14/07/2025 15:58

Incluído em pauta para 05/08/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
13/07/2025 21:16

Solicitado dia de julgamento
31/05/2025 05:55

Decorrido prazo de CLAUDIANE ALVES BATISTA em 26/05/2025 23:59.
13/05/2025 09:29

Conclusos #Não preenchido#
12/05/2025 18:07

Juntada de Petição de contra-razões
08/05/2025 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.
08/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 16:51

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
24/04/2025 02:54

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 11:18

Conhecido o recurso de CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-46 (AGRAVANTE) e não-provido
20/04/2025 14:22

Conhecido o recurso de CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-46 (AGRAVANTE) e não-provido
15/04/2025 18:31

Juntada de Petição de certidão
15/04/2025 18:26

Deliberado em sessão - julgado
03/04/2025 15:00

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
03/04/2025 14:58

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
26/03/2025 16:18

Incluído em pauta para 15/04/2025 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
17/03/2025 19:30

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
18/02/2025 11:18

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
10/02/2025 15:41

Incluído em pauta para 10/03/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
03/02/2025 09:30

Solicitado dia de julgamento
28/10/2024 17:51

Conclusos #Não preenchido#
28/10/2024 17:51

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:21

Decorrido prazo de CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:21

Decorrido prazo de CLAUDIANE ALVES BATISTA em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 8059222-05.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Cesg - Centro De Educacao Superior De Guanambi Ltda Advogado: Marcos Paulo De Carvalho Andrade (OAB:BA35969-A) Agravado: Claudiane Alves Batista Advogado: Anselmo Alves Batista (OAB:BA57109-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8059222-05.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA Advogado(s): MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE (OAB:BA35969-A) AGRAVADO: CLAUDIANE ALVES BATISTA Advogado(s): ANSELMO ALVES BATISTA (OAB:BA57109-A) *** DECISÃO CLAUDIANE ALVES BATISTA propôs ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por dano moral e material, contra CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBI LTDA – CESG, com a pretensão liminar de obter a limitação da mensalidade de seu curso de medicina, no ano de 2024, em R$ 9.798,35, até apresentação de planilhas de custos pela ré nos moldes do Decreto n. 3.274/99, processo n. 8002667-92.2024.8.05.0088.

Fundamentou seu pedido na existência de reajuste abusivo e inobservância pela parte ré da obrigação de fornecer planilha de custos que justificassem o aumento da mensalidade de 2024 em 8%, totalizando o valor de R$ 10.499,40.

O Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Guanambi deferiu o pedido de gratuidade da justiça e a tutela de urgência (ID 449752161, autos de origem).

Contra essa decisão a parte ré interpõe agravo de instrumento, no qual sustenta a ausência de requisitos para a concessão da liminar porque a planilha de custos foi tempestivamente divulgada no mural da IES, da qual é possível inferir um aumento significativo de despesas entre o ano de 2022/2023 e 2023/2024.

Alega que o art. 207 da CF confere autonomia didático-científica e de gestão financeira e patrimonial e o contrato firmado entre as partes prevê, expressamente, a possibilidade de reajuste da mensalidade.

Requer, inicialmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, com reforma da decisão recorrida. É o relatório.

DECIDO.

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte agravante.

De acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal formulado pelo Recorrente, in litteris: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Na hipótese em exame, da cognição superficial e não exauriente, própria do momento, não vislumbro a coexistência dos requisitos exigidos para concessão do efeito suspensivo, porquanto não logrou êxito a parte agravante em comprovar o efetivo risco de lesão grave e de difícil reparação.

Logo, ausente o perigo da demora, desnecessário é discorrer acerca do segundo pressuposto que é a probabilidade do direito invocado.

Por tais razões, e sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de chegar à conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, impositivo é o indeferimento do efeito suspensivo postulado, até ulterior deliberação.

Nesses termos, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO.

Nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, fica intimada a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Voltem-me conclusos, após.

Salvador, 30 de setembro de 2024.

Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora
03/10/2024 01:25

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 14:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/09/2024 17:51

Conclusos #Não preenchido#
24/09/2024 17:51

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:49

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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