07/06/2011 12:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOintimação

  • 22/11/2010 18:12

    DOCUMENTO

  • 23/10/2009 10:36

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2009

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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