31/01/2024 09:24

Decorrido prazo de RUTE RUFINA DOS SANTOS SHIGUEMOTO em 04/12/2023 23:59.
30/01/2024 18:49

Publicado Intimação em 24/11/2023.
30/01/2024 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
24/01/2024 05:38

Decorrido prazo de RUTE RUFINA DOS SANTOS SHIGUEMOTO em 12/05/2023 23:59.
24/01/2024 05:22

Decorrido prazo de RUTE RUFINA DOS SANTOS SHIGUEMOTO em 05/06/2023 23:59.
23/11/2023 10:07

Baixa Definitiva
23/11/2023 10:07

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 10:06

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 0500584-28.2018.8.05.0078 Inventário Jurisdição: Euclides Da Cunha Requerente: Rute Rufina Dos Santos Shiguemoto Advogado: Iane Isnaia Da Silva Abreu Coelho (OAB:BA51894) Advogado: Juscelia Ferreira Primo (OAB:BA55003) Inventariado: Raimundo João Dos Santos Terceiro Interessado: Municipio De Euclides Da Cunha Terceiro Interessado: Ministerio Da Fazenda Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: INVENTÁRIO n. 0500584-28.2018.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: RUTE RUFINA DOS SANTOS SHIGUEMOTO Advogado(s): IANE ISNAIA DA SILVA ABREU COELHO (OAB:BA51894), JUSCELIA FERREIRA PRIMO (OAB:BA55003) INVENTARIADO: RAIMUNDO JOÃO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de Ação de Abertura de Inventário e Partilha dos bens deixados em herança pelo espólio de RAYMUNDO JOÃO DOS SANTOS, requerido pelos herdeiros legítimos (irmãos e sobrinhos): ESTER RUFINA SANTOS MOREIRA; SARA RUFINA SANTOS PEREIRA; EDNALVO BITENCOURT GAMA; NELCY RUFINA DE ALMEIDA; JEREMIAS DOS SANTOS; ISAÍAS DOS SANTOS; IDELMA ROCHA DOS SANTOS; ADRIANE CARVALHO; ALIANE CARVALHO DE MOURA; ADAIR CARVALHO; DEMÉTRIO JOÃO DOS SANTOS; RUTE RUFINA DOS SANTOS SHIGUEMOTO; MARIA ESTER RUFINA DA SILVA; ELIASAR PEREIRA DA SILVA; LÉIA PREREIRA DA SILVA; ELIAS PEREIRA DA SILVA; ENOQUE PEREIRA DA SILVA; HELENA RUFINA DA SILVA REINISCH; NOEMIA PREREIRA DA SILVA PENHA; ELISEU PEREIRA DA SILVA, todos devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos deduzidos na inicial.

O valor da causa foi atribuído em 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Em suma, o de cujus faleceu em 18 de novembro de 2017, sem filhos, deixando 5 irmãos, 15 sobrinhos.

Compõem o espólio: 1 (um) Imóvel urbano residencial com 117,98m²; 1 (um) Automóvel de MODELO VW FUSCA 1300- PLACA HZC 046cv; 1 (um) Imóvel rural – com 90 (noventa) tarefas; Aplicações na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: 4.600,42 (quatro mil, seiscentos reais e quarenta e dois centavos; Aplicações no BANCO DO BRASIL S.A: 1.

R$ 38.869,42 (trinta e oito mil e oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos).

Plano de Previdência no Valor de R$ 65.644,86 (sessenta e cinco mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos);Título de Capitalização no valor de R4 1.765,54 (mil e setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).

VALOR TOTAL: R$ 91.279,82 (noventa e um mil e duzentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos).

Aplicações no BANCO BRADESCO S.A: 1.

Conta corrente junto à instituição no valor de R$.20.761,73 (vinte mil e setecentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos). 2.Conta poupança com saldo no importe de R$.31.003,48 (trinta e um mil e três reais e quarenta e oito centavos); 3 – Plano de Previdência – VGBL no Valor de R$ 314.342,94 (trezentos e quatorze mil e trezentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos); VALOR TOTAL: R$.366.138,15 (trezentos e sessenta e seis mil e cento e trinta e oito reais e quinze centavos).

Consta nos autos levantamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) através de ALVARÁ para quitação de Acordo trabalhista, restando o valor de R$ 23.869,42 (vinte e três mil e oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos).

