26/11/2024 09:12

Baixa Definitiva
26/11/2024 09:12

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:40

Recebidos os autos
25/11/2024 10:39

Juntada de Ofício
25/11/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 8003689-19.2020.8.05.0027 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Rosa De Souza Ferreira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003689-19.2020.8.05.0027 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ROSA DE SOUZA FERREIRA Advogado(s): INATIVO registrado(a) civilmente como LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB:BA60601-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407-A) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA DE SOUZA FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Bom Jesus da Lapa, que, nos autos da ação declaratória registrada sob o nº 8003689-19.2020.8.05.0027, extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI).

Após distribuído o recurso a esta relatoria e, diante da constatação de que o patrono do recorrente se encontra suspenso dos quadros da OAB, foi determinada a realização de diligência pela parte autora (ID. 52525739) sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do art. 76, §2º, inciso I do CPC.

Foi realizado cumprimento de mandado por oficial de justiça (ID. 65674252), onde informa o oficial de justiça que se dirigiu ao endereço constante no mandado e intimou a recorrente, Rosa de Souza Ferreira, sobre o conteúdo do processo.

Durante a intimação, a recorrente afirmou que nunca deu entrada em nenhum processo contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A e que desconhece o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos.

Nesse sentido, considerando que a premissa básica para a admissibilidade de qualquer recurso é que o recorrente esteja devidamente representado em juízo e que haja legitimidade e que estas condições, indispensáveis para a validade do processo, não se verificam na situação em análise, inevitável a conclusão delineada.

A respeito da regularidade formal escreve Vinicius Silva Lemos: “Para que o recurso tenha o seu devido processamento, da interposição até o julgamento de mérito, este deve cumprir toda uma regularidade procedimental, cumprir o que está devidamente estabelecido na lei.

O recuso deve impugnar a decisão de maneira específica, explanando em suas razões os pontos de impugnação, os motivos pelos quais recorre, os pedidos recursais a serem realizados, dentre outros pontos.

De forma geral, o recurso deve ser apresentado via petição escrita, na língua pátria, com a devida qualificação das partes, se assim ainda não foram qualificadas nos autos, conter as razões e pedidos da impugnação da decisão, com a necessidade de representação por advogado, com o endereçamento para o juízo ao qual é aderente o recurso, geralmente o próprio juízo que prolatou a decisão, e, ainda, se for recurso de terceiro prejudicado, demonstrar o disposto no art. 996 do CPC, em seu parágrafo único, demonstrando o seu prejuízo e interesse necessários à legitimidade do recurso.” LEMOS, Vinicius Silva.

Recursos e Processos nos Tribunais. 6. ed.

São Paulo: Editora JusPODIVM, 2023, p. 205.

Nesse contexto, considerando casos análogos envolvendo o mesmo causídico o posicionamento dos tribunais é o seguinte: DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

ADVOGADO SUSPENSO PERANTE A OAB /PR.

INCAPACIDADE PROCESSUAL.

APELANTE INTIMADA VIA AR.

DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.

EXTINÇÃO DO RECURSO (ART. 76, § 2º, I DO CPC).

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR 0000768-93.2018.8.16.0091 Icaraíma, Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2024).

APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO MONITÓRIA.

IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

VERIFICADA A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE, E NÃO SANADO O VÍCIO, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, IMPOSITIVO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC).

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - APL: 50003601320198210133 SEBERI, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 14/07/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2022.

Diante de todo o exposto, alicerçado nos arts. 932, III e 76, §2º, I, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo recorrente.

Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 6 de setembro de 2024.

Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A06
17/07/2024 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/07/2024 08:23

Juntada de termo
16/07/2024 01:24

Mandado devolvido Positivamente
20/05/2024 21:14

Expedição de intimação.
06/05/2024 13:37

Expedição de intimação.
06/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 08:33

Expedição de Mandado.
27/10/2023 04:22

Publicado Intimação em 26/10/2023.
27/10/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 02:16

Publicado Intimação em 26/10/2023.
27/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 08:12

Juntada de ato ordinatório
24/10/2023 18:00

Recebidos os autos
24/10/2023 18:00

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 21:45

Publicado Intimação em 05/09/2023.
17/10/2023 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
21/09/2023 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/09/2023 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/09/2023 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 10:22

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2023 12:59

Expedição de intimação.
04/09/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 16:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/08/2023 11:04

Conclusos para decisão
09/09/2022 13:22

Conclusos para decisão
09/09/2022 13:18

Juntada de Certidão
28/10/2021 00:49

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 22/10/2021 23:59.
07/10/2021 16:17

Juntada de Petição de conclusão
06/10/2021 06:17

Publicado Intimação em 28/09/2021.
06/10/2021 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 11:52

Publicado Sentença em 28/09/2021.
05/10/2021 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
27/09/2021 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 17:30

Expedição de sentença.
27/09/2021 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 15:21

Expedição de sentença.
16/09/2021 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 15:21

Indeferida a petição inicial
15/10/2020 09:15

Conclusos para despacho
14/10/2020 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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