09/06/2025 11:12

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
09/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0202030-4)
29/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Documento_1
25/04/2025 09:07

Outras Decisões
23/04/2025 16:50

Conclusos #Não preenchido#
23/04/2025 16:49

Juntada de Petição de CR ARESP 0509070_77.2018.8.05.0150
16/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:58

Publicado em 02/04/2025.
16/04/2025 10:17

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
03/04/2025 04:34

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Documento_1
01/04/2025 14:41

Recurso Especial não admitido
10/02/2025 11:43

Conclusos #Não preenchido#
10/02/2025 09:28

Juntada de Petição de CR EM RESP 0509070_77.2018.8.05.0150
05/02/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
04/02/2025 11:35

Juntada de Petição de recurso especial
04/02/2025 00:53

Decorrido prazo de JOANITO DOS SANTOS BASTOS em 03/02/2025 23:59.
17/12/2024 11:37

Juntada de Petição de CIENTE ACÓRDÃO
17/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:08

Publicado Ementa em 17/12/2024.
17/12/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
16/12/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 23:32

Conhecido o recurso de JOANITO DOS SANTOS BASTOS (APELANTE) e provido
12/12/2024 18:29

Juntada de Petição de certidão
12/12/2024 18:25

Deliberado em sessão - julgado
03/12/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:16

Incluído em pauta para 12/12/2024 13:30:00 Sala 04.
01/12/2024 11:47

Solicitado dia de julgamento
17/11/2024 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:03

Decorrido prazo de JOANITO DOS SANTOS BASTOS em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:29

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:41

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
09/11/2024 19:51

Juntada de Petição de CIENCIA _DESPACHO DILIG
09/11/2024 19:50

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:29

Conclusos #Não preenchido#
08/11/2024 15:29

Juntada de certidão
07/11/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:26

Juntada de Petição de certidão
30/10/2024 03:23

Publicado Ementa em 30/10/2024.
30/10/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 12:29

Juntada de Petição de CIENTE_AC_NÃO CONHEC
29/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:21

Conclusos #Não preenchido#
25/10/2024 23:20

Juntada de Petição de recurso especial
25/10/2024 20:16

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
25/10/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
25/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:05

Não conhecidos os embargos de declaração
24/10/2024 14:45

Não conhecidos os embargos de declaração
24/10/2024 13:54

Deliberado em sessão - julgado
18/10/2024 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:11

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 Sala Virtual.
15/10/2024 12:13

Solicitado dia de julgamento
08/10/2024 14:09

Conclusos #Não preenchido#
08/10/2024 11:42

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
08/10/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 09:55

Juntada de certidão
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0509070-77.2018.8.05.0150 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Joanito Dos Santos Bastos Advogado: Roberto Souza Fortuna (OAB:BA53622-A) Advogado: Andre Luis Guimaraes Soares Cunha (OAB:BA54638-A) Advogado: Horlan Real Mota (OAB:BA26171-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0509070-77.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: JOANITO DOS SANTOS BASTOS Advogado(s): ROBERTO SOUZA FORTUNA, ANDRE LUIS GUIMARAES SOARES CUNHA, HORLAN REAL MOTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP).

NULIDADE.

MUTATIO LIBELLI ILEGAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 383 DO CPP.

NULIDADE POR INVASÃO A DOMICÍLIO.

INEXISTÊNCIA.

EVIDÊNCIA DE INDÍCIOS ANTERIORES.

CASA ABANDONADA NÃO AMPARADA POR PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.

PRECEDENTES DO STJ.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.

RECURSO DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Não existe nulidade na aplicação instituto da emendatio libelli, previsto no art. 383 do CPP quando a denúncia classificar os fatos descritos e imputar ao Recorrente, prática delituosa, inicialmente, porém no curso da persecução penal, restar evidente que o representante do Ministério Público de primeiro grau incorreu em equívoco ao classificar a conduta, inexistindo inovação fática a mera alteração de capitulação legal.

Existindo circunstâncias anteriores aptas a justificar o ingresso em domicílio, não há que se falar em invasão.

Especialmente se tratando de casa abandonada, que não recebe proteção concedida pela Constituição Federal.

Demonstrada de forma inequívoca a autoria e materialidade delitivas dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, impossível cogitar-se a absolvição.

ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0509070-77.2018.8.05.0150 da Comarca de LAURO DE FREITAS, sendo Apelante JOANITO DOS SANTOS BASTOS e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos e com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça, em CONHECER o Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Salvador, .
02/10/2024 17:56

Juntada de Petição de CIENTE_ACORDÃO_IMPROV_CF MP
02/10/2024 17:55

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:27

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
30/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:31

Conhecido o recurso de JOANITO DOS SANTOS BASTOS (APELANTE) e não-provido
29/09/2024 21:53

Conhecido o recurso de JOANITO DOS SANTOS BASTOS (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 14:27

Deliberado em sessão - julgado
05/09/2024 19:08

Juntada de Petição de certidão
05/09/2024 18:59

Deliberado em sessão - julgado
27/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:41

Retirado de pauta
14/08/2024 05:46

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
13/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:09

Incluído em pauta para 19/08/2024 12:00:00 Sala Virtual.
12/08/2024 12:23

Solicitado dia de julgamento
09/08/2024 20:11

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Inez Maria Brito Santos Miranda
17/07/2024 09:35

Conclusos #Não preenchido#
16/07/2024 13:13

Juntada de Petição de PAR_IMPROV_AP 0509070_77.2018.8.05.0150_uso doc falso e adulteração veículo auto_nulid emendatio_aut
04/07/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:30

Recebidos os autos
04/07/2024 10:30

Juntada de despacho
04/07/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
10/06/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 01:43

Publicado Despacho em 10/06/2024.
08/06/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 08:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
03/06/2024 07:55

Conclusos #Não preenchido#
02/06/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 13:19

Expedição de Mandado.
07/05/2024 17:39

Juntada de Petição de CIENCIA_DESPACHO
07/05/2024 17:39

Expedição de Certidão.
07/05/2024 03:24

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:26

Conclusos #Não preenchido#
12/04/2024 09:26

Juntada de certidão
15/03/2024 10:27

Juntada de certidão
27/02/2024 10:36

Juntada de Petição de CIENCIA_DESPACHO
27/02/2024 10:35

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:41

Conclusos #Não preenchido#
22/02/2024 09:41

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:02

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:58

Recebidos os autos
19/02/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000568-49.2022.8.05.0144

Fraviano Renato Passos

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Marcos Antonio Nascimento Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2022 17:27

Exibir Processo

Processo nº 8001059-29.2022.8.05.0153

Brasilia do Carmo Rego Moura

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/08/2022 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0504547-38.2018.8.05.0274

Jmls

Diego Santos Pinheiro

Advogado: Nilton Dutra de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/06/2018 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0509070-77.2018.8.05.0150

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Joanito dos Santos Bastos

Advogado: Roberto Souza Fortuna

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/09/2018 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0000520-16.2018.8.05.0130

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Ivanilda Bertulino da Silva

Advogado: Ezequiel Andrade Batista Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/08/2018 11:05

Exibir Processo