TJBA - 8055264-47.2020.8.05.0001
1ª instância - 4Vara Civel - Salvador
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 09:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
20/05/2025 16:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
20/05/2025 16:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
20/05/2025 16:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
20/05/2025 10:16
Juntada de Petição de contra-razões
-
09/05/2025 03:37
Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2025.
-
09/05/2025 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
-
23/04/2025 10:34
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 15:14
Juntada de Petição de apelação
-
26/03/2025 13:42
Embargos de Declaração Acolhidos
-
23/03/2025 11:01
Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO DE ARAUJO SILVA em 13/03/2025 23:59.
-
23/03/2025 11:01
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/03/2025 23:59.
-
19/03/2025 12:07
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 12:46
Juntada de Petição de contra-razões
-
12/03/2025 14:20
Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.
-
12/03/2025 14:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
-
06/03/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 14:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/02/2025 07:01
Publicado Sentença em 24/02/2025.
-
22/02/2025 07:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
-
30/01/2025 14:44
Julgado improcedente o pedido
-
17/01/2025 15:13
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 11:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8055264-47.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Raymundo Nonato De Araujo Silva Advogado: Joao Paulo Sampaio Teles (OAB:BA27995) Advogado: Iuri Mattos De Carvalho (OAB:BA16741) Advogado: Marcos Eduardo Da Silva Carvalho (OAB:BA39741) Advogado: Adriano D Almeida Magalhaes (OAB:BA36852) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8055264-47.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RAYMUNDO NONATO DE ARAUJO SILVA Advogado(s): MARCOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO registrado(a) civilmente como MARCOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO (OAB:BA39741), ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES (OAB:BA36852), JOAO PAULO SAMPAIO TELES (OAB:BA27995), IURI MATTOS DE CARVALHO registrado(a) civilmente como IURI MATTOS DE CARVALHO (OAB:BA16741) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO Vistos, etc...
Raimundo Nonato de Araújo Silva, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação contra Banco do Brasil S/A, também qualificado, para pagamento de danos materiais em razão de saque indevido relativo ao seu saldo de PIS/PASEP.
Antes de se determinar o regular prosseguimento ao feito, é necessária análise sobre a competência para apreciar o presente feito.
Vejamos.
A Resolução TJBA nº 15, de 24 de julho de 2015, publicada no DPE de 28/07/2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, atribuindo a esta vara competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, e determinando que a distribuição, a partir de então, passasse a ser especializada.
O art. 69, da Lei 10.845/2007– Lei de Organização Judiciária, estabelece a competência das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.
Da análise dos autos, temos que o presente feito envolve nítido litígio de natureza cível, visto que o seu mérito objetiva a diferença nos valores depositados e sacados em conta do PASEP, decorrente da alegada má gestão da instituição financeira, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP.
Entretanto, o Banco do Brasil atua como mero depositário dos valores depositados pelo empregador, por força de expressa determinação do art. 5.º, da Lei Complementar n.º 8/1970, ou seja, a instituição financeira atua como apenas como administradora de um programa governamental e não como prestadora de um serviço, não se tratando de um serviço bancário oferecido ao consumidor, pois este não pode livremente escolher quem vai administrar os valores de sua titularidade, não configurando, portanto, relação entre consumidor e fornecedor de produto ou serviço, e, assim sendo, não há que se falar em aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor.
Assim, inaplicáveis ao presente caso as disposições do CDC, já que a rubrica guarda vinculação com relação de natureza civil e não consumerista, sendo mister o seu exame a partir das disposições da lei civil, conforme entendimento jurisprudencial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA CONTRA O JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA.
DISCUSSÃO ACERCA DE DESFALQUES HAVIDOS NA CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).
BANCO QUE ATUA COMO ADMINISTRADOR E DEPOSITÁRIO DOS VALORES POR DETERMINAÇÃO LEGAL.
ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1970.
