30/10/2024 09:23

Baixa Definitiva
30/10/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 09:40

Transitado em Julgado em 23/10/2024
28/10/2024 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 11:31

Juntada de Petição de certidão
04/10/2024 15:48

Juntada de Petição de CIENTE_DECISÃO
03/10/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ DECISÃO 8002943-24.2022.8.05.0176 Termo Circunstanciado Jurisdição: Nazaré Autoridade: Dt Nazaré Autor Do Fato: Jean Dos Santos Cerqueira Autor Do Fato: Romilson Dos Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ FÓRUM EDGARD MATTA - Av.

Eurico Matta, 1º Andar, Centro, Nazaré/BA.

CEP 44.400-000 - Fone/Fax: (75) 3636 - 2149 / 2710 Processo: 8002943-24.2022.8.05.0176 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NAZARÉ AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AUTOR DO FATO: JEAN DOS SANTOS CERQUEIRA ROMILSON DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência, no qual o representante do Ministério Público requereu o seu ARQUIVAMENTO, por entender que o(s) fato(s) investigado(s) pela autoridade policial constitui(em) conduta(s) atípica(s) e portanto inapta(s) a ensejar a incidência de quaisquer normas penais incriminadoras, salientando que o(a) suposto(a) autor(a) possuía apenas 01(uma) trouxinha de maconha, pesando 2,50g (duas gramas e cinquenta centigramas) e 7,50g (sete gramas e cinquenta centigramas) de cocaína, sendo que, apesar da referida conduta formalmente se adequar ao tipo penal, materialmente não se adequa, posto que não acarreta a ofensividade, lesividade, reprovabilidade social e culpabilidade esperadas pela respectiva norma penal incriminadora, devendo in casu ser reconhecida a incidência do princípio da insignificância, afastando a tipicidade material da(s) conduta(s) praticadas e, por conseguinte, determinando a atipicidade do(s) comportamento(s) aqui analisado(s), ID n.º 465300182.

Pois bem.

Faz-se oportuno destacar que o termo circunstanciado de ocorrência é um procedimento investigatório simplificado, que substitui o auto de prisão em flagrante ou inquérito policial, instaurado para apurar a autoria e a materialidade das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, dos crimes e das contravenções penais, a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumuladas ou não com multa, conforme prevê o art. 69, da Lei 9.099/95.

No entanto, malgrado o termo circunstanciado corresponda a um procedimento mais simplificado do que o inquérito policial, nos crimes de ação pública condicionada a representação e de ação pública incondicionada, em razão de ser o titular das referidas ações, ao receber o termo circunstanciado ou na audiência preliminar, o Ministério Público poderá requerer seu arquivamento (art. 76 da Lei 9.099/96), oferecer sua proposta de aplicação de pena restritivas de direito (transação penal) ou multa (art. 76, da Lei 9.099/95), oferecer denúncia (art. 77, caput, Lei 9.099/95) ou requerer a devolução dos autos a DEPOL de origem para realização de diligências imprescindíveis (art. 77, caput, Lei 9.099/95).

Destarte, tanto no inquérito policial (art. 28, CPP) quanto no termo circunstanciado (art. 76 da Lei 9.099/96), o Ministério Público, nos casos das contravenções penais ou dos crimes de ação pública, incondicionada ou condicionada a representação, ao analisar a autoria e/ou materialidade do delito, pode requerer o arquivamento dos autos.

Salienta-se, também, que o art. 92, da Lei 9.099/95, determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com a referida lei, como é o caso, verbi gratia, da aplicação do art. 28, do CPP, que trata do arquivamento do inquérito policial, aos termos circunstanciados.

Com efeito, leciona o Prof.

Tourinho Filho, em sua Obra Prática de Processo Penal, Ed.

Saraiva, 19a edição, pg. 98: “Recebendo os autos de inquérito” (in casu, termo circunstanciado), “pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento.

E assim procede quando: a) a autoria é desconhecida; b) o fato é atípico; c) não há prova razoável do fato ou da sua autoria.” (Grifo nosso) Faz-se oportuno ressaltar, ademais, que a Lei n. 13.964/19 alterou a redação do art. 28, do CPP, que, originariamente, previa o arquivamento do inquérito policial, e, por aplicação subsidiária, do termo circunstanciado, como ato de natureza jurisdicional, passando a tratá-lo como ato de natureza administrativa, determinando ao Ministério Público que, ordenado o arquivamento do inquérito policial, deverá encaminhar os respectivos autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação.

No entanto, no julgamento da ADI 6305, realizado em 24/08/2023, por maioria, "foi atribuída interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses", encontrando-se vigente, portanto, a natureza jurisdicional do referido ato.

