10/05/2025 04:52

Decorrido prazo de KALT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 05/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.
09/05/2025 09:06

Conclusos para decisão
27/04/2025 19:33

Publicado Sentença em 07/04/2025.
27/04/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
14/04/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/10/2024 14:14

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
15/10/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:44

Conclusos para julgamento
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8023583-59.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Kalt Comercio De Alimentos Eireli Advogado: Vitor Wiering Dunham (OAB:BA21478) Reu: Companhia Do Metro Da Bahia Advogado: Virginia Cotrim Nery Lerner (OAB:BA22275) Advogado: Marilia Gabriela De Oliveira (OAB:BA47695) Advogado: Everton Nogueira Pantoja De Abreu (OAB:BA73376) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8023583-59.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: KALT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Advogado(s): VITOR WIERING DUNHAM (OAB:BA21478) REU: COMPANHIA DO METRO DA BAHIA Advogado(s): VIRGINIA COTRIM NERY LERNER (OAB:BA22275), MARILIA GABRIELA DE OLIVEIRA (OAB:BA47695), EVERTON NOGUEIRA PANTOJA DE ABREU (OAB:BA73376) DESPACHO Trata-se de processo em que foi noticiado pelas partes a realização de acordo em relação ao objeto litigioso do processo, juntado em ID 462075413.

Vieram conclusos.

Quanto à anuência da parte autora, o acordo foi trazido aos autos por meio de seu advogado constituído na forma da procuração juntada em ID 462072199.

Já em relação à anuência da parte ré, o acordo teria sido assinado digitalmente por sua advogada.

Ocorre que tanto a anuência da advogada do réu com os termos do acordo quanto a procuração outorgada ao advogado do autor são assinadas digitalmente sem ICP-BR por seu advogado.

Quanto ao ponto, vale notar que, em que pese a ausência de regulamentação da Lei 14.063/2022 quanto ao nível de exigência das assinaturas constantes de procurações judiciais, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a assinatura de acordos em juízo deve atender ao padrão de maior rigor, no caso o protocolo ICP-Brasil.

Neste sentido a melhor jurisprudência: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

ASSINATURA DIGITAL INVÁLIDA.

A admissibilidade de documento celebrado em formato digital em plataforma virtual pressupõe o prévio credenciamento da entidade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, a fim de se garantir a autenticidade das assinaturas digitais lançadas.

Dessa forma, verificado que a entidade certificadora das procurações trazidas aos autos não consta da lista de Entidades Credenciadas da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras) e, portanto, sem habilitação para produzir certificação de documentos digitais com os contornos de legitimidade necessários, