14/04/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0560683-98.2018.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Lucivaldo Jambeiro Silva Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0560683-98.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: LUCIVALDO JAMBEIRO SILVA Advogado(s): ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10870) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO LUCIVALDO JAMBEIRO SILVA, por meio de seu advogado Abdias Amancio dos Santos Filho (OAB/BA 10.870), deu início ao cumprimento de sentença (ID 422258525) oriundo desta ação, em face do ESTADO DA BAHIA.

I A pretensão executória é relativa a obrigação de pagar reconhecida na sentença proferido nesta ação (ID 57759169) determinada nos seguintes termos: Ex positis, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para determinar que o Réu implemente a GAP IV e V aos proventos de aposentadoria do Autor, na forma da Lei nº 12.566/2012, bem como condeno o Estado da Bahia no pagamento das diferenças que tem direito o Demandante da GAP IV, devida desde 08/10/2013, em razão da prescrição quinquenal e, da GAP V devida desde de novembro de 2014.

Sobre a diferença deve incidir correção monetária desde o momento em que cada provento foi pago a menor, a ser calculado pela IPCA-E, além de juros de mora desde a citação na forma da Lei 9.494/97, art. 1-F, conforme alteração da Lei nº 11.960/2009.

Condeno o Estado da Bahia no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico da causa, ex vi do art.85, §2º e 8º do CPC, considerando a sua baixa complexidade.

Sem custas, pois o Réu é isento.

Objetiva-se o montante de R$286.643,14 (duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e quarenta e três reais e quatorze centavos) - já acrescidos de honorários advocatícios, atualizado até fevereiro/2023. (ID 422258525) Apresentou planilha de cálculos. (ID 422258528) A parte ré, instado a se manifestar (ID 422258528) quedou-se inerte (ID 454006174). É o relatório.

Decido.

II Considerando que a parte ré não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, leva-se à providência do art. 535, § 3º, I,do CPC.

Com efeito, deve-se expedir precatório com base nos cálculos apresentados pela parte autora, devendo os referidos valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento (ID 422258528).

III Nesse passo, expeça-se o ofício de requisição de precatório para LUCIVALDO JAMBEIRO SILVA, no valor de R$260.584,68 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), nos termos do art. 535, §3º, I, do Código de Processo Civil, Ademais, expeça-se ofício de requisição de precatório atinente aos honorários advocatícios no valor de R$26.058,47 (vinte e seis mil, cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) como fixado na sentença, nos termos do art. 535, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Atentando-se para que os valores devidos sejam atualizados até a data do efetivo pagamento, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora.

Expedido o precatório, voltem os autos conclusos após notícia do adimplemento do precatório pelo Presidente do Tribunal do Justiça, por seu Núcleo de Precatório.

Suspenda-se o processo enquanto a requisição é processada e o pagamento efetivado.

Dá-se a esta decisão, força de mandado de ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data do sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
01/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:25

Expedição de decisão.
01/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:12

Decorrido prazo de LUCIVALDO JAMBEIRO SILVA em 22/08/2024 23:59.
17/08/2024 20:24

Publicado Decisão em 01/08/2024.
17/08/2024 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:39

Expedição de decisão.
29/07/2024 08:17

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
29/07/2024 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 15:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2024 15:46

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:28

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.
22/03/2024 10:11

Expedição de ato ordinatório.
22/03/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2023.
20/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
28/11/2023 11:48

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
27/11/2023 06:55

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 10:38

Expedição de ato ordinatório.
20/11/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 10:37

Expedição de ato ordinatório.
20/11/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 08:30

Recebidos os autos
23/05/2023 08:30

Juntada de Certidão
23/05/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2021 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/12/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 01:54

Decorrido prazo de LUCIVALDO JAMBEIRO SILVA em 13/05/2021 23:59.
07/05/2021 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2021 23:59.
07/05/2021 04:36

Decorrido prazo de LUCIVALDO JAMBEIRO SILVA em 06/05/2021 23:59.
28/04/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 14:36

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2021.
15/04/2021 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
12/04/2021 14:25

Expedição de ato ordinatório.
12/04/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2020 15:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 00:00

Petição
15/04/2020 00:00

Publicação
14/04/2020 00:00

Petição
01/04/2020 00:00

Publicação
21/03/2020 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/10/2019 00:00

Petição
21/10/2019 00:00

Publicação
18/10/2019 00:00

Procedência
15/01/2019 00:00

Petição
11/01/2019 00:00

Publicação
10/12/2018 00:00

Petição
21/11/2018 00:00

Publicação
19/11/2018 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2018

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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