30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA INTIMAÇÃO 0001292-60.2012.8.05.0074 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Dias D'avila Reu: Ewerton Guia Da Conceição Advogado: Jose Rubens Bezerra De Souza (OAB:BA11845) Terceiro Interessado: A Sociedade Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001292-60.2012.8.05.0074 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EWERTON GUIA DA CONCEIÇÃO Advogado(s): JOSE RUBENS BEZERRA DE SOUZA (OAB:BA11845) SENTENÇA

Vistos.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de EWERTON GUIA DA CONCEIÇÃO, incurso nos arts. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006, e art. 309 da Lei n.º 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal.

O réu nascera em 19/04/94.

Os fatos ocorreram em 08 de julho de 2012.

Notificado, o réu apresentou defesa prévia (ID 165852817).

A denúncia fora recebida em 26 de novembro de 2012 (ID 165852819) É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que é caso de reconhecimento da prescrição em favor do(s) réu(s), consoante razões abaixo expostas.

No caso em questão, o seu reconhecimento é medida que se impõe haja vista que a denúncia fora recebida em 26 de novembro de 2012 (ID 165852819).

O réu nasceu em 1994.

Destarte, verificamos que os acusados eram, ao tempo do crime, menores de 21 anos de idade, razão pela qual a prescrição se reduz pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal Observa-se que entre a data do recebimento da denúncia (26 de novembro de 2012), última causa interruptiva da prescrição, até a presente data, decorreram mais de 11 (onze) anos.

Destarte, considerando a dosimetria da pena a ser aplicada aos acusados pelos crimes por eles supostamente praticados, na hipótese, em tese, dita pena não será superior a 08 (oito) anos para o(s) crime(s) imputado(s).

Assim, considerando a disposição do art. 109 e seus incisos, do Código Penal, que prevê a incidência da prescrição em 12 (doze) anos.

Por ser menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade (art. 115 do CP), ou seja, aplica-se o prazo prescricional de 06 (seis) anos.

Destarte, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

Consigno que a prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, inclusive em sede de "habeas corpus".

DISPOSITIVO Ante o exposto, por falta de interesse de agir, julgo extinta a punibilidade do réu EWERTON GUIA DA CONCEIÇÃO, incurso nos arts. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006, e art. 309 da Lei n.º 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

P.R.I.

Arquive-se.

DIAS D'ÁVILA/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito
02/10/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 11:18

Conclusos para despacho
24/05/2022 18:11

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
23/05/2022 15:25

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.
23/05/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 14:17

Comunicação eletrônica
19/05/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
11/12/2021 02:37

Devolvidos os autos
11/12/2020 16:19

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
06/11/2013 12:46

RECEBIMENTO
11/10/2013 14:06

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/10/2013 10:45

MERO EXPEDIENTE
27/08/2013 14:30

RECEBIMENTO
05/07/2013 14:32

AUDIÊNCIA
20/02/2013 09:54

AUDIÊNCIA
17/01/2013 10:54

CONCLUSÃO
16/01/2013 10:07

PETIÇÃO
16/01/2013 10:02

PETIÇÃO
17/12/2012 14:09

AUDIÊNCIA
01/12/2012 13:25

RECEBIMENTO
26/11/2012 14:15

DENÚNCIA
13/11/2012 12:24

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/11/2012 12:20

CONCLUSÃO
31/07/2012 15:08

MERO EXPEDIENTE
31/07/2012 14:55

PREVENTIVA
18/07/2012 16:56

CONCLUSÃO
18/07/2012 16:27

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2012

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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