25/03/2025 10:02

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/03/2025 10:02

Baixa Definitiva
25/03/2025 10:02

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 10:01

Transitado em Julgado em 25/03/2025
14/03/2025 01:35

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PORTO BRANDAO ESTEFAM em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:14

Juntada de Petição de Petições diversas
13/02/2025 07:33

Publicado Ementa em 13/02/2025.
13/02/2025 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 05:31

Juntada de Petição de certidão
10/02/2025 23:31

Embargos de Declaração Acolhidos
10/02/2025 21:41

Embargos de Declaração Acolhidos
10/02/2025 17:18

Deliberado em sessão - julgado
16/01/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:04

Incluído em pauta para 04/02/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
15/01/2025 14:38

Solicitado dia de julgamento
20/11/2024 00:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PORTO BRANDAO ESTEFAM em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 09:52

Conclusos #Não preenchido#
19/11/2024 09:52

Juntada de Certidão
09/11/2024 06:35

Publicado Intimação em 08/11/2024.
09/11/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 11:46

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:21

Juntada de ato ordinatório
28/10/2024 09:57

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
25/10/2024 00:12

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PORTO BRANDAO ESTEFAM em 24/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:13

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0305577-60.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Carlos Alberto Porto Brandao Estefam Advogado: Paulo Alberto Carneiro Da Costa Filho (OAB:BA22705-A) Apelante: Municipio De Camacari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0305577-60.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: CARLOS ALBERTO PORTO BRANDAO ESTEFAM Advogado(s):PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

MÉRITO.

IPTU.

ATUALIZAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO PADRÃO (VUP) E PLANTA GENERICA DE VALORES (PGV).

DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.

OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

AUMENTO GRADUAL.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

APELO PROVIDO.

I – O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da sentença recorrida, que reconheceu a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal nº 1.293/2013 e declarou a nulidade dos lançamentos de IPTU 2014 e subsequentes.

II – O Ente Municipal atendeu ao requisito formal de majoração dos impostos, em atenção ao princípio da legalidade tributária, consagrado pelo artigo 150, I, da Constituição Federal e previsto no artigo 97 do Código Tributário Nacional.

III – Não se identifica desproporcionalidade no aumento, pois a planta geral de valores não sofria qualquer alteração há cerca de uma década e foi estabelecida a aplicação gradual da nova base de cálculo, a incidir ao longo dos anos, entre 2014 e 2029, a depender dos valores do IPTU vigentes em 2014.

IV – Precedentes desta e.

Corte de Justiça.

V – Recurso de Apelação provido para reconhecer a legalidade dos lançamentos de IPTU, e a validade da atualização do Valor Unitário Padrão e da Planta Genérica de Valores do Município de Camaçari, estabelecidos pela Lei municipal nº 1.293/2013, invertendo-se o ônus de sucumbência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0305577-60.2014.8.05.0039, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE CAMACARI e como apelada CARLOS ALBERTO PORTO BRANDAO ESTEFAM.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

Sala de Sessões.

PRESIDENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA DES.

JORGE BARRETTO RELATOR
03/10/2024 03:56

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 15:13

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:18

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e provido
01/10/2024 09:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e provido
30/09/2024 19:06

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 17:45

Deliberado em sessão - julgado
22/09/2024 01:16

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:40

Incluído em pauta para 24/09/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
12/09/2024 13:56

Solicitado dia de julgamento
04/07/2024 13:54

Conclusos #Não preenchido#
04/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:55

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:16

Recebidos os autos
03/07/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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