08/06/2025 15:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503280771
02/06/2025 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503280771
02/06/2025 05:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:59

Recebidos os autos
29/05/2025 13:59

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/01/2024 23:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO ED VILLA EGIPCIA em 22/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:52

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO ED VILLA EGIPCIA em 22/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:01

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 22/01/2024 23:59.
25/01/2024 23:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO ED VILLA EGIPCIA em 22/01/2024 23:59.
16/01/2024 15:03

Publicado Sentença em 27/11/2023.
16/01/2024 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
07/12/2023 02:48

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2023.
07/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
24/11/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:28

Juntada de Petição de apelação
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8021065-96.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Condominio Ed Villa Egipcia Advogado: Fabiany Sousa Costa Feitosa (OAB:BA29767) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Ananda Atman Azevedo Dos Santos Chaves (OAB:BA19446) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8021065-96.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO ED VILLA EGIPCIA Advogado(s): FABIANY SOUSA COSTA FEITOSA (OAB:BA29767) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES (OAB:BA19446) SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CONDOMÍNIO VILLA EGYPCIA em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A (EMBASA), pleiteando a restituição em dobro dos valores cobrados a maior a título de taxa de esgoto, pelos fundamentos narrados na inicial (ID 47198795).

Apresentada contestação, a parte ré alega que inexiste defeito quanto ao cálculo do volume de esgoto, que há vedação legal do fornecimento do serviço público gratuito e ao enriquecimento sem causa e inexistência do direito de repetição de indébito (ID 56335044).

Deferida a gratuidade de justiça (ID 182752967).

Ato ordinatório intimando as partes a se informar se têm interesse na produção de outras provas, importando o seu silêncio no julgamento antecipado da lide (ID 211030567).

A parte autora não se manifestou.

A parte ré afirmou não ter interesse na produção de outras provas (ID 212774098).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

O caso é de julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes ao julgamento da presente demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

A relação jurídica objeto dos autos é de consumo, tendo em vista que a parte autora é consumidora e a parte ré é fornecedora, nos termos do art. 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a sistemática da responsabilidade objetiva.

Neste sentido: Conforme entendimento pacificado no STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). (REsp 1831314 / RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2019).

Ressalte-se que o condomínio também figura como consumidor na relação estabelecida com a concessionária de serviço público: "O Condomínio utiliza a água fornecida para consumo das pessoas que nele residem, e não como produto de comercialização, nesse sentido, é destinatário final da água, está inserido no conceito de consumidor e submetido à relação de consumo, devendo, portanto, ser observados os ditames do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 1.023.862 Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 22/04/2009).

Precedentes: AgRg no REsp 1.119.647/RJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 04/03/2010.

REsp 650791/RJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ 20/04/2006.

A cobrança de tarifa de esgoto em valor superior ao consumo de água é fato incontroverso, sendo reconhecido pela ré na contestação.

Também incontroversa a existência de poço artesiano no condomínio, tendo em vista que não impugnado especificamente pela parte autora, que se quedou inerte quando instada a se manifestar em réplica.

A controvérsia gira, portanto, a respeito da abusividade do valor cobrado a título de tarifa de esgoto.

A parte ré afirma que a parte autora possuía poço artesiano e que também se encontrava ligado à rede coletora de esgoto da Embasa, de modo que a cobrança era realizada com base na média do consumo de água do cliente nos meses que antecederam a instalação do poço.

Que o hidrômetro foi instalado no poço artesiano do imóvel em 29/02/12, momento em que passaram a ser feitas projeções de média de consumo, o que ocorreu até a desativação do poço e foi retirado no sistema comercial a cobrança do fixo de esgoto e cliente passou a ser cobrado pelo percentual de 80% sobre o consumo de água.

O serviço de água e esgoto é considerado essencial e compulsório.

Caso o consumidor faça uso de poço artesiano, a teor do disposto no artigo 45 da Lei Federal nº 11.445 /2007 e Decreto Estadual 7.765/2000, deverá ser instalado hidrômetro para medição da vazão da água, haja vista que somente arcará com o pagamento pelo uso da rede de coleta e tratamento de esgoto na quantidade equivalente ao volume de água captado.

No caso dos autos, a parte ré instalou o hidrômetro, porém continuou a fazer a cobrança por média e projeções de consumo, não se limitando a cobrar pelo real volume de vazão na leitura do hidrômetro vinculado ao poço artesiano.

Assim, entendo que a cobrança da taxa de esgoto realizada nesses parâmetros não se harmoniza com os parâmetros normativos aplicáveis ao caso, sendo a cobrança indevida.

Tendo em vista que o réu não trouxe aos autos a real aferição do hidrômetro do poço artesiano, devida a devolução de todo valor cobrado a maior, conforme pedido da inicial.

Não há que se falar em engano justificável, tendo em vista que, mesmo após a instalação do hidrômetro, a empresa-ré continuou a fazer médias e projeções para cobrança, de modo que a repetição será em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Saliente-se que o entendimento atual dos Tribunais Superiores, consolidado na Tese fixada em Embargos de Divergência, é de que não se exige a demonstração de má-fé para repetição em dobro, prescindindo, portanto, da natureza do elemento volitivo do fornecedor: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a ré à restituição de R$ R$ 73.452,88 (setenta e três mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), que deverão ser corrigidos a partir de cada desembolso e acrescidos de juros legais a contar da citação.

Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador/BA (datado e assinado digitalmente) MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta Atuação conforme Decreto Judiciário nº 789, de 26 de outubro de 2023.

Força-Tarefa instituída pelo Ato Normativo Conjunto nº. 26/2023.
06/11/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 19:01

Julgado procedente o pedido
03/10/2022 20:52

Conclusos para julgamento
03/10/2022 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 08:49

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 26/07/2022 23:59.
28/07/2022 08:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO ED VILLA EGIPCIA em 26/07/2022 23:59.
07/07/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 01:56

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.
05/07/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 09:59

Expedição de despacho.
01/07/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 19:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO ED VILLA EGIPCIA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 12:54

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 28/03/2022 23:59.
26/03/2022 04:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO ED VILLA EGIPCIA em 24/03/2022 23:59.
26/03/2022 04:56

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 24/03/2022 23:59.
08/03/2022 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
08/03/2022 19:39

Publicado Despacho em 25/02/2022.
08/03/2022 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
24/02/2022 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 16:30

Expedição de despacho.
20/02/2022 20:49

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 06:18

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 21/05/2020 23:59:59.
17/06/2020 06:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO ED VILLA EGIPCIA em 21/05/2020 23:59:59.
12/06/2020 15:12

Audiência conciliação cancelada para 11/05/2020 08:00.
13/05/2020 15:58

Juntada de Petição de contestação
19/03/2020 13:19

Conclusos para despacho
18/03/2020 00:41

Publicado Despacho em 16/03/2020.
16/03/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 10:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 12:47

Audiência conciliação redesignada para 11/05/2020 08:00.
27/02/2020 12:37

Audiência conciliação designada para 30/03/2020 08:00.
19/02/2020 16:43

Conclusos para despacho
19/02/2020 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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