14/11/2024 00:04

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:20

Baixa Definitiva
12/11/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:05

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 00:28

Decorrido prazo de PEDRO SENA DE ALMEIDA SANTOS em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:28

Decorrido prazo de CARLA SENA SANTOS em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8039263-48.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Amil Assistencia Medica Internacional S.a.

Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477-A) Agravado: P.

S.

D.

A.

S.

Advogado: Victor Vinicius Leal Franco De Almeida (OAB:PB20653-A) Agravado: Carla Sena Santos Advogado: Victor Vinicius Leal Franco De Almeida (OAB:PB20653-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8039263-48.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA AGRAVADO: P.

S.

D.

A.

S. e outros Advogado(s):VICTOR VINICIUS LEAL FRANCO DE ALMEIDA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

PLANO DE SAÚDE.

CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO.

NECESSIDADE DE RESGUARDAR O CONTRATO DE SAÚDE ATÉ QUE, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, SE DEFINA A CONTROVÉRSIA INSTAURADA.

PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia no exame da legalidade ou abusividade do cancelamento unilateral do plano de saúde do Agravado. 2.

De acordo com o Relatório Médico de ID 445949994 dos autos originários, o Agravado é criança com 7 (sete) anos de idade e encontra-se em tratamento para o Transtorno do Espectro Autista.

Apresenta fala ininteligível em muitos momentos, trocas dialógicas aquém do esperado para a faixa etária, alteração de prosódia (pouca variação), dificuldade de se regular emocionalmente diante de situações de frustração, rigidez de comportamento e transtorno no processamento sensorial, que acarretam em dificuldades na realização de forma autônoma e funcional de suas atividades da vida diária.

O periculum in mora milita, portanto, a seu favor, pois sobre ele recai o risco de irreversibilidade da medida. 3. É necessário garantir, nesta fase processual, a subsistência de avença que salvaguarda relevante bem jurídico.

A proteção da avença decorre do Princípio da Preservação dos Contratos, dos deveres de Cooperação, Lealdade e Boa-fé contratuais, além de observar o Princípio da Função Social do Contrato.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8039263-48.2024.8.05.0000, oriundos da 9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, tendo como Agravante AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e como Agravado P.S.D.A.S., representado por sua genitora CARLA SENA SANTOS.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Sala das Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE DESª.

CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
27/09/2024 06:02

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 16:48

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
24/09/2024 09:57

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
23/09/2024 19:56

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 19:17

Deliberado em sessão - julgado
29/08/2024 00:31

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:14

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
21/08/2024 20:59

Solicitado dia de julgamento
20/08/2024 08:46

Conclusos #Não preenchido#
15/08/2024 17:58

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2024 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:11

Juntada de Certidão
18/07/2024 00:11

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:11

Decorrido prazo de PEDRO SENA DE ALMEIDA SANTOS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:11

Decorrido prazo de CARLA SENA SANTOS em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:04

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/07/2024 23:59.
22/06/2024 03:21

Publicado Decisão em 21/06/2024.
22/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 07:37

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:26

Não Concedida a Medida Liminar
18/06/2024 13:36

Conclusos #Não preenchido#
18/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:27

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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