31/01/2025 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau
31/01/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 10:37

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:45

Juntada de Petição de contra-razões
24/10/2024 07:54

Juntada de Certidão
22/10/2024 20:46

Juntada de Petição de apelação
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000232-19.2024.8.05.0227 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santana Autor: Leandro Rosa Dos Santos Advogado: Aliano Almeida Dos Santos (OAB:GO29939) Advogado: Bruna Cardoso Dos Santos (OAB:BA79001) Advogado: Fatima Cristina Bites Cardoso (OAB:BA68095) Reu: Boticario Produtos De Beleza Ltda Advogado: Renato Diniz Da Silva Neto (OAB:BA19449) Intimação: SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela proposta por LEANDRO ROSA DOS SANTOS em face de BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Alega o autor, em síntese, que teve seu nome indevidamente incluído nos órgãos de proteção ao crédito pela ré, por uma dívida no valor de R$302,13 que afirma desconhecer.

Sustenta nunca ter realizado compras na empresa requerida.

Requer a declaração de inexistência do débito, exclusão da negativação e indenização por danos morais no valor de R$15.000,00.

A ré, em contestação, arguiu preliminares de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência, impugnação ao valor da causa e inaplicabilidade do CDC.

No mérito, alegou que o autor possui cadastro como revendedor, realizou pedido de produtos que foram entregues, mas não efetuou o pagamento.

Juntou documentos comprobatórios da relação comercial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas.

A ausência de comprovante de residência em nome próprio não é motivo para extinção do feito, bastando a indicação de endereço na inicial.

O valor da causa está adequado ao pedido de danos morais.

Por fim, aplica-se o CDC à relação entre revendedor autônomo e fornecedor.

No mérito, a controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e legitimidade da cobrança que ensejou a negativação.

Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a ré logrou êxito em comprovar a existência de relação comercial com o autor.

Foram apresentadas telas sistêmicas demonstrando o cadastro do requerente como revendedor, bem como nota fiscal e comprovante de entrega de produtos no endereço cadastrado, com assinatura de recebimento.

O autor, por sua vez, limitou-se a negar genericamente qualquer relação com a ré, sem impugnar especificamente os documentos apresentados ou trazer qualquer prova em sentido contrário.

Nesse contexto, resta demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem do débito cobrado, referente a produtos adquiridos e não pagos pelo autor na condição de revendedor.

Sendo legítima a dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, cancelamento da negativação ou danos morais pela inscrição.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Revogo a tutela antecipada eventualmente concedida.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santana/BA, data e assinatura digitais.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
30/09/2024 10:06

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:57

Julgado improcedente o pedido
19/06/2024 13:59

Conclusos para julgamento
19/06/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 17:20

Publicado Intimação em 14/06/2024.
15/06/2024 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 08:22

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 11:17

Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 23/05/2024 23:59.
29/05/2024 10:11

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:51

Juntada de conclusão
24/05/2024 20:05

Juntada de Petição de réplica
10/05/2024 23:44

Publicado Intimação em 08/05/2024.
10/05/2024 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 12:21

Juntada de Certidão
03/05/2024 09:54

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 09:16

Expedição de citação.
08/04/2024 04:04

Publicado Intimação em 22/03/2024.
08/04/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:01

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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