25/03/2025 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/03/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:54

Juntada de Petição de contra-razões
30/01/2025 20:37

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 10:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/10/2024 17:09

Conclusos para julgamento
22/10/2024 13:29

Juntada de Petição de contra-razões
22/10/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8022229-32.2023.8.05.0150 Embargos À Execução Jurisdição: Lauro De Freitas Embargante: Salvador Total Hotelaria E Empreendimentos Eireli - Epp Advogado: Eduardo Balazeiro Domingues Zech (OAB:BA45233) Advogado: Daniel Correia Fonseca (OAB:BA42809) Embargado: Colortel S A Sistemas Eletronicos Advogado: Marcelo Santoro Pires De Carvalho Almeida (OAB:RJ085615) Advogado: Stefani Leandro Da Cruz (OAB:RJ231219) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8022229-32.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: SALVADOR TOTAL HOTELARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado(s): EDUARDO BALAZEIRO DOMINGUES ZECH (OAB:BA45233), DANIEL CORREIA FONSECA (OAB:BA42809) EMBARGADO: COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS Advogado(s): MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (OAB:RJ085615), STEFANI LEANDRO DA CRUZ (OAB:RJ231219) SENTENÇA SALVADOR TOTAL HOTELARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP apôs embargos à execução movida por COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS alegando, em síntese, que o contrato celebrado com a embargada é de adesão, limitando a livre negociação entre as partes e a manifestação de vontade dos contratantes, sendo nula a cláusula de eleição de foro.

Aduz que há irregularidade na representação do embargado, uma vez que a outorgante da procuração não figura mais como representante da referida empresa.

Requer a extinção da execução.

Intimada, a embarga não apresentou manifestação. É o necessário.

Decido.

Decreto a revelia da ré que, citada, deixou decorrer o prazo, sem oferecer defesa.

Ressalvo, no entanto, que a revelia não induz, automaticamente, o acolhimento dos pedidos iniciais, sobretudo porque propicia a presunção relativa de veracidade dos fatos e não do direito.

A alegada nulidade da cláusula contratual de eleição de foro, a qual se trata de preliminar de incompetência territorial, não merece prosperar, porquanto, o negócio celebrado entre as partes não se trata de relação de consumo e nada há de abusiva na cláusula, que permitiu o pleno exercício da defesa pelos executados embargantes, devendo prevalecer o que livremente pactuado em relação paritária, ainda que em contrato padrão ou de adesão, razão pela qual afasto a tese de incompetência deste juízo.

Quanto a alegada irregularidade na representação, é certo que a procuração apresentada junto à execução realmente consta poderes outorgados por pessoa que deixou de representar a exequente.

No entanto, o embargado exibiu nova procuração nos autos (id. 453273217, da ação de execução), na qual consta poderes para sua representação, outorgados pelo seu atual diretor, regularizando a situação.

Por fim, importa consignar que não se apontam nos presentes embargos, vícios relativos ao título em execução, ao revés, a parte embargante não nega a sua inadimplência.

Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos e, assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.

Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais, com fundamento no §2° do art. 85 do Código de Processo Civil fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa dos embargos.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
26/09/2024 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 11:38

Julgado improcedente o pedido
19/04/2024 18:01

Conclusos para decisão
17/02/2024 11:12

Decorrido prazo de SALVADOR TOTAL HOTELARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 11:11

Decorrido prazo de MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA em 16/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:11

Publicado Intimação em 22/01/2024.
05/02/2024 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
05/02/2024 12:29

Publicado Despacho em 22/01/2024.
05/02/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 06:59

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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