28/03/2025 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 09:41

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:39

Expedição de intimação.
07/03/2025 09:39

Conclusos para despacho
21/02/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 04:10

Publicado Intimação em 03/02/2025.
11/02/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 08:32

Juntada de Certidão
30/01/2025 12:55

Expedição de intimação.
30/01/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 14:19

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MARACÁS INTIMAÇÃO 8000719-93.2024.8.05.0160 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Maracas Requerente: Neusa Braga Fernandes Advogado: Kaio Ricardo Souza Freire (OAB:BA57637) Requerente: Joao Santos De Novaes Advogado: Kaio Ricardo Souza Freire (OAB:BA57637) Intimação: DECISÃO Vistos, etc. 1.

Defiro, por ora, a Gratuidade. 2.

Intime-se o(s) autor(s) para que, no prazo de 20 dias, junte aos autos, caso ainda não tenha assim procedido: a) Certidão de Existência ou Inexistência de Testamento, passível de obtenção junto ao banco de dados do Registro Central de Testamento on-line – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC, www.censec.org.br (art. 618, V, c/c 620, I, do CPC), nos termos da Resolução CNJ nº 56/2016; b) Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (INSS), em nome da falecida, passível de obtenção perante: www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte. c) Declaração firmada, de próprio punho e "sob as penas da lei", indicando a existência ou a inexistência de outros herdeiros deixados pela de cujus, conforme a legislação civil que rege a espécie, em especial companheiro ou outros filhos, qualificando-os ou habilitando-os, se for o caso. 3.

Ainda, intime-se a Requerente para juntar aos autos, no mesmo prazo supra, certidão negativa de imóveis em nome do de cujus (cidade onde residia o falecido), sobretudo considerando a informação que consta da certidão de óbito. 4.

Atendidas as determinações acima no prazo acima estabelecido, certifique a Secretaria acerca da existência ou não de inventário aberto em nome do de cujus. 5.

Na sequência, promova o cartório a busca, via sistema SISBAJUD, para identificar a existência de valores em contas bancárias em nome do(a) falecido(a). 6.

Com a resposta da busca, intime-se o autor, para manifestação no prazo de 15 dias, ficando ciente que se os valores ultrapassarem o limite previsto na lei própria, deverá emendar a inicial, adequando o processo ao rito do arrolamento ou inventário. 7.

Na sequência, intime-se a Fazenda Pública Estadual para, querendo, intervir no feito, para os fins tributários próprios. 8.

Após, tragam-me conclusos para análise.

Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho força de mandado de intimação/citação, assim como força de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para as mesmas finalidades.

Dou ao presente despacho força de mandado de citação/intimação.

Publique-se.

Intime-se.

Cite-se.

Maracás, data da assinatura eletrônica.

Leonardo Brito Pirajá de Oliveira Juiz de Direito Designado
03/10/2024 09:28

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 14:18

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:17

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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