18/01/2024 00:17

Decorrido prazo de MARIA LUISA MAGALHÃES TEIXEIRA em 01/12/2023 23:59.
18/01/2024 00:17

Decorrido prazo de PATRICIA GONCALVES PIMENTEL em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:05

Decorrido prazo de MARIA LUISA MAGALHÃES TEIXEIRA em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:05

Decorrido prazo de PATRICIA GONCALVES PIMENTEL em 01/12/2023 23:59.
15/12/2023 12:35

Baixa Definitiva
15/12/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 12:34

Expedição de Certidão.
30/11/2023 01:53

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:34

Publicado Intimação em 08/11/2023.
25/11/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
25/11/2023 04:33

Publicado Intimação em 08/11/2023.
25/11/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE INTIMAÇÃO 0000041-95.2006.8.05.0242 Execução Fiscal Jurisdição: Saúde Executado: José Alves De Lima De Ponto Novo Advogado: Maria Luisa Magalhães Teixeira (OAB:BA19667) Advogado: Patricia Goncalves Pimentel (OAB:BA616-A) Exequente: Ministerio Da Fazenda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000041-95.2006.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: JOSÉ ALVES DE LIMA DE PONTO NOVO Advogado(s): MARIA LUISA MAGALHÃES TEIXEIRA (OAB:BA19667), PATRICIA GONCALVES PIMENTEL (OAB:BA616-A) DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por MINISTERIO DA FAZENDA contra JOSÉ ALVES DE LIMA DE PONTO NOVO.

Intimado para se manifestar sobre a eventual prescrição do crédito executado, o exequente se manifestou na petição retro, alegando, em suma, que o crédito tributário em comento, consubstanciado na Certidão de Divida Ativa, teve a sua constituição definitiva na data do seu vencimento, nascendo a partir de então a contagem do prazo prescricional prevista no art. 174 do CNT.

Decido.

De fato, não se olvida que o termo inicial da prescrição da pretensão executória do crédito tributário seja a data de seu vencimento, com espeque no art. 201 do CTN e conforme o julgado paradigmático do REsp 1.180.299/MG.

Conquanto ter razão o exequente neste ponto, percebe-se que o vencimento da dívida, no caso em análise, se deu em 12/08/2004, conforme CDA anexa à inicial, assim, tendo em conta que, na presente data, já transcorreu, desde então, prazo muito superior aos 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, não tendo a parte exequente demonstrado a ocorrência de nenhuma das hipóteses de interrupção da prescrição previstas no parágrafo único do mesmo digesto legal, não há alternativa ao juízo senão de reconhecer a prescrição da presente ação executória.

Pelo exposto, EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Saúde, Bahia, documento datado e assinado eletronicamente.

IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito
06/11/2023 20:09

Expedição de intimação.
06/11/2023 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 11:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2023 04:16

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:16

Decorrido prazo de JOSÉ ALVES DE LIMA DE PONTO NOVO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:38

Decorrido prazo de JOSÉ ALVES DE LIMA DE PONTO NOVO em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 13:48

Conclusos para julgamento
18/08/2023 13:47

Juntada de Certidão
01/08/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 11:27

Expedição de despacho.
31/07/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2023 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 31/05/2023 23:59.
28/03/2023 12:29

Expedição de intimação.
15/10/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 10:00

Conclusos para despacho
03/05/2019 10:00

Juntada de Certidão
22/06/2017 11:14

Juntada de petição inicial
03/03/2016 08:50

Ato ordinatórioLOTE 01 AGUARDANDO JUIZ
28/10/2015 12:58

DOCUMENTO
14/10/2015 09:18

Ato ordinatóriosuspenso caixa 02 armario 4
14/10/2015 09:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOexpedição de oficio a CVM
06/04/2015 13:30

Ato ordinatóriosuspenso caixa 02 armario 4
20/03/2015 10:04

DOCUMENTO
20/03/2015 08:47

DOCUMENTOjuntada de oficio Cartorio de Imoveis
16/03/2015 13:13

DOCUMENTO
09/03/2015 13:04

DOCUMENTO
04/03/2015 13:15

Ato ordinatórioarmario 04 caixa suspenso
24/02/2015 10:40

DOCUMENTO
11/02/2015 13:49

Ato ordinatórioarmario 04 p 05 caixa 02
11/02/2015 13:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOExpedidos
13/11/2014 08:33

Ato ordinatórioCAIXA O5 DE EXE. FISCSAL PARA CUMPRIR
21/10/2014 09:36

CONCLUSÃO
14/10/2014 13:31

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/10/2014 13:30

RECEBIMENTODEVOLVIDO COM PETIÇÃO
17/09/2014 08:37

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/08/2014 09:39

CONCLUSÃOCONCLUSO
13/08/2014 10:59

PROTOCOLO DE PETIÇÃOJUNTADO PETIÇÃO
13/08/2014 10:56

RECEBIMENTODEVOLVIDO COM PETIÇÃO
30/07/2014 09:02

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/05/2014 13:53

CONCLUSÃOCONCLUSO NA MESA DO JUIZ
19/05/2014 12:03

PROTOCOLO DE PETIÇÃOPETIÇÃO, REGISTRADA NESTA DATA POR TER SIDO REALIZADA INSPEÇÃO JUDICIAL 07 A 16/05/2014
13/05/2014 10:29

RECEBIMENTODEVOLVIDO COM PETIÇÃO
28/04/2014 13:22

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/11/2013 11:22

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/08/2013 12:29

RECEBIMENTO
08/07/2013 12:12

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/03/2006 00:00

DISTRIBUIÇÃOProcesso importado do sistema offline

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2006

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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