14/11/2024 16:10

Baixa Definitiva
14/11/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 13:00

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000654-05.2024.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Interessado: Central De Analise De Beneficio- Ceab/inss Autor: Rosineide Ferreira Silva Advogado: Fabio Rangel Marim Toledo (OAB:BA35919) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000654-05.2024.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: ROSINEIDE FERREIRA SILVA Advogado(s): FABIO RANGEL MARIM TOLEDO registrado(a) civilmente como FABIO RANGEL MARIM TOLEDO (OAB:BA35919) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

ROSINEIDE FERREIRA SILVA, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na petição inicial.

Aduz que é natural da cidade de Paulo Afonso, no Estado de Bahia, onde nasceu no dia 16/12/1972, atualmente, com 50 (cinquenta) anos, filha de Arnaldo Ferreira Silva e Maria Rosa Da Conceição Silva.

A parte Requerente possui dor na lombar, cervicalgia, gonartrose, sinovite e tenossinovite, estando em condições de vulnerabilidade e encontrando-se incapaz para o trabalho.

Alega ainda que devido aos graves problemas de saúde o que a torna incapaz para o exercício de sua atividade rural habitual.

Assim, totalmente em confronto aos documentos constantes na inicial, perícia médica realizada pela parte Ré que motivou o indeferimento do r. benefício não deve prevalecer, tendo em vista que não foi constatada a deficiência na perícia, contudo a parte autora enfrenta dificuldades, necessitando do apoio de dos familiares.

Juntou documentos e exames médicos.

Laudo acostado no expediente de id. 428085020 – pág. 40/42.

O INSS apresentou contestação (id. 402731641 – pág. 48/51), requerendo no mérito, a improcedência do pleito autoral.

Os autos vieram declinados da Justiça Federal (id. 428085020 - pág. 56/57).

Na decisão de id. 433283763, em atenção ao princípio da eficiência e celeridade, foram aproveitados os atos já praticados, bem como deferido a gratuidade da justiça.

Réplica no id. 446622534.

Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 452306146).

Já a parte requerida permaneceu silente, conforme certidão de id. 463640312. É o relatório.

Fundamento e decido.

Do julgamento do mérito.

Observo que inexiste controvérsia quanto à condição de segurado da parte autora nem quanto ao regular cumprimento do prazo de carência, de modo que o embate restringe-se a estes pontos: (i) se a autora está incapacitada para desempenhar suas funções laborativas; e (ii) se a enfermidade que a incapacita relaciona-se às suas atividades profissionais (art. 19, caput, e art. 59, caput, ambos da Lei nº 8.213/91).

No que diz respeito à incapacidade laborativa, a aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida se verificada a incapacidade absoluta, ou seja, aquela que abrange toda e qualquer profissão e impossibilita a reabilitação do segurado para atividades que lhe garantam a subsistência, e permanente, sem possibilidade de recuperação, indicando que perdurará definitivamente.

Por seu turno, o auxílio-doença deve ser concedido se verificada a incapacidade relativa, porque não impede o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, mas apenas o exercício, por mais de quinze dias, do trabalho habitual do segurado, possibilitando sua reabilitação, ou temporária, uma vez que é reversível, sendo possível a sua recuperação.

Por fim, o auxílio acidente encontra previsão legal no art. 86 da Lei 8213/91.

Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No caso dos autos, o laudo pericial realizado em juízo, não constatou a incapacidade laborativa do periciando ou a existência de qualquer sequela que implique na redução da capacidade laborativa.

No referido laudo, o perito nomeado por este juízo, informou que o periciado não estava incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, conforme se depreenda das respostas ao quesito “2”, “3” e “4”.

Deste modo, considerando que o autor não comprovou que a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, entendo que não faz jus ao benefício auxílio-acidente.

Assim não há espaço para a concessão de qualquer dos benefícios.

Não há nenhuma dúvida acerca do laudo médico, o qual é claro que não incapacidade para o labor habitualmente exercido.

Tal constatação é reforçada pela conclusão da Autarquia Previdenciária ao negar o benefício em sede administrativa.

Deste modo, as provas dos autos indicam para inexistência de doença incapacitante, razão pela qual entendo pela improcedência da ação.

Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROSINEIDE FERREIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

Tendo em vista que se cuida de demanda que versa sobre direitos advindos de acidente do trabalho, não há verbas de sucumbência a pagar pela autora (art.129, II, e parágrafo único, da Lei n° 8.213/91).

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1°, CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

P.R.I.

Paulo Afonso/BA, 19 de setembro de 2024.

JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO Juiz de Direito
30/09/2024 14:58

Expedição de intimação.
26/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:56

Expedição de intimação.
19/09/2024 13:56

Julgado improcedente o pedido
13/09/2024 21:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:25

Conclusos para julgamento
13/09/2024 11:24

Expedição de intimação.
09/08/2024 16:33

Expedição de intimação.
09/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 08:49

Expedição de intimação.
03/07/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:18

Decorrido prazo de ROSINEIDE FERREIRA SILVA em 20/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:18

Decorrido prazo de FABIO RANGEL MARIM TOLEDO em 20/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2024 23:59.
23/05/2024 08:22

Conclusos para despacho
23/05/2024 08:21

Expedição de intimação.
20/04/2024 05:42

Publicado Intimação em 19/04/2024.
20/04/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 10:50

Expedição de intimação.
29/02/2024 10:16

Concedida a gratuidade da justiça a ROSINEIDE FERREIRA SILVA (AUTOR).
29/02/2024 09:30

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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