A Requerente juntou aos autos certidão de óbito do autor da herança ID 74251319; procurações ID 36712527-36712525; certidão de óbito da irmã do falecido, Maria Rufina de Carvalho ID 36712522.

Declarou-se aberto o presente inventário e nomeou-se como inventariante Rute Rufina dos Santos Shiguemoto (ID 36712552), na oportunidade foi deferido recolhimento das custa ao final do processo.

Termo de compromisso de inventariante ID 36712556.

Oficiado, o INSS informou que não foi reconhecido nenhum dependente do autor da herança ID 36712554.

Primeiras declarações prestadas no ID 36712572.

Inscrição cadastral do imóvel rural, denominado fazenda Aracati ID 36712624; IPTU do imóvel urbano ID 36712622; registro do veículo 36712625; O Banco do Brasil, Caixa Econômica e Banco Bradesco informaram a existência de valores deixados em nome do falecido ID 36712635/ 36712640/ 36712648.

A inventariante peticionou requerendo o deferimento de alvará para levantamento do valor de R$ 15.000,00 existente no BANCO DO BRASIL, sob alegação de que a empregada do de cujus, Sheila Macedo de Matos Arnaldo é credora de diferenças salariais, conquistada em Reclamação Trabalhista face do espólio ID 36712636 Deferido a expedição de alvará judicial referente ao valor solicitado para o pagamento de acordo trabalhista, ID 36712645.

A inventariante apresentou petição para requerer: a) a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em nome dos herdeiros para levantamento dos valores a título de plano VGBL, no importe de R$.314.342,04 (trezentos e quatorze mil e trezentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) junto ao BANCO BARDESCO S.A; b) a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em nome dos herdeiros para levantamento dos valores a título de previdência na importância de R$ 65.644,86 (sessenta e cinco mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) junto a instituição financeira BANCO DO BRASIL S.A; c) a reserva de valores referente a quota parte da herdeira ausente, MARIA RUFINA DA SILVA (ID 36712674).

Intimada, a parte autora apresentou petição para regularizar as primeiras declarações e juntar procurações e documentos pessoais pendente ID 36712849 e ss.

Certidão negativa de imóvel ID 36712952; certidão negativa de pessoa física ID 36712952; certidão negativa de IPVA ID 36712953; certidão negativa de tributos federais ID 36712955; Certidão negativa de tributos estaduais ID 36712974.

Laudo de Avaliação do imóvel urbano localizado em Euclides da Cunha ID 36712978.

Deferido Alvara judicial referente à R$ 80%(oitenta por cento) dos valores depositados em Plano de Previdência Privada em VGBL (ID 36712984).

Recibos e extratos de repasse aos herdeiros juntado aos ID 190460192 e ss.

Laudo de avaliação do imóvel rural localizado em Canudos ID 183635287.

A inventariante requereu que expedição de alvará para levantamentos dos valores e para encerramento da conta corrente na Instituição financeira Banco Bradesco, de titularidade do De Cujus ID 190456512/ 198187368. Últimas declarações e plano de partilha ID 338984741.

Certidão de inexistência de testamento ID 338984746.

Relatório da Sefaz ID 338984747.

Deferido ALVARÁ JUDICIAL para liberação aos autores APENAS dos valores suficientes ao pagamento do imposto - ITD, nos termos do documento de ID 338984748, quantia de R$ 25.404,47.

Pagamento do ITCMD (ID 373159723).

Convertido o julgamento em diligência para autora/inventariante esclarecer se houve renúncia à herança e/ou cessão de direitos hereditários.

A inventariante informou nos autos que os herdeiros não desejam renúncia.

Na oportunidade pugnaram pelo julgamento do inventário ID 386019432.

Intimada a Fazenda Nacional informou nos autos que não possui interesse no feito, ID 388209973.

Consta no autos: certidão negativa, relativa aos tributos federais ID 389499538; certidão negativa de tributos estaduais ID 3894995539; certidão negativa, relativa à dívida ativa do município id 38949952.

Certidão de óbito dos genitores do falecido, ID 399798956. É o Relatório.

Decido.

Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, I do CPC/2015, processo que envolve julgamento da Meta 2.

O art. 659 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz homologará de plano a partilha amigável celebrada entre partes capazes, mediante a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e de suas rendas.

No caso em apreço, constata-se que todos as sucessores do inventariado são maiores e presumivelmente capazes, assistindo-lhes, portanto, a livre disposição de seus bens, sendo, pois, legítima a partilha amigável por eles realizada.

