TJBA - 8000397-30.2017.8.05.0189
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/02/2025 15:22
Desentranhado o documento
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13/02/2025 15:21
Juntada de Certidão
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06/02/2025 23:22
Decorrido prazo de JOAO JOSE ANDRADE GOMES em 23/01/2025 23:59.
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06/02/2025 23:22
Decorrido prazo de MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO em 23/01/2025 23:59.
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06/02/2025 21:55
Decorrido prazo de JOAO JOSE ANDRADE GOMES em 23/01/2025 23:59.
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06/02/2025 21:55
Decorrido prazo de MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO em 23/01/2025 23:59.
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05/02/2025 10:57
Juntada de Certidão
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05/02/2025 09:41
Baixa Definitiva
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05/02/2025 09:41
Arquivado Definitivamente
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05/02/2025 09:41
Juntada de Certidão
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03/02/2025 10:41
Juntada de Certidão
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29/12/2024 06:18
Publicado Intimação em 03/12/2024.
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29/12/2024 06:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
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29/11/2024 10:17
Declarada incompetência
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20/11/2024 15:17
Conclusos para decisão
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13/11/2024 20:40
Decorrido prazo de JOAO JOSE ANDRADE GOMES em 22/10/2024 23:59.
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13/11/2024 20:40
Decorrido prazo de MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO em 22/10/2024 23:59.
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13/11/2024 13:41
Juntada de Certidão
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13/11/2024 13:40
Conclusos para decisão
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13/11/2024 13:40
Juntada de Certidão
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11/10/2024 03:29
Publicado Intimação em 01/10/2024.
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11/10/2024 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
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02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000397-30.2017.8.05.0189 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paripiranga Autor: Adelma De Jesus Advogado: Joao Jose Andrade Gomes (OAB:BA42821) Advogado: Meirilane Santana Nascimento (OAB:SE6353) Reu: Junta Comercial Do Estado De Minas Gerais Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000397-30.2017.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: ADELMA DE JESUS Advogado(s): MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO registrado(a) civilmente como MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO (OAB:SE6353), JOAO JOSE ANDRADE GOMES registrado(a) civilmente como JOAO JOSE ANDRADE GOMES (OAB:BA42821) REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado(s): DESPACHO R.
Hoje.
Cuida-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ADELMA DE JESUS em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, todos devidamente qualificados.
A constitucionalidade do no art. 52, Parágrafo Único Código de Processo Civil foi questionada, em sede de controle de constitucionalidade concentrado - ADIs 5.737 e 5.492 -, no Supremo Tribunal Federal.
Assim sendo, a Suprema Corte realizou interpretação conforme à Constituição ao referido artigo, de modo a restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente, afastando a interpretação que permitia os entes federados responderem ações judiciais em qualquer comarca do país.
Isso posto, tendo em vista o princípio da não surpresa expresso nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a competência para o processamento e julgamento da demanda por este Juízo.
Não cumprida a diligência pela parte autora no prazo assinado, certifiquem-se nos autos e retornem conclusos para apreciação.
P.R.I.
Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente.
Dr.
André Andrade Vieira Juiz de Direito -
27/09/2024 07:57
Juntada de Certidão
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26/09/2024 16:52
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2024 09:32
Conclusos para decisão
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11/04/2024 10:48
Juntada de Certidão
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11/04/2024 10:48
Conclusos para despacho
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11/04/2024 10:47
Processo Desarquivado
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11/04/2024 10:38
Juntada de Ofício
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23/05/2023 11:42
Juntada de Ofício
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30/05/2019 17:19
Decorrido prazo de JOAO JOSE ANDRADE GOMES em 25/04/2019 23:59:59.
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17/05/2019 09:50
Juntada de Certidão
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29/04/2019 10:59
Juntada de Certidão
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29/04/2019 10:43
Baixa Definitiva
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29/04/2019 10:43
Arquivado Definitivamente
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29/04/2019 10:42
Juntada de Certidão
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24/04/2019 00:08
Decorrido prazo de MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO em 23/04/2019 23:59:59.
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16/04/2019 03:22
Publicado Intimação em 16/04/2019.
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16/04/2019 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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12/04/2019 11:37
Expedição de intimação.
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08/04/2019 13:34
Declarada incompetência
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30/03/2019 17:34
Conclusos para despacho
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31/01/2019 10:40
Juntada de Petição de petição
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31/01/2019 10:40
Juntada de Petição de petição
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05/12/2018 10:02
Juntada de aviso de recebimento
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04/11/2018 13:20
Expedição de intimação.
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15/10/2018 14:51
Juntada de Petição de petição
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03/10/2018 17:14
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2018 02:59
Decorrido prazo de MEIRILANE SANTANA NASCIMENTO em 18/06/2018 23:59:59.
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27/06/2018 11:35
Publicado Intimação em 14/03/2018.
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27/06/2018 11:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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08/06/2018 13:29
Conclusos para despacho
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11/05/2018 09:16
Juntada de Ofício
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26/04/2018 09:11
Juntada de aviso de recebimento
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05/04/2018 18:48
Decorrido prazo de JOAO JOSE ANDRADE GOMES em 26/03/2018 23:59:59.
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12/03/2018 10:24
Expedição de intimação.
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28/02/2018 15:56
Proferido despacho de mero expediente
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23/11/2017 12:52
Conclusos para despacho
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04/11/2017 18:05
Juntada de Petição de petição
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11/10/2017 00:08
Publicado Intimação em 11/10/2017.
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11/10/2017 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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25/09/2017 21:28
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2017 15:26
Conclusos para despacho
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11/09/2017 13:19
Juntada de Petição de contestação
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05/09/2017 14:55
Juntada de Termo de audiência
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05/09/2017 14:50
Audiência conciliação realizada para 05/09/2017 09:30.
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01/08/2017 12:18
Juntada de Petição de certidão
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01/08/2017 12:18
Juntada de Certidão
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14/06/2017 09:44
Juntada de Certidão
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13/06/2017 13:13
Juntada de Certidão
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13/06/2017 11:17
Expedição de citação.
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13/06/2017 08:51
Audiência conciliação designada para 05/09/2017 09:30.
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12/06/2017 17:09
Não Concedida a Antecipação de tutela
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27/04/2017 08:39
Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)
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26/04/2017 16:59
Conclusos para decisão
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26/04/2017 16:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2017
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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