16/01/2025 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/08/2024 23:59.
10/01/2025 16:43

Arquivado Provisoriamente
30/12/2024 18:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/12/2024 23:59.
04/11/2024 09:34

Expedição de ato ordinatório.
04/11/2024 09:34

Expedição de despacho.
04/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0504008-27.2016.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Vitor Batista Silva Advogado: Douglas Ribeiro Mota Freitas (OAB:BA28753) Advogado: Mirian Sena Ribeiro (OAB:BA10825) Advogado: Ana Maria De Carvalho Cerqueira Da Silveira (OAB:BA32374) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0504008-27.2016.8.05.0150 Classe Assunto:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] REQUERENTE: VITOR BATISTA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO Cuida-se de fase de cumprimento de sentença prolatada em ação de cobrança movida por VITOR BATISTA SILVA contra o MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS.

Conforme sentença de improcedência (id 42662328) que foi impugnada por apelação com reforma (id 409929207) transitada em julgado (id 409930147).

Iniciada a fase de cumprimento de sentença (id 413848070), o(a) exequente requereu o pagamento da quantia de R$ 39.200,73(-) e a título de sucumbência a importância de R$ 7.840,15(-).

Intimada a Municipalidade apresentou impugnação em ID 424251215, arguindo excesso de execução.

Indicou como devida a importância de R$ 34.743,99(-) e honorários no valor de R$ 6.948,80(-) e sustentou que há excesso na execução no valor de R$ 5.348,09 (cinco mil trezentos e quarenta e oito reais e nove centavos).

O(A) exequente concordou com os cálculos do executado id 424781035.

Sendo assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para declarar como devida pelo executado a importância de R$ 34.743,99(-) a título de condenação principal e honorários no valor de R$ 6.948,80(-).

Condeno o impugnado ao pagamento das custas e honorários que fixo honorários em 10% sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), que ficam suspensas em virtude da gratuidade judiciária, art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de RPV para os valores da execução sejam iguais ou inferiores a 07 (sete) salários-mínimos, na forma do art. 1º da Legislação Municipal n.º 1.676/2017, nos que superem será por precatório.

Lauro de Freitas-BA, 19 de dezembro de 2023.

CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
02/10/2024 14:47

Expedição de decisão.
02/10/2024 14:47

Expedição de Ofício.
02/09/2024 15:50

Juntada de Alvará
14/08/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 10:04

Expedição de despacho.
01/08/2024 20:17

Expedido alvará de levantamento
29/07/2024 08:18

Conclusos para decisão
24/07/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:43

Expedição de ofício.
22/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 09:44

Expedição de ofício.
27/05/2024 21:16

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
27/05/2024 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
24/05/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:56

Expedição de decisão.
14/05/2024 17:56

Expedição de Ofício.
14/05/2024 13:36

Expedição de decisão.
14/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:31

Expedição de decisão.
09/02/2024 11:17

Decorrido prazo de VITOR BATISTA SILVA em 01/02/2024 23:59.
21/12/2023 01:10

Publicado Decisão em 20/12/2023.
21/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 15:16

Expedição de decisão.
19/12/2023 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 13:00

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/12/2023 11:28

Conclusos para julgamento
17/12/2023 02:53

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2023.
17/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023
15/12/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 10:21

Expedição de despacho.
14/12/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/10/2023 00:39

Publicado Despacho em 17/10/2023.
23/10/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
14/10/2023 15:40

Expedição de despacho.
14/10/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 07:50

Conclusos para decisão
09/10/2023 07:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/10/2023 07:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
30/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 29/09/2023.
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
27/09/2023 18:28

Expedição de despacho.
27/09/2023 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:40

Conclusos para decisão
14/09/2023 08:58

Recebidos os autos
14/09/2023 08:58

Juntada de Certidão
14/09/2023 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/07/2020 14:13

Expedição de intimação via Sistema.
29/07/2020 14:13

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.
27/07/2020 13:50

Juntada de Petição de contra-razões
16/06/2020 01:42

Publicado Intimação em 15/06/2020.
10/06/2020 09:47

Expedição de intimação via Sistema.
10/06/2020 08:13

Expedição de intimação via Sistema.
10/06/2020 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 08:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 15:10

Conclusos para despacho
06/05/2020 18:03

Juntada de Petição de apelação
06/05/2020 18:01

Juntada de Petição de apelação
30/03/2020 10:58

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 13:36

Expedição de intimação via Sistema.
25/03/2020 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 11:20

Julgado improcedente o pedido
18/07/2019 08:22

Conclusos para julgamento
17/07/2019 14:10

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 14:07

Conclusos para despacho
28/01/2019 14:07

Expedição de Certidão.
22/01/2019 11:17

Expedição de Informações.
08/09/2018 00:00

Publicação
03/09/2018 00:00

Mero expediente
14/02/2018 00:00

Petição
31/10/2017 00:00

Publicação
16/10/2017 00:00

Mero expediente
10/05/2017 00:00

Petição
06/05/2017 00:00

Publicação
10/04/2017 00:00

Mero expediente
29/03/2017 00:00

Petição
07/03/2017 00:00

Documento
17/02/2017 00:00

Petição
21/12/2016 00:00

Publicação
17/12/2016 00:00

Publicação
06/12/2016 00:00

Mero expediente
23/11/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2016

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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