29/11/2024 11:27

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/11/2024 11:27

Baixa Definitiva
29/11/2024 11:27

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 11:26

Juntada de Certidão
15/11/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ANA MARIA SANTANA DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 8047986-87.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ana Maria Santana Dos Santos Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186-A) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8047986-87.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANA MARIA SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito previdenciário.

Acidente de trabalho..

Recurso de Apelação.

Concessão de Auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.

Laudo pericial e prova emprestada.

Livre convencimento motivado.

Condições pessoais, socioeconômicas e culturais do segurado.

Possibilidade da concessão e conversão benefício acidentário.

Sentença reformada.

Recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho.

II.

Questão em discussão 2.

Deferimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

III.

Razões de decidir 3.

Perícia judicial indicou patologias da parte autora relacionadas ao ambiente laboral, como Hipertensão Arterial, Diabetes Melitus e Síndrome do túnel do Carpo, entre outras, mas concluiu por capacidade laborativa da autora. 4.

O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, especialmente quando outros elementos do conjunto probatório, bem como a prova emprestada indicam incapacidade laboral permanente, sendo necessário considerar os aspectos pessoais, socioeconômicos e culturais da autora. 5.

Jurisprudência consolidada pelo STJ e Tribunais de Justiça reconhece que a incapacidade parcial pode induzir à concessão de aposentadoria por invalidez, desde que a análise inclua as condições pessoais do segurado, como idade avançada e baixa escolaridade. 6.

Concessão do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, em razão das limitações físicas, idade e dificuldades de reinserção no mercado de trabalho da autora.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso provido e sentença integralmente reformada para determinar que o réu conceda ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária desde a data do requerimento administrativo, inclusive com o pagamento dos atrasados atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9494/1997, além de condenar o réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido pelo autor, considerado os limites fixados na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8047986-87.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante ANA MARIA SANTANA DOS SANTOS e como apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
03/10/2024 04:47

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:37

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:48

Conhecido o recurso de ANA MARIA SANTANA DOS SANTOS - CPF: *54.***.*94-49 (APELANTE) e provido
01/10/2024 10:50

Conhecido o recurso de ANA MARIA SANTANA DOS SANTOS - CPF: *54.***.*94-49 (APELANTE) e provido
30/09/2024 19:04

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 17:45

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:39

Incluído em pauta para 24/09/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
12/09/2024 12:21

Solicitado dia de julgamento
12/08/2024 12:56

Conclusos #Não preenchido#
12/08/2024 12:55

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:27

Recebidos os autos
12/08/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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