30/05/2025 11:49

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 11:48

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 11:46

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 11:44

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 11:42

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 11:40

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 11:38

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 11:35

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 11:34

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 11:28

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 11:27

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 11:24

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 11:22

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2025 14:30

Juntada de informação
24/02/2025 08:18

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 08:11

Juntada de informação
30/09/2024 08:06

Juntada de informação
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8018729-80.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Mc Brazil Downstream Participacoes S.a.

Reu: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Autor: Aina Sousa Leal Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Autor: Ayla Leal Santos Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Autor: Geisa De Moraes Marques Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Autor: Gilsa Crispina Jesus De Oliveira Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Autor: Ivaldo Jose Gaspar Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Autor: Jonatas Santos De Oliveira Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Autor: Maria Da Luz Liborio Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Autor: Michele Santos Leite Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Autor: Nancy Claudemiro De Souza Ribeiro Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Autor: Neilson Bomfim De Medeiros Advogado: Jonailson Roque Da Silva (OAB:BA76279) Reu: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8018729-80.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: AINA SOUSA LEAL e outros (9) Advogado(s) do reclamante: JONAILSON ROQUE DA SILVA RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros (2) DECISÃO AINA SOUSA LEAL e outros (9), devidamente qualificado (a), ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Dano Ambiental, Poluição] contra PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros (2), conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

O art. 64, §1º, do CPC/15 dispõe que o magistrado deverá, de ofício, declarar a incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição.

O art. 109 da Constituição Federal da 1988, por seu turno, disciplina que: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; e [...] VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;" Assim, patente a incompetência absoluta, nos termos do art. 64, §1º do CPC/15, declino, ex officio, da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com arrimo no art. 109, I da CF/88, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal competente, procedendo-se com a respectiva baixa na distribuição e as demais cautelas de praxe.

Intimem-se as partes do teor desta decisão, por intermédio de seus patronos devidamente constituídos.

Expirado o prazo recursal, encaminhem-se os autos consoante determinado.

Contudo, havendo petição da parte interessada renunciando expressamente a este, certifique o Cartório e promova o encaminhamento independente de nova intimação ou conclusão para este Magistrado.

Providências pelo Cartório.

Salvador-BA, 21 de março de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
26/09/2024 06:49

Baixa Definitiva
26/09/2024 06:49

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 12:37

Juntada de informação
10/06/2024 21:42

Decorrido prazo de AINA SOUSA LEAL em 18/04/2024 23:59.
10/06/2024 21:42

Decorrido prazo de AYLA LEAL SANTOS em 18/04/2024 23:59.
10/06/2024 21:42

Decorrido prazo de GEISA DE MORAES MARQUES em 18/04/2024 23:59.
10/06/2024 21:42

Decorrido prazo de JONATAS SANTOS DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.
10/06/2024 21:42

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ LIBORIO em 18/04/2024 23:59.
10/06/2024 21:42

Decorrido prazo de MICHELE SANTOS LEITE em 18/04/2024 23:59.
10/06/2024 21:42

Decorrido prazo de NANCY CLAUDEMIRO DE SOUZA RIBEIRO em 18/04/2024 23:59.
10/06/2024 21:42

Decorrido prazo de NEILSON BOMFIM DE MEDEIROS em 18/04/2024 23:59.
05/06/2024 18:57

Decorrido prazo de GILSA CRISPINA JESUS DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.
05/06/2024 18:57

Decorrido prazo de IVALDO JOSE GASPAR em 18/04/2024 23:59.
13/04/2024 12:18

Publicado Decisão em 26/03/2024.
13/04/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 17:43

Declarada incompetência
15/02/2024 11:00

Conclusos para decisão
08/02/2024 05:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2024 05:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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