23/04/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/01/2025 01:41

Mandado devolvido Positivamente
17/01/2025 16:21

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:18

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:14

Juntada de Certidão
01/11/2024 02:42

Decorrido prazo de DT IPIAÚ em 31/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:51

Expedição de despacho.
07/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:09

Juntada de Certidão
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ SENTENÇA 0500971-25.2019.8.05.0105 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ipiau Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Ramon Dos Santos Lima Advogado: Milton Pinheiro Dos Santos Filho (OAB:BA46188) Terceiro Interessado: Thiago Nascimento Nonato Terceiro Interessado: Ramon Andrade Almeida Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0500971-25.2019.8.05.0105 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RAMON DOS SANTOS LIMA Advogado(s): MILTON PINHEIRO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA46188) SENTENÇA O Ministério Público, por conduto de sua Ilustre Representante, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra RAMON DOS SANTOS LIMA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

A denúncia foi oferecida em 30/07/2019.

Recebimento da denúncia 01/08/2019.

Sentença condenando o réu a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão (id. 296731667), com trânsito em julgado em 30/03/2020.

Consta certidão informando juntada de cálculo de prescrição de pretensão executória. É o relatório.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

O processo foi sentenciado em 19/03/2020, com trânsito em julgado em 30/03/2020, tendo sido o réu condenado a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, pelo cometimento do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

No presente caso, observa-se que entre o trânsito em julgado da sentença e a presente data já transcorreram mais de 04 (quatro) anos sem ter dado início ao ato executório, dando ensejo ao reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista que analisando a pena máxima aplicada, teremos um prazo de 04 anos de prescrição, nos termos do art. 109, V do CP.

Pelo exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAMON DOS SANTOS LIMA, por estar PRESCRITA a pretensão executória do delito, disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Não havendo interesse recursal, resta transitado em julgado nesta data.

Adotem-se as formalidades de praxe, arquive-se.

Expedientes necessários.

P.I.C IPIAU/BA, 19 de setembro de 2024.

Leandra Leal Lopes Juíza de Direito
29/09/2024 13:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
27/09/2024 13:00

Expedição de sentença.
19/09/2024 14:21

Extinta a punibilidade por prescrição
18/09/2024 14:39

Conclusos para julgamento
18/09/2024 14:34

Processo Reativado
29/08/2023 12:25

Arquivado Provisoramente
19/11/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
26/03/2020 00:00

Expedição de documento
26/03/2020 00:00

Documento
26/03/2020 00:00

Documento
24/03/2020 00:00

Documento
24/03/2020 00:00

Mandado
21/03/2020 00:00

Publicação
19/03/2020 00:00

Documento
19/03/2020 00:00

Documento
19/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
19/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/03/2020 00:00

Procedência
04/03/2020 00:00

Publicação
02/03/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
02/03/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
02/03/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
02/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/03/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/02/2020 00:00

Concluso para Sentença
05/02/2020 00:00

Documento
05/02/2020 00:00

Expedição de Termo de Audiência
05/02/2020 00:00

Expedição de Termo de Audiência
05/02/2020 00:00

Expedição de Termo de Audiência
05/02/2020 00:00

Expedição de Termo de Audiência
05/02/2020 00:00

Mandado
05/02/2020 00:00

Documento
04/02/2020 00:00

Documento
03/02/2020 00:00

Documento
03/02/2020 00:00

Expedição de Mandado de Prisão
13/01/2020 00:00

Expedição de Certidão
13/01/2020 00:00

Mandado
07/01/2020 00:00

Expedição de Certidão
07/01/2020 00:00

Ofício
07/01/2020 00:00

Expedição de Certidão
07/01/2020 00:00

Ofício
17/12/2019 00:00

Publicação
13/12/2019 00:00

Expedição de Certidão
13/12/2019 00:00

Documento
13/12/2019 00:00

Expedição de Mandado
13/12/2019 00:00

Expedição de Mandado
13/12/2019 00:00

Expedição de Ofício
13/12/2019 00:00

Expedição de Mandado
13/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/12/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/12/2019 00:00

Audiência Designada
01/11/2019 00:00

Preventiva
01/11/2019 00:00

Publicação
31/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
31/10/2019 00:00

Petição
29/10/2019 00:00

Laudo Pericial
29/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
29/10/2019 00:00

Documento
29/10/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
29/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/10/2019 00:00

Expedição de documento
26/09/2019 00:00

Documento
26/09/2019 00:00

Expedição de documento
30/08/2019 00:00

Liminar
29/08/2019 00:00

Certidão de antecedentes criminais
29/08/2019 00:00

Documento
29/08/2019 00:00

Expedição de Ofício
29/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
29/08/2019 00:00

Petição
26/08/2019 00:00

Documento
26/08/2019 00:00

Expedição de documento
26/08/2019 00:00

Expedição de documento
01/08/2019 00:00

Denúncia
31/07/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
30/07/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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