Por outro lado, observo que todos as herdeiros estão representados nos autos, não se vislumbrando vícios na partilha realizada.

Inventário é o procedimento judicial através do qual será realizado o levantamento dos bens, valores, dívidas e sucessores do autor da herança.

Seu objetivo, além de verificar a existência física de bens, é informar seu estado de conservação, manter atualizados e conciliados os registros do sistema de administração patrimonial e os contábeis, constantes do sistema financeiro, subsidiar as tomadas de contas indicando saldos existentes, detectar irregularidades e providenciar as medidas cabíveis.

Já a Partilha, além de consistir-se no procedimento para divisão do acervo hereditário que será atribuído os sucessores do autor da herança, é parte integrante do inventário que pode ou não existir.

Interessante lembrar que o herdeiro somente adquire a propriedade por força da abertura da sucessão, sendo a partilha apenas declaratória de direitos e não constitutiva.

Também é preciso ressaltar que a partilha pode ou não ser realizada nos autos do inventário.

No presente caso, plano de partilha foi apresentado no ID 338984741, pág. 1-9.

Tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, plano de partilha amigável, instrumentos particulares de aceitação e renuncias translativas à herança, imposto homologado pela Inspetoria Fazendária e recolhido, certidões negativas de débitos tributários para com as Fazendas razão pela qual com fundamento no artigo 654 do NCPC, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE PEDIDO E HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha do(s) bem(ns) de (ID 338984741, pág. 1-9), deixados pelo Espólio de RAYMUNDO JOÃO DOS SANTOS, passado sem discordância das partes.

Por conseguinte, guarde-se e cumpra-se como no instrumento que se contém e se declara, aos que foram relacionados no plano de partilha seus respectivos quinhões conforme ali descritos (observando-se, àqueles que, documentalmente, declararam o termo de renúncia), erros ou omissões e resguardados eventuais direitos de terceiros, especialmente da(s) Fazenda(s) Pública(s).

Publique-se, registre-se e intime-se, com arquivamento de cópia desta decisão, e procedam-se, oportunamente, após recolhidas as custas remanescentes, acaso existentes, com a expedição do competente formal de partilha, sujeitando-se este à prévia verificação da Fazenda Pública do pagamento de todos os tributos, se for o caso.

Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que o patrimônio suporta o pagamento das custas processuais.

Proceda-se o cartório com os cálculos das custas para cobrança com base no espólio e intimando-se as partes para o seu efetivo recolhimento.

Honorários advocatícios conforme contratado.

Providenciem os autores o recolhimento das custas e despesas processuais, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial dos valores localizados nas contas bancárias do extinto com fins de pagamento das custas e despesas processuais.

Somente após, expeça-se o competente formal de partilha, carta de adjudicação e/ou competente ALVARÁ JUDICIAL para transferência dos valores em conta dos de cujus, nos termos da partilha apresentada, condicionando à comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais.

P.R.I.C.

Oportunamente, cumpridas as formalidades e observadas às cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo.

Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA JUIZA DE DIREITO
07/11/2023 18:32

Expedição de sentença.
07/11/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:32

Expedição de sentença.
07/11/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:32

Expedição de sentença.
07/11/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:32

Expedição de sentença.
07/11/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:32

Expedição de sentença.
07/11/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:32

Expedição de sentença.
07/11/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:32

Expedição de sentença.
07/11/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:32

Expedição de sentença.
07/11/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:32

Expedição de sentença.
07/11/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:32

Expedição de sentença.
07/11/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:32

Expedição de sentença.
07/11/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:31

Expedição de sentença.
07/11/2023 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:31

Expedição de sentença.
07/11/2023 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 18:31

Expedição de sentença.
07/11/2023 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 14:25

Desentranhado o documento
01/11/2023 17:05

Expedição de sentença.
01/11/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 17:05

Expedição de sentença.
01/11/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 17:04

Expedição de sentença.
01/11/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 17:04

Expedição de sentença.
01/11/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 17:04

Expedição de sentença.
01/11/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 17:04

Expedição de sentença.
01/11/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 17:04

Expedição de sentença.
01/11/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2023 16:12

Publicado Despacho em 05/05/2023.
27/08/2023 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023
25/08/2023 07:52

