09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA INTIMAÇÃO 0000245-07.2019.8.05.0074 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Dias D'avila Reu: Bruno Gomes Da Paixão Advogado: Ana Maura De Jesus Bezerra (OAB:BA49849) Terceiro Interessado: Suelen Caroline Oliveira Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÃO PENAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo: n. 0000245-07.2019.8.05.0074 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: BRUNO GOMES DA PAIXÃO Advogado(s): ANA MAURA DE JESUS BEZERRA registrado(a) civilmente como ANA MAURA DE JESUS BEZERRA (OAB:BA49849) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação penal em face de de BRUNO GOMES DA PAIXÃO, incurso no art. 33 da Lei 11.434/06.

Os fatos ocorreram em 12/02/2019.

A denúncia fora recebida em 22 de maio de 2019.

Em 15/04/2024, este juízo lavrou sentença penal condenatória (transitada em julgado), condenado o réu BRUNO GOMES DA PAIXÃO a cumprir pena de reclusão, no regime aberto (ID 446497706).

Na sequência, verifico que fora juntada CERTIDÃO de ÓBITO (ID 466684972), noticiando a morte do agente (ID 178458997), óbito ocorrido em 12/03/2023. É o relatório.

Decido.

O art. 107 do Código Penal elenca, dentre outras, a morte do agente como causa extintiva da punibilidade, desde que o óbito reste demonstrado através de prova idônea.

No presente caso, verifica-se que a certidão de óbito juntada aos autos, devidamente emitida por Cartório de Registro Civil, consiste em prova suficiente para que seja declarada a extinção da punibilidade do agente.

Ademais, a jurisprudência é assente em reconhecer que pode o juiz reconhecer de ofício, qualquer causa extintiva da punibilidade.

ANTE O EXPOSTO, verificando ter ocorrido a morte do denunciado, a teor do art. 107, inciso I, do Código Penal, declaro por sentença, a extinção da punibilidade de BRUNO GOMES DA PAIXÃO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência ao Ministério Público.

Arquive-se.

DIAS D'ÁVILA/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito
14/10/2022 09:28

Expedição de intimação.
14/10/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:36

Conclusos para despacho
30/08/2022 06:04

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
29/08/2022 14:43

Expedição de intimação.
25/08/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 13:18

Conclusos para despacho
25/05/2022 16:08

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2022.
25/05/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 18:34

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
23/05/2022 13:07

Comunicação eletrônica
23/05/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
24/02/2022 20:06

Devolvidos os autos
17/12/2020 16:55

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 11:07

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
19/02/2020 10:22

CONCLUSÃO
18/02/2020 14:03

RECEBIMENTO
13/02/2020 11:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/09/2019 11:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/09/2019 11:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/09/2019 11:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/09/2019 11:47

PRISÃO
18/09/2019 11:47

AUDIÊNCIA
18/09/2019 11:45

DOCUMENTO
18/09/2019 11:44

DOCUMENTO
18/09/2019 11:43

DOCUMENTO
07/08/2019 12:36

MERO EXPEDIENTE
07/08/2019 12:32

AUDIÊNCIA
06/08/2019 14:06

DOCUMENTO
05/07/2019 09:30

MANDADO
05/07/2019 09:30

MANDADO
05/07/2019 09:30

MANDADO
13/06/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/06/2019 11:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/06/2019 13:57

RECEBIMENTO
03/06/2019 11:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/05/2019 14:52

RECEBIMENTO
29/05/2019 14:46

PREVENTIVA
29/05/2019 14:46

DENÚNCIA
20/05/2019 16:29

CONCLUSÃO
17/05/2019 16:29

DOCUMENTO
10/04/2019 13:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/04/2019 12:27

RECEBIMENTO
04/04/2019 13:06

MERO EXPEDIENTE
19/03/2019 14:25

CONCLUSÃO
18/03/2019 14:19

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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