Isto posto, em face da atipicidade dos fatos narrados no presente procedimento, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos de termo circunstanciado, com fulcro no art. 28 (com a nova redação dada pelo julgamento da ADI 6305) c/c 395, III, ambos do CPP, ressaltando que a presente decisão tem eficácia preclusiva e obstativa de ulterior instauração de investigações, a despeito da regra do art. 18 do CPP e da Súmula 524 do STF.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se a(s) vítima(s), porventura existente(s).

Cientifique-se ao Ministério Público.

Após o transito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos, dando-se baixa na distribuição.

Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Nazaré/BA, 27 de setembro de 2024.

CAMILA SOARES SANTANA Juíza de Direito
27/09/2024 11:42

Expedição de decisão.
27/09/2024 09:42

Determinado o Arquivamento
24/09/2024 12:04

Conclusos para decisão
23/09/2024 20:11

Juntada de Petição de parecer MINISTERIAL
16/09/2024 17:24

Expedição de despacho.
16/09/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:19

Conclusos para despacho
09/09/2024 21:18

Juntada de Petição de parecer MINISTERIAL
02/09/2024 13:23

Expedição de intimação.
31/07/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:43

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:30

Audiência Audiência Preliminar realizada conduzida por 29/07/2024 11:10 em/para VARA CRIMINAL DE NAZARÉ, #Não preenchido#.
14/07/2024 05:45

Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS CERQUEIRA em 08/07/2024 23:59.
14/07/2024 05:09

Decorrido prazo de JEAN DOS SANTOS CERQUEIRA em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 16:00

Juntada de Petição de certidão
13/06/2024 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 17:26

Expedição de intimação.
12/06/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:01

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 12:56

Audiência Audiência Preliminar redesignada conduzida por 29/07/2024 11:10 em/para VARA CRIMINAL DE NAZARÉ, #Não preenchido#.
27/05/2024 14:27

Audiência Audiência Preliminar redesignada conduzida por 29/07/2024 11:10 em/para VARA CRIMINAL DE NAZARÉ, #Não preenchido#.
27/05/2024 14:15

Expedição de intimação.
27/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 15:29

Juntada de Petição de certidão
20/05/2024 13:34

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 10/06/2024 12:20 em/para VARA CRIMINAL DE NAZARÉ, #Não preenchido#.
16/05/2024 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 13:44

Expedição de intimação.
16/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:29

Conclusos para despacho
09/03/2024 18:18

Juntada de Petição de Documento_1
29/02/2024 17:37

Expedição de despacho.
29/02/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:00

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:57

Audiência Audiência Preliminar não-realizada para 26/02/2024 11:00 VARA CRIMINAL DE NAZARÉ.
19/01/2024 14:17

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:04

Audiência Audiência Preliminar designada para 26/02/2024 11:00 VARA CRIMINAL DE NAZARÉ.
12/12/2023 12:48

Juntada de Certidão
11/12/2023 18:43

Expedição de Carta precatória.
27/11/2023 12:11

Juntada de devolução de carta precatória
21/11/2023 16:04

Homologada a Transação Penal
21/11/2023 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2023 15:22

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:14

Desentranhado o documento
21/11/2023 15:14

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 15:58

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:56

Audiência Audiência Preliminar realizada para 25/09/2023 12:50 VARA CRIMINAL DE NAZARÉ.
25/09/2023 12:37

Juntada de Certidão
25/09/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 11:51

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 12:07

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:10

Audiência Audiência Preliminar designada para 25/09/2023 12:50 VARA CRIMINAL DE NAZARÉ.
14/08/2023 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2023 16:34

Expedição de Carta precatória.
14/08/2023 15:56

Expedição de intimação.
14/08/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:02

Conclusos para despacho
03/08/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:08

Juntada de Petição de laudo pericial
22/03/2023 09:30

Conclusos para despacho
21/03/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 16:17

Expedição de intimação.
17/03/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:54

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:04

Audiência Audiência Preliminar não-realizada para 06/03/2023 11:10 VARA CRIMINAL DE NAZARÉ.
03/03/2023 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 15:19

Juntada de Petição de certidão
01/02/2023 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 12:20

Expedição de Carta precatória.
31/01/2023 11:57

Expedição de Mandado.
31/01/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:54

Audiência Audiência Preliminar designada para 06/03/2023 11:10 VARA CRIMINAL DE NAZARÉ.
19/12/2022 21:13

Juntada de Petição de PROPOSTA DE TP
19/12/2022 11:28

Expedição de despacho.
19/12/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:22

Conclusos para despacho
15/12/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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