Decorrido prazo de RUTE RUFINA DOS SANTOS SHIGUEMOTO em 21/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 00:54

Publicado Despacho em 26/04/2023.
19/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
07/08/2023 13:23

Expedição de sentença.
07/08/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 13:23

Expedição de Alvará.
03/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 13:30

Expedição de sentença.
03/08/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 13:30

Expedição de Alvará.
03/08/2023 13:30

Expedição de sentença.
03/08/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 13:30

Expedição de Alvará.
02/08/2023 14:58

Expedição de sentença.
02/08/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 14:58

Expedição de Alvará.
31/07/2023 11:22

Expedição de Acórdão.
28/07/2023 18:47

Publicado Sentença em 27/07/2023.
28/07/2023 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 06:29

Expedição de sentença.
26/07/2023 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 20:09

Expedição de despacho.
25/07/2023 20:09

Homologado o pedido
17/07/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2023 23:59.
22/06/2023 03:25

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/06/2023 23:59.
21/06/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 14/06/2023 23:59.
01/06/2023 21:08

Conclusos para julgamento
01/06/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 12:40

Conclusos para decisão
15/05/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 12:44

Expedição de despacho.
09/05/2023 12:11

Juntada de Certidão
09/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:15

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 15:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/03/2023 19:56

Conclusos para julgamento
13/03/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 09:32

Juntada de Certidão
24/01/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 13:13

Expedição de Alvará.
10/01/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 20:51

Outras Decisões
15/12/2022 23:08

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 15:09

Conclusos para despacho
26/09/2022 15:09

Juntada de Certidão
16/09/2022 10:19

Decorrido prazo de RUTE RUFINA DOS SANTOS SHIGUEMOTO em 05/09/2022 23:59.
15/09/2022 12:52

Publicado Decisão em 10/08/2022.
15/09/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
09/08/2022 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 13:53

Outras Decisões
11/05/2022 22:15

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 08:35

Conclusos para decisão
06/04/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 13:10

Juntada de Carta precatória
25/02/2022 13:00

Desentranhado o documento
25/02/2022 12:30

Juntada de informação
22/02/2022 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2022 22:06

Expedição de Carta precatória.
17/02/2022 22:06

Expedição de Ofício.
25/10/2021 16:19

Expedição de Carta precatória.
25/10/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 10:28

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 14:53

Expedição de Carta precatória.
05/04/2021 14:53

Expedição de Ofício.
05/04/2021 14:38

Juntada de Certidão
28/07/2020 09:56

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 09:22

Publicado Intimação em 06/07/2020.
03/07/2020 15:17

Expedição de Carta precatória via Correios/Carta/Edital.
03/07/2020 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 13:05

Expedição de Carta precatória via Correios/Carta/Edital.
30/06/2020 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 17:21

Conclusos para despacho
01/06/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2020 21:02

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 14:15

Publicado Intimação em 17/10/2019.
18/10/2019 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 10:14

Conclusos para despacho
16/10/2019 10:13

Expedição de intimação.
01/09/2019 00:00

Publicação
15/08/2019 00:00

Liminar
03/07/2019 00:00

Documento
23/05/2019 00:00

Petição
14/05/2019 00:00

Petição
13/05/2019 00:00

Petição
26/04/2019 00:00

Petição
16/04/2019 00:00

Petição
30/03/2019 00:00

Petição
17/03/2019 00:00

Petição
12/03/2019 00:00

Documento
09/03/2019 00:00

Publicação
27/02/2019 00:00

Petição
26/02/2019 00:00

Mero expediente
19/02/2019 00:00

Petição
30/01/2019 00:00

Petição
29/01/2019 00:00

Publicação
10/01/2019 00:00

Mero expediente
19/12/2018 00:00

Petição
18/12/2018 00:00

Publicação
13/12/2018 00:00

Mero expediente
12/11/2018 00:00

Petição
01/11/2018 00:00

Publicação
26/09/2018 00:00

Publicação
20/09/2018 00:00

Antecipação de Tutela
17/09/2018 00:00

Petição
06/09/2018 00:00

Petição
01/09/2018 00:00

Petição
17/08/2018 00:00

Petição
14/08/2018 00:00

Petição
23/07/2018 00:00

Documento
17/07/2018 00:00

Publicação
12/07/2018 00:00

Mero expediente
11/06/2018 00:00

Petição
07/06/2018 00:00

Publicação
04/06/2018 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2018

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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