30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA SENTENÇA 8001160-24.2022.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubaitaba Autor: Paulo Nascimento Ferreira Advogado: Jose Silvestre Dos Santos Netto (OAB:BA25574) Reu: Supersim Analise De Dados E Correspondente Bancario Ltda.

Advogado: Luis Fernando De Lima Carvalho (OAB:SP176516) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE UBAITABA - JURISDIÇÃO PLENA Processo: 8001160-24.2022.8.05.0264 Órgão Julgador: COMARCA DE UBAITABA AUTOR: PAULO NASCIMENTO FERREIRA REU: SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por PAULO NASCIMENTO FERREIRA em face de SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA., todos qualificados.

As partes transigiram. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

In casu, as partes transacionaram em relação ao objeto da presente demanda.

A presente lide gravita em torno de interesses suscetíveis de transação.

O acordo celebrado entre as partes respeita a legislação vigente, visto que firmado entre pessoas capazes, sendo, portanto, perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Ante o exposto, homologo o acordo firmado para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Em virtude da preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, CPC), certifique-se, desde já, o trânsito em julgado.

Após a intimação da sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa no sistema, arquivando-se os autos, certificado o devido recolhimento das custas, se o caso.

P.R.I.C.

Ubaitaba, datado eletronicamente.

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito
26/09/2024 11:38

Baixa Definitiva
26/09/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 11:36

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 15:44

Expedição de citação.
18/07/2024 15:44

Homologada a Transação
15/02/2024 12:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/12/2023 18:47

Publicado Intimação em 09/11/2023.
28/12/2023 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
04/12/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:14

Conclusos para julgamento
04/12/2023 10:13

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 04/12/2023 10:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA.
01/12/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA ATO ORDINATÓRIO 8001160-24.2022.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubaitaba Autor: Paulo Nascimento Ferreira Advogado: Jose Silvestre Dos Santos Netto (OAB:BA25574) Reu: Supersim Analise De Dados E Correspondente Bancario Ltda.

Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ubaitaba - Fórum Dr.

Paulo Almeida Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Rua Pres.

Vargas, s/nº, centro, 45545-000 - Ubaitaba/BA – Fone/fax: 73-3230-1821/1822 Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO Nº CGJ – 06/2016-GSEC Processo nº 8001160-24.2022.8.05.0264 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO NASCIMENTO FERREIRA REU: SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

Nome: SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

Endereço: AV NOVE DE JULHO, 5143, Avenida Nove de Julho 5143, BAIRRO JARDIM, SãO PAULO - SP - CEP: 01407-906 Na forma do Provimento 06/2016, da CGJ, ficam as partes e os interessados intimados a cerca do ATO ORDINATÓRIO, que segue: Ficam as partes intimadas, através de seus advogados para participar da audiência Tipo: Conciliação Videoconferência Sala: VIRTUAL 2 - https://call.lifesizecloud.com/5058823 Data: 17/11/2022 Hora: 08:20 .

No caso de celular ou tablet, a parte deverá baixar o app LIFESIZE, colocar o seu nome e utilizar a extensão 5058823.

Este ATO ORDINATORIO SERVIRÁ COMO MANDADO OU CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, caso necessário, nos termos do Despacho/Decisão e, caso, tenha advogado associado aos autos, basta apenas a publicação no DPJ.

Ficam as partes advertidas de que: a) ausência injustificada à audiência será considerada como “ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (CPC, art. 334, § 8º); b) devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º); c) poderão, se preferirem, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência (CPC, art. 334, § 10), A audiência ocorrerá por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto nº 276/2020.

O link para acesso à audiência será o corresponde acima, sem necessidade de senha.

UBAITABA/BA, 8 de outubro de 2022 JOSE JORGE SOUZA Diretor de Secretaria
07/11/2023 18:10

Expedição de citação.
07/11/2023 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:09

Juntada de Informações prestadas
07/11/2023 18:03

Expedição de ato ordinatório.
07/11/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:03

Expedição de Carta.
07/11/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:47

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 04/12/2023 10:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA.
07/11/2023 17:44

Expedição de ato ordinatório.
07/11/2023 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 22:51

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 17/11/2022 08:20 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA.
12/10/2022 22:11

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2022.
12/10/2022 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 22:10

Publicado Decisão em 11/10/2022.
12/10/2022 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
08/10/2022 23:04

Expedição de ato ordinatório.
08/10/2022 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2022 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2022 23:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 22:58

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 17/11/2022 08:20 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA.
08/10/2022 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 18:08

Outras Decisões
05/10/2022 10:04

Inclusão no Juízo 100% Digital
05/10/2022 10:04

Conclusos para decisão
05/10/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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