19/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
19/11/2024 10:31

Baixa Definitiva
19/11/2024 10:31

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 10:27

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:02

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO ACÓRDÃO
04/11/2024 09:18

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:18

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8006664-06.2024.8.05.0146 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Henrique Dantas De Souza Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrente: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) 8006664-06.2024.8.05.0146 COMARCA DE ORIGEM: JUAZEIRO PROCESSO DE 1.º GRAU: 8006664-06.2024.8.05.0146 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: HENRIQUE DANTAS DE SOUZA RELATORA: INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU O FLAGRANTE.

ILEGALIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial para busca e apreensão, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio, à vida privada e à intimidade do indivíduo.

Precedentes.

A ausência de justa causa para o ingresso no domicílio evidencia a ofensa a direitos fundamentais do agente, a ensejar o reconhecimento da nulidade do ato.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 8006664-06.2024.8.05.0146, da comarca de Juazeiro, em que figura como recorrente o Ministério Público Estadual e recorrido Henrique Dantas de Souza.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão eletrônica de julgamento, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA RELATORA 07239(RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)8006664-06.2024.8.05.0146)
02/11/2024 03:57

Publicado Ementa em 04/11/2024.
02/11/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
01/11/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:09

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
31/10/2024 14:58

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
31/10/2024 14:23

Deliberado em sessão - julgado
24/10/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:04

Incluído em pauta para 28/10/2024 12:00:00 Sala Virtual.
22/10/2024 15:47

Solicitado dia de julgamento
17/10/2024 14:17

Conclusos #Não preenchido#
17/10/2024 13:45

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PUBLICO
08/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 8006664-06.2024.8.05.0146 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Henrique Dantas De Souza Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrente: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 8006664-06.2024.8.05.0146 COMARCA DE ORIGEM: JUAZEIRO PROCESSO DE 1º GRAU: 8006664-06.2024.8.05.0146 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORA DE JUSTIÇA: ROBERTA MASUNARI RECORRIDO: HENRIQUE DANTAS DE SOUZA DEFENSORA PÚBLICA: ANANDA DE HELIA BENEVIDES RELATORA: INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA DESPACHO Vistos, etc. À d.

Procuradoria de Justiça para se manifestar.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA RELATORA (RD) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 8006664-06.2024.8.05.0146
02/10/2024 02:34

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
30/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:56

Conclusos #Não preenchido#
30/09/2024 09:56

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:55

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:15

Recebidos os autos
30/09/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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