03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITUAÇÚ INTIMAÇÃO 0000323-15.2019.8.05.0134 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ituaçu Reu: Adao Silva Da Paixao Advogado: Helconio Brito Moraes (OAB:BA46718) Advogado: Jaime Lisboa Brito (OAB:SP361691) Vitima: Marcio Dos Santos Lisboa Autoridade: O Ministério Público Testemunha: Janse Rodrigo Silva Gomes Testemunha: Roberto De Oliveira Testemunha: Edson Violal Testemunha: Maria Da Paixão Oliveira Dos Santos Testemunha: Jeanslei Menezes Da Silva Testemunha: Cledson Gomes Souza Silva Testemunha: Antonio Nerys Dos Santos Testemunha: Adilio Brito Souza Autoridade: Dt Contendas Do Sincorá Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITUAÇÚ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000323-15.2019.8.05.0134 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITUAÇÚ AUTORIDADE: O MINISTÉRIO PÚBLICO e outros Advogado(s): REU: ADAO SILVA DA PAIXAO Advogado(s): HELCONIO BRITO MORAES (OAB:BA46718), JAIME LISBOA BRITO (OAB:SP361691) SENTENÇA 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADAO SILVA DA PAIXÃO contra a sentença de pronúncia proferida nos autos da Ação Penal nº 0000323-15.2019.8.05.0134, que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, III, do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2.

O embargante alega, em síntese: 1) Omissão na valorização das provas, especialmente no que diz respeito aos depoimentos das testemunhas Roberto Oliveira e Janse Rodrigo Silva Gomes, que atestariam sua conduta de pedir ajuda após o ocorrido; 2) Omissão quanto à arguição de inexigibilidade de conduta diversa, como excludente de culpabilidade; 3) Omissão quanto ao pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, CP); 4) Prequestionamento de matéria constitucional e infraconstitucional.

Ao final, exige-se a provisão dos embargos para sanar as supostas contradições e omissões, inclusive com efeitos infringentes. É o breve relato.

Fundamento e decido. 3.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual desvio se pronunciar o juiz de ofício ou a exigência, ou ainda para corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal. 4.

No caso em tela, não se vislumbram as alegadas omissões ou contradições na sentença embargada. 5.

Quanto à suposta omissão na valoração das provas, exige ressaltar que a sentença de sentença, por sua natureza, não comporta análise aprofundada do mérito, limitando-se à verificação da materialidade do fato e da existência de declarações suficientes de autoria ou de participação, conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal. 6.

Na espécie, a sentença embargada realizou a devida análise das provas constantes dos autos, concluindo pela presença dos requisitos necessários à pronúncia.

A avaliação judicial foi realizada conforme os argumentos expostos na sentença, não havendo omissão a ser sanada. 7.

No que tange à alegada omissão quanto à tese de inexigibilidade de conduta diversa e ao pedido de desclassificação, é imperioso destacar que, tendo convencimento suficiente da autoria e da materialidade, as teses defensivas devem ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural da causa, sendo dele a responsabilidade para análise dos demais argumentos. 8.

A pronúncia, como juízo de admissibilidade da acusação, não pode adentrar profundamente no mérito da causa, sob pena de usurpar a competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri.

Assim, não há omissão a ser sanada quanto a estes pontos, pois sua análise aprofundada é reservada aos jurados. 9.

Por fim, quanto ao pré-questionamento, tem-se que a mera oposição dos embargos com indicação dos dispositivos que se pretendem pré-questionar é suficiente para tal fim, não sendo necessário o acolhimento dos embargos para que se considere pré-questionado a matéria. 10.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, sem mérito, REJEITO-OS, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. 11.

Consideram-se prequestionadas as matérias suspeitas pelo embargante para fins recursais.

Publique-se.

Intimem-se.

Ituaçu, datado eletronicamente.

RAIMUNDO SARAIVA Juiz de Direito
13/10/2022 11:38

Expedição de intimação.
13/10/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 06:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2022 06:45

Juntada de Petição de certidão
18/04/2022 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 16:35

Expedição de citação.
18/04/2022 15:29

Recebida a denúncia contra ADAO SILVA DA PAIXAO - CPF: *02.***.*58-33 (TESTEMUNHA) e MARCIO DOS SANTOS LISBOA - CPF: *03.***.*41-91 (TERCEIRO INTERESSADO)
17/04/2022 16:21

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2022.
17/04/2022 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
17/04/2022 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
17/04/2022 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
12/04/2022 15:57

Conclusos para decisão
12/04/2022 10:32

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
11/04/2022 15:18

Expedição de intimação.
11/04/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 10:49

Conclusos para despacho
11/04/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
06/04/2022 11:13

Juntada de Certidão
11/02/2022 21:29

Devolvidos os autos
10/03/2021 12:21

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
04/03/2020 17:54

CONCLUSÃO
04/03/2020 17:35

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
04/03/2020 14:37

RECEBIMENTO
04/03/2020 14:37

RECEBIMENTO
04/03/2020 14:37

RECEBIMENTO
04/03/2020 14:37

RECEBIMENTO
23/10/2019 11:03

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/10/2019 12:04

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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