O BANCO PRESTA SERVIÇO À UNIÃO E É REMUNERADO POR ISSO.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DIRETA COM OS TITULARES DAS CONTAS BANCÁRIAS.
NÃO SE TRATA DE SERVIÇO BANCÁRIO OFERECIDO DE FORMA AMPLA AOS CONSUMIDORES.
PRECEDENTES DO TJBA E DOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS EM CASOS SIMILARES.
O JUÍZO SUSCITANTE É COMPETENTE PARA APRECIAR A CAUSA.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. 1.
O presente conflito negativo de competência foi suscitado pelo MM.
Juízo da 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA nos autos da “Ação Indenizatória”, a qual foi inicialmente distribuída ao MM.
Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA; 2.
De acordo com o art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n. 10.845/2007) compete aos juízes das Varas de Relações de Consumo processar e julgar os litígios decorrentes de relações de consumo.
O art. 68, I, a, do referido diploma normativo prevê a competência residual dos juízes das Varas Cíveis e Comerciais; 3.
Competência do Juízo Suscitante.
No caso do processo originário, o que se observa é que a relação jurídica existente entre as partes não é de consumo, uma vez que a referida instituição financeira não atua, neste caso, como fornecedora de bens ou serviços, mas sim como administradora e depositária dos valores oriundos do PASEP por força de disposição legal, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 08/1970.
O Banco do Brasil S/A, ao atuar na qualidade de depositário do Fundo PIS/PASEP, presta serviço à União Federal e, em contrapartida, é remunerado por isso.
Como consequência lógica, não possui relação direta de consumo com os titulares das contas.
A administração de contas individuais que contém recursos de contribuições do PASEP não se caracteriza como serviço bancário oferecido de forma ampla aos consumidores.
O entendimento de que a competência para apreciar causas da mesma natureza da que originou o presente conflito é das Varas Cíveis é reiterado na jurisprudência do TJBA e dos demais Tribunais Públicos.
Precedentes; 4.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJBA, Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 8004174-32.2022.8.05.0000, Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 02/06/2022) (grifamos).
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DE RELAÇÕES DE CONSUMO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
REAJUSTES DOS VALORES RECOLHIDOS EM CONTA VINCULADA DO PASEP.
BANCO DO BRASIL.
ATUAÇÃO COMO ADMINISTRADOR E GESTOR DO FUNDO.
DETERMINAÇÃO LEGAL.
ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 08/1970.
RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DO SALVADOR. (TJBA, Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 8025940-78.2021.8.05.0000, Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 09/04/2024) (grifamos).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CORREÇÃO DO VALOR DEPOSITADO DO FUNDO PIS/PASEP.
BANCO DO BRASIL QUE NÃO ATUA COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.
ART. 3.º do CDC.
RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA.
INAPLICABILIDADE DO CDC.
PRECEDENTES.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL.
IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.
A relação que deu ensejo à ação não é de consumo, pois o Banco do Brasil não atua como fornecedor de serviços nos moldes do art. 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, mas, sim, como mero depositário dos valores vertidos para o fundo, na forma do que dispõe o art. 5.º da Lei Complementar no 8/70, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. 2.
Portanto, a instituição financeira não disponibiliza o referido serviço no mercado de consumo, apenas cumpre obrigação legal - no domínio do direito administrativo - de servir como administrador das contas titularizadas pela União Federal. 3.
Nesse contexto, sendo o objeto da lide suposta incorreção da fórmula de correção monetária e juros moratórios incidente sobre o saldo disponível na conta da parte autora, não se vislumbra qualquer relação de consumo a justificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que não preenchidos os requisitos dos arts. 2.º e 3.º deste diploma normativo.
Conflito negativo de competência improcedente. (TJBA, Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 8023840-87.2020.8.05.0000, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Publicado em: 04/11/2021) (grifamos).
