06/11/2024 13:57

Baixa Definitiva
06/11/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000788-27.2018.8.05.0196 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Pindobaçú Exequente: Municipio De Filadelfia Advogado: Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim (OAB:BA40528) Executado: Antonio Barbosa Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000788-27.2018.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FILADELFIA Advogado(s): NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM (OAB:BA40528) EXECUTADO: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Relatório: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA em face de ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS.

Em despacho de ID 15949130, foi determinada a citação do executado para pagar a quantia disposta na memória de cálculos no prazo de 03 (três) dias.

Porém, a citação do réu foi inexitosa, consoante documento de ID 436472422.

Posteriormente, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar endereço válido da parte acionada, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 459397069).

Intimada, a Fazenda Pública não se manifestou até o momento (ID 465814556). É o breve relatório.

Decido.

Fundamentação: O exercício do direito de ação fica condicionado ao preenchimento de determinados requisitos, dentre os quais a legitimidade e interesse processual.

O Estado, ao dirimir conflitos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse lastreado em abusividade ou condicionado ao alvedrio das partes.

Em face disto, a máquina judiciária não pode esperar, de forma indefinida, a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo.

Ao analisar os autos, verifica-se ser pulsante a falta de interesse processual no seguimento deste feito.

Em que pese este tenha sido ajuizado no ano de 2018 e a parte autora tenha sido intimada para comparecer em juízo, não se verifica tal cumprimento.

Assim, sendo evidente que a parte autora não mais possui interesse em prosseguir com este processo, de modo que a prolação de sentença terminativa é de rigor.

Dispositivo: Ante o exposto, deixo de resolver o mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista ser evidente a falta de interesse processual.

Sem condenação em custas, visto que a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais (artigo 39 da Lei nº 6.830/80).

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se nos autos e, em seguida, arquivem-se, observando-se as cautelas de estilo.

PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema.

CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito
29/09/2024 16:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/09/2024 18:01

Decorrido prazo de NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 11:51

Conclusos para julgamento
23/09/2024 11:36

Publicado Intimação em 28/08/2024.
23/09/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
25/08/2024 21:02

Expedição de citação.
25/08/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:31

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:30

Expedição de citação.
20/03/2024 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 17:10

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
06/12/2023 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 10:36

Expedição de citação.
03/12/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 11:56

Conclusos para despacho
03/08/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 04:29

Publicado Intimação em 22/07/2022.
23/07/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
21/07/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 21:12

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 17:35

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
29/07/2019 11:03

Conclusos para despacho
25/07/2019 10:20

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 03:08

Publicado Intimação em 19/07/2019.
19/07/2019 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 11:37

Expedição de intimação.
08/07/2019 10:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/07/2019 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2019 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2019 14:00

Expedição de intimação.
22/11/2018 09:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/11/2018 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2018 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2018 10:30

Expedição de citação.
05/10/2018 13:38

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 12:05

Conclusos para despacho
25/09/2018 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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