16/07/2025 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2025 14:24

Expedição de Mandado.
17/06/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:32

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:32

Processo Reativado
04/06/2025 16:31

Juntada de Certidão
24/02/2025 08:46

Arquivado Provisoriamente
04/02/2025 04:14

Decorrido prazo de DT MORRO DO CHAPÉU em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:50

Decorrido prazo de DT MORRO DO CHAPÉU em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 03:51

Decorrido prazo de JARDSON DOS SANTOS BARROS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:51

Decorrido prazo de MONICA LIMA DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.
26/11/2024 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 20:18

Juntada de Petição de certidão
26/11/2024 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 20:12

Juntada de Petição de certidão
25/11/2024 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2024 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 18:01

Expedição de decisão.
22/11/2024 16:09

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:06

Expedição de Mandado.
21/11/2024 10:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
19/11/2024 14:40

Expedição de decisão.
19/11/2024 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/11/2024 14:32

Decisão ou Despacho
17/10/2024 13:32

Decorrido prazo de MONICA LIMA DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
07/10/2024 08:49

Conclusos para decisão
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU DESPACHO 8000890-20.2024.8.05.0170 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Morro Do Chapéu Vitima: Monica Lima Dos Santos Requerido: Jardson Dos Santos Barros Autoridade: Delegacia De Polícia Civil De Morro Do Chapéu, Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Comando Da Polícia Militar De Morro Do Chapéu/ba Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8000890-20.2024.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MORRO DO CHAPÉU, BAHIA Advogado(s): REQUERIDO: JARDSON DOS SANTOS BARROS Advogado(s): DESPACHO Trata-se de representação por MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, em que deferidas as cautelares em desfavor do ofensor e em favor da ofendida.

Esgotou-se o prazo de vigência mínima anteriormente fixado. É o relatório.

Como se sabe, as medidas protetivas de urgência em proteção de mulher vítima das violências de que trata a Lei nº. 11.340/2006 são fixadas sob a cláusula “rebus sic stantibus”, ou seja, podem ser revogadas, ampliadas, substituídas ou revistas a depender da situação entre ofensor e ofendida (art. 18, I; art. 19, §§ 2º e 3º).

As medidas protetivas fixadas em decisão anterior neste feito foram definidas por prazo mínimo, declinando-se, na ocasião, a plena possibilidade de extensão, uma vez mantida a situação de risco.

Considero necessário reunir elementos para adequada decisão acerca da extensão.

Então, determino a INTIMAÇÃO pessoal da requerente, a fim de que se manifeste sobre o atual estado da violência vivida, ocasião em que ela deverá (1) especificar se tem ou teve contato recente com o agressor, descrevendo fatos, e (2) se ainda se sente, por qualquer forma, ameaçada ou em situação de risco.

Havendo manifestação que indique a presença de risco e o interesse da ofendida em estender as medidas protetivas, DETERMINO que, na ocasião, para além das informações referidas em linhas anteriores, as quais deverão ser certificadas pelo Oficial ou pela Oficiala de Justiça designado ou designada para o cumprimento da diligência, seja entregue à ofendida cópia do FORMULÁRIO simplificado, a partir do que trata a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº. 5 de 03/03/2020, o qual deverá ser por ela devolvido preenchido.

Cumprida a diligência, tornem-me conclusos.

MORRO DO CHAPÉU/BA, 2 de outubro de 2024.

Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada
04/10/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 15:40

Juntada de Petição de certidão
04/10/2024 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 10:08

Expedição de intimação.
02/10/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:03

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:02

Juntada de Certidão
20/04/2024 09:30

Decorrido prazo de JARDSON DOS SANTOS BARROS em 12/04/2024 23:59.
20/04/2024 08:53

Decorrido prazo de JARDSON DOS SANTOS BARROS em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:47

Decorrido prazo de COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE MORRO DO CHAPÉU/BA em 08/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:47

Decorrido prazo de MONICA LIMA DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:47

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MORRO DO CHAPÉU, BAHIA em 08/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/04/2024.
10/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
05/04/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 16:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
04/04/2024 09:41

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 21:39

Juntada de Petição de certidão
03/04/2024 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 21:35

Juntada de Petição de certidão
03/04/2024 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 21:25

Juntada de Petição de certidão
03/04/2024 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2024 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2024 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2024 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2024 16:26

Expedição de ofício.
03/04/2024 16:25

Expedição de ofício.
03/04/2024 16:24

Expedição de Ofício.
03/04/2024 16:21

Expedição de Ofício.
03/04/2024 16:19

Expedição de intimação.
03/04/2024 16:18

Expedição de intimação.
03/04/2024 16:04

Expedição de intimação.
03/04/2024 14:22

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
03/04/2024 12:05

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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