Pelo exposto, e considerando que a incompetência absoluta é questão de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º, CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, declinando da competência uma das varas cíveis desta comarca, com base na Resolução TJBA nº 15, e no art. 68, da Lei. 10.845/2007.
P.
R.
I.
Após o prazo recursal, encaminhe-se o processo com as devidas baixas.
Salvador, 27 de setembro de 2024.
Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar -
27/09/2024 12:39
Declarada incompetência
-
23/07/2024 15:27
Conclusos para despacho
-
25/05/2024 00:36
Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO DE ARAUJO SILVA em 29/04/2024 23:59.
-
25/05/2024 00:36
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 17:05
Publicado Despacho em 15/04/2024.
-
13/04/2024 17:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
-
11/04/2024 15:10
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2024 14:17
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
-
10/04/2024 15:49
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2024 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2024 16:19
Conclusos para decisão
-
17/02/2023 08:47
Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO DE ARAUJO SILVA em 22/09/2022 23:59.
-
29/01/2023 08:27
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/09/2022 23:59.
-
20/11/2022 06:03
Publicado Decisão em 30/08/2022.
-
20/11/2022 06:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2022
-
29/08/2022 14:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/08/2022 10:21
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
-
24/05/2022 16:48
Conclusos para despacho
-
24/05/2022 16:48
Juntada de Certidão
-
29/10/2021 05:45
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/08/2021 23:59.
-
29/10/2021 05:45
Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO DE ARAUJO SILVA em 02/08/2021 23:59.
-
29/07/2021 09:41
Juntada de Petição de comunicações
-
24/07/2021 03:55
Publicado Despacho em 09/07/2021.
-
24/07/2021 03:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
-
08/07/2021 13:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/07/2021 00:00
Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Pago em 08/07/2021, Beneficiário: CAMILA DE LIMA MOTA, CPF: *27.***.*00-47
-
08/07/2021 00:00
Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Assinado em 14/06/2021
-
08/07/2021 00:00
Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 01/06/2021
-
05/07/2021 01:45
Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO DE ARAUJO SILVA em 11/02/2021 23:59.
-
05/07/2021 00:05
Publicado Despacho em 22/12/2020.
-
05/07/2021 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
-
30/06/2021 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2021 14:21
Conclusos para despacho
-
09/06/2021 15:51
Juntada de ata da audiência
-
06/06/2021 01:56
Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO DE ARAUJO SILVA em 25/11/2020 23:59.
-
06/06/2021 00:25
Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2020.
-
06/06/2021 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021
-
01/06/2021 18:26
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 18:43
Juntada de Petição de petição
-
05/05/2021 14:45
Juntada de Petição de petição
-
20/04/2021 02:53
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/04/2021 23:59.
-
20/04/2021 02:53
Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO DE ARAUJO SILVA em 19/04/2021 23:59.
-
15/04/2021 16:33
Juntada de carta
-
07/04/2021 15:15
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2021 03:06
Publicado Despacho em 24/03/2021.
-
28/03/2021 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2021
-
24/03/2021 13:04
Juntada de Petição de petição
-
23/03/2021 11:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/03/2021 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2021 18:08
Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 07/05/2021 09:20 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
-
08/03/2021 17:03
Conclusos para despacho
-
08/03/2021 17:02
Juntada de Certidão
-
22/01/2021 15:48
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2021 15:41
Juntada de Petição de petição
-
20/12/2020 18:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/12/2020 12:50
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2020 08:34
Conclusos para despacho
-
23/11/2020 16:56
Juntada de Petição de réplica
-
29/10/2020 12:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/10/2020 12:18
Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
-
27/10/2020 14:48
Juntada de Petição de contestação
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27/08/2020 20:43
Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
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12/07/2020 04:19
Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO DE ARAUJO SILVA em 07/07/2020 23:59:59.
-
10/06/2020 06:21
Publicado Despacho em 08/06/2020.
-
05/06/2020 16:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/06/2020 07:02
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2020 15:45
Conclusos para despacho
-
01/06/2020 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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