24/10/2024 10:19

Baixa Definitiva
24/10/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES INTIMAÇÃO 0001123-52.2013.8.05.0199 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Poções Autoridade: Ministério Público- 2ª Promotoria De Poções-ba Reu: Lucas Gusmao Costa Advogado: Aline Curvelo Da Silva (OAB:BA23115) Reu: Doglas Sousa Santos Advogado: Jaelton Da Silva Bahia (OAB:BA17199) Terceiro Interessado: A Sociedade De Poções-ba Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001123-52.2013.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POÇÕES AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO- 2ª PROMOTORIA DE POÇÕES-BA e outros Advogado(s): REU: LUCAS GUSMAO COSTA e outros Advogado(s): ALINE CURVELO DA SILVA (OAB:BA23115), JAELTON DA SILVA BAHIA (OAB:BA17199) SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de LUCAS GUSMAO COSTA e DOUGLAS SOUSA SANTOS.

No caso, o delito imputado ao acusado tem a seguinte redação: Art. 33.

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

A denúncia foi recebida em agosto de 2013 (id 185339131) Não houve outro marco interruptivo da prescrição desde então. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

De logo, transcrevo os lapsos prescricionais previstos no art. 109 do Código Penal: "I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.” Após a prolação da sentença, a prescrição é calculada pela pena em concreto (a pena aplicada), nos termos do art. 110 do Código Penal.

Como se sabe, as causas interruptivas da prescrição estão previstas no art. 117 do Código Penal e ali consta o recebimento da denúncia (inciso I).

Registre-se, por oportuno, que, conforme Súmula 220 do STJ, a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Como se disse acima, após o recebimento da denúncia, não ocorreu nenhum outro marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.

De todo o exposto, no caso em evidência, de plano, verifica-se a perda da condição processual do interesse-utilidade, na medida em que, fatalmente, ao final do processo e em caso de eventual condenação, ter-se-á a pronúncia da prescrição com base na pena in concreto que vier a ser aplicada, de maneira retroativa.

Explica-se.

A prescrição é uma das formas de extinção da punibilidade prevista no artigo 107 do Código Penal Brasileiro.

O legislador fixa um prazo em cujo qual o Estado deve exercer sua pretensão punitiva e, em não o fazendo, o jus persequendi in judicio ou o jus punitionis fulmina.

Como se sabe, a prescrição da pretensão punitiva regula-se, ordinariamente, pelo máximo da pena cominada em abstrato ao crime, conforme disposto no art. 109 do CP.

Todavia, o ordenamento prevê a chamada prescrição retroativa, a qual, diferentemente da prescrição em abstrato, regula-se pela pena concretamente aplicada na sentença penal condenatória, desde que esta já tenha transitado em julgado para a acusação.

Parte da doutrina e da jurisprudência passaram a prever a possibilidade de reconhecimento da prescrição antes mesmo da sua ocorrência, tendo em vista a sua mera possibilidade, diante da antecipação da pena a ser imposta quando da eventual prolação de sentença penal condenatória.

Isso é corolário da intervenção mínima, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da instrumentalidade do processo penal, além da verificação da falta de interesse de agir, na modalidade utilidade.

Surge, então, a prescrição retroativa antecipada, também chamada de prescrição virtual ou em perspectiva, que consiste no reconhecimento da extinção da punibilidade, anteriormente ao término da instrução.

Isso porque a eventual pena a ser aplicada em caso de condenação ensejaria, inevitavelmente, a prescrição retroativa da pretensão punitiva Diz-se antecipada, porque é reconhecida considerando a pena em concreto antes, porém, da sentença.

E virtual ou em perspectiva, haja vista que o seu cálculo é feito levando-se em conta qual a possível pena que será aplicada ao acusado, ao final do processo, em caso de condenação.

Assim, tem-se que a pretensão punitiva estatal pode também prescrever antes da sentença condenatória, quando - em que pese considerando a pena abstratamente cominada, a prescrição não tenha se configurado - pela cominação máxima concretamente prevista, é induvidoso que, ao sentenciar, o Estado-juiz já não mais deterá o direito de punir, pois extinta restou a punibilidade pela prescrição retroativa.

No presente caso, nota-se que, entre a data do recebimento da denúncia, último marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, do CP) e a data atual, já decorreram mais de sete anos, de modo que, se condenado, o réu terá a punibilidade extinta pela ocorrência da prescrição retroativa.

Trazendo à aplicação o tráfico privilegiado, a pena pode chegar a quantum equivalente a 01 (um) ano e 08 (oito) meses, o que parece ser o caso dos autos, o que não discorda o Parquet.

Dessa forma, se houver condenação, in casu, a pena aplicada dificilmente passará do mínimo legal, uma vez que o acusado é primário.

E mesmo aplicando uma pena até 08 anos, restaria prescrito, conforme art. 109, III, do CP, considerando que o agente possuía menos de 21 anos à época dos fatos.

Assim, considerando que já decorreu substancial lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, se levado adiante o processo e condenado o réu, fatalmente a pena que lhe será aplicada já estará fulminada pela prescrição, de modo que não restará alternativa ao Estado – Juiz senão reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa e declarar extinta a punibilidade do réu.

Assim, atenta aos fundamentos acima explicitados, reconhecendo que não há mais utilidade processual no caso em evidência, uma vez que, ao final, a providência esperada se revelará realmente inútil no processo, reconheço a perda superveniente do interesse processual, a repercutir na extinção do feito.

DISPOSITIVO Posto isso, em respeito aos princípios da economia, da razoabilidade e da eficiência do processo, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, ambos do Código Penal, c/c os arts. 5º e 8º do Código de Processo Civil e arts. 3º e 61 do Código de Processo Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus LUCAS GUSMAO COSTA e DOUGLAS SOUSA SANTOS, em relação aos fatos que lhe são imputados nestes autos.

Em razão da peculiaridade dos autos, desnecessária a intimação pessoal da vítima e do réu.

O faço com fulcro nos enunciados 104 e 105 do FONAJE, que aqui aplico por analogia.

Não havendo recurso, certifique-se.

Em seguida, arquive-se o feito em definitivo.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Poções, Data do sistema.

ISADORA BALESTRA MARQUES Juíza de Direito
27/09/2024 13:08

Expedição de intimação.
27/09/2024 12:02

Extinta a punibilidade por prescrição
25/09/2024 12:54

Conclusos para julgamento
25/09/2024 12:14

Juntada de Petição de manifestação PRESCRIÇÃO VIRTUAL 0001123_52.2013.8.
16/09/2024 11:56

Expedição de intimação.
16/09/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:33

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:33

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:46

Decorrido prazo de LUCAS GUSMAO COSTA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:24

Decorrido prazo de DOGLAS SOUSA SANTOS em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:39

Decorrido prazo de ALINE CURVELO DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:39

Decorrido prazo de JAELTON DA SILVA BAHIA em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:15

Publicado Decisão em 20/05/2024.
21/05/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
21/05/2024 05:14

Publicado Intimação em 20/05/2024.
21/05/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
21/05/2024 05:14

Publicado Intimação em 20/05/2024.
21/05/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 09:19

Expedição de intimação.
13/05/2024 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 15:11

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:44

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:34

Juntada de Certidão
04/09/2022 20:16

Audiência Instrução designada para 27/06/2024 10:30 VARA CRIMINAL DE POÇÕES.
17/08/2022 14:52

Recebida a denúncia contra DOGLAS SOUSA SANTOS (REU) e LUCAS GUSMAO COSTA (REU)
01/08/2022 14:06

Conclusos para despacho
22/05/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 04:52

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2022.
13/04/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
01/04/2022 12:53

Comunicação eletrônica
01/04/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
18/03/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 13:19

Devolvidos os autos
20/01/2021 13:53

RECEBIMENTO
20/01/2021 13:43

MERO EXPEDIENTE
22/10/2020 15:11

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/01/2020 10:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/05/2018 15:53

CONCLUSÃO
12/11/2015 10:03

CONCLUSÃO
11/05/2015 09:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/04/2015 11:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/04/2015 09:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/04/2015 08:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/04/2015 08:13

MANDADO
16/04/2015 08:12

MANDADO
08/04/2015 10:51

MANDADO
08/04/2015 10:51

MANDADO
03/02/2015 11:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/01/2015 11:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/12/2014 13:30

REMESSA
17/12/2014 13:29

MERO EXPEDIENTE
16/12/2014 09:59

CONCLUSÃO
16/12/2014 08:29

RECEBIMENTO
15/12/2014 11:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/12/2014 10:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/12/2014 10:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/12/2014 11:47

RECEBIMENTO
12/12/2014 08:39

REMESSA
12/12/2014 08:38

MERO EXPEDIENTE
11/12/2014 10:46

CONCLUSÃO
11/12/2014 10:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/12/2014 10:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/10/2014 12:52

CONCLUSÃO
03/10/2014 09:06

RECEBIMENTO
02/10/2014 13:46

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/10/2014 07:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/10/2014 08:21

MANDADO
01/10/2014 08:21

MANDADO
30/09/2014 10:18

LIBERDADE PROVISÓRIA
29/09/2014 08:25

RECEBIMENTO
26/09/2014 15:05

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/09/2014 14:58

CONCLUSÃO
26/09/2014 14:32

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/09/2014 11:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/09/2014 08:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/09/2014 13:44

MERO EXPEDIENTE
23/09/2014 14:56

CONCLUSÃO
23/09/2014 10:38

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/06/2014 14:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/06/2014 13:31

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/02/2014 11:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/12/2013 09:43

CONCLUSÃO
05/12/2013 10:29

CONCLUSÃO
29/11/2013 10:24

APENSAMENTO
29/11/2013 10:23

APENSAMENTO
29/11/2013 10:21

APENSAMENTO
29/11/2013 10:18

APENSAMENTO
30/10/2013 10:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/10/2013 13:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/10/2013 12:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/09/2013 15:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/09/2013 09:56

CONCLUSÃO
06/09/2013 13:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/09/2013 10:38

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/09/2013 11:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/09/2013 14:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/09/2013 08:35

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/08/2013 09:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/08/2013 11:07

PREVENTIVA
22/08/2013 09:29

CONCLUSÃO
21/08/2013 11:20

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
12/08/2013 09:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/08/2013 14:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/08/2013 14:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/07/2013 08:57

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2013

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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