07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANARANA SENTENÇA 0000430-44.2019.8.05.0042 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Canarana Terceiro Interessado: Pamela Alexandre De Souza Terceiro Interessado: Laerte Oliveira De Souza Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Manoel Messias Sousa Santos Advogado: Laerte Oliveira De Souza (OAB:BA51753) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANARANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000430-44.2019.8.05.0042 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANARANA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MANOEL MESSIAS SOUSA SANTOS Advogado(s): LAERTE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA51753) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de MANOEL MESSIAS SOUSA SANTOS, qualificado nos autos, pela prática, em 02 de novembro de 2019, do crime previsto pelo art. 147 do Código Penal.

A denúncia foi recebida de forma tácita em 28/08/2020.

Devidamente citado (ID 184235442, fls. 02), o Réu não juntou Resposta à Acusação, fazendo tão somente pedido de habilitação nos autos (ID 184235444).

Os autos aportaram da Digitalização e vieram conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Importa, no caso, reconhecer a prescrição propriamente dita referente ao crime de ameaça, eis que, desde a suposta prática do fato até a presente data, já transcorreu prazo superior a 3 anos.

A pena máxima para o crime de ameaça é de seis meses, sendo o prazo prescricional de 3 anos, conforme artigo 109 do CP.

Assim, considerando que referido prazo ressoa ultrapassado, imperioso o reconhecimento da prescrição punitiva abstrata.

Dispositivo: Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, de ofício, de MANOEL MESSIAS SOUSA SANTOS, já qualificado nos autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita da infração penal do artigo 147 do Código Penal, o que faço com fulcro nos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal.

Sem custas.

Publique-se (art. 389, CPP).

Sentença registrada eletronicamente.

Dê-se ciência ao MP.

Desnecessária a intimação do suposto autor do fato, na forma do Enunciado 105 do FONAJE.

Notifique-se a vítima.

Não havendo interposição de recurso e inexistindo bens apreendidos ou fiança recolhida, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos.

Havendo fiança recolhida ou bens apreendidos, certifique-se e dê-se vista ao MP.

Força de MANDADO/OFÍCIO, se necessário for.

Canarana/BA, data da assinatura.

Cassia da Silva Alves Juíza de Direito
31/03/2022 15:24

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.
31/03/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
21/03/2022 13:31

Conclusos para despacho
21/03/2022 13:30

Juntada de Certidão
21/03/2022 13:28

Juntada de Certidão
21/03/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
03/03/2022 22:28

Devolvidos os autos
23/02/2021 11:26

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
19/02/2021 09:41

DOCUMENTO
13/01/2021 11:26

DOCUMENTO
29/10/2020 13:17

DOCUMENTO
29/10/2020 13:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/09/2020 12:27

PETIÇÃO
22/09/2020 10:53

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/09/2020 10:25

DOCUMENTO
08/09/2020 11:51

MANDADO
01/09/2020 08:52

MANDADO
01/09/2020 08:51

MANDADO
01/09/2020 08:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/08/2020 13:27

MERO EXPEDIENTE
13/08/2020 09:49

CONCLUSÃO
11/08/2020 10:33

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
05/08/2020 10:15

RECEBIMENTO
29/07/2020 10:09

RECEBIMENTO
12/02/2020 10:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/01/2020 11:33

Ato ordinatório
08/01/2019 09:09

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2019

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8024781-63.2022.8.05.0001

Banco Itaucard S.A.

Claudinei de Oliveira Reis

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/02/2022 12:59

Exibir Processo

Processo nº 8001345-49.2016.8.05.0110

Lucia de Jesus Sena

Centro Medico de Ibitita S Civil LTDA - ...

Advogado: James Richard Carvalho Rocha Montenegro ...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/08/2016 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0000641-31.2003.8.05.0078

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Sangime Industria de Moveis LTDA - ME

Advogado: Jean Carlos Santos Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/03/2013 11:29

Exibir Processo

Processo nº 8017751-77.2022.8.05.0000

Amabre Daniel de Araujo

Estado da Bahia

Advogado: Rubem Carlos de Oliveira Ramos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/05/2022 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0000227-44.2009.8.05.0168

Maria Leni Vieira da Silva

Joel Araujo de Andrade Filho

Advogado: Jose Moises Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/04/2009 16:05

Exibir Processo