TJBA - 8000098-59.2015.8.05.0048
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Emilio Salomao Pinto Reseda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2024 13:24
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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27/11/2024 13:24
Baixa Definitiva
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27/11/2024 13:24
Transitado em Julgado em 27/11/2024
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27/11/2024 13:24
Juntada de Certidão
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22/11/2024 00:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 21/11/2024 23:59.
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19/10/2024 00:15
Decorrido prazo de NIVAN ROSA DE JESUS em 18/10/2024 23:59.
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Emílio Salomão Pinto Resedá EMENTA 8000098-59.2015.8.05.0048 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Nivan Rosa De Jesus Advogado: Ramon Machado De Sao Leao Nascimento (OAB:BA49209-A) Advogado: Florival Ferreira De Carvalho Neto (OAB:BA38063-A) Apelante: Municipio De Capela Do Alto Alegre Advogado: Samara Lobo Da Silva (OAB:BA22712-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000098-59.2015.8.05.0048 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Advogado(s): SAMARA LOBO DA SILVA APELADA: NIVAN ROSA DE JESUS Advogado(s):RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO, FLORIVAL FERREIRA DE CARVALHO NETO ACORDÃO APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA.
PRELIMINAR.
CONTRARRAZÕES RECURSAIS.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
PRELIMINAR.
APELO.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA.
INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VERBAS PRETÉRITAS.PREFACIAIS REJEITADAS.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PROFESSORA.
SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO.
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA NA ZONA RURAL.
VERBA RECEBIDA POR VÁRIOS ANOS.
PREENCHIDO REQUÍSITO PREVISTO NA LEI Nº 510/2012, DO MUNICÍPIO APELANTE.
VERBA DEVIDA, ENQUANTO MANTIDA A SITUAÇÃO FÁTICA.
POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE NA SEDE DO MUNICÍPIO.
FATO SUPERVENIENTE.
MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA.
ART. 493 CPC.
REFORMA SENTENÇA, NESTE PONTO.
RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
VANTAGEM PROPTER LABOREM.
DEVIDO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO, ATÉ A DATA DA TRANSFERÊNCIA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8000098-59.2015.8.05.0048, tendo como apelante e apelada as partes acima identificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em REJEITAR as PRELIMINARES e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, pelas razões adiante expostas.
Data do sistema. -
27/09/2024 07:26
Publicado Ementa em 27/09/2024.
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27/09/2024 07:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
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24/09/2024 17:17
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE - CNPJ: 13.***.***/0001-94 (APELANTE) e provido em parte
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24/09/2024 14:31
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE - CNPJ: 13.***.***/0001-94 (APELANTE) e provido em parte
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23/09/2024 17:26
Juntada de Petição de certidão
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23/09/2024 17:07
Deliberado em sessão - julgado
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26/08/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 15:51
Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
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24/08/2024 21:32
Solicitado dia de julgamento
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27/05/2024 11:53
Conclusos #Não preenchido#
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27/05/2024 11:53
Expedição de Certidão.
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27/05/2024 11:50
Expedição de Certidão.
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27/05/2024 11:46
Recebidos os autos
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27/05/2024 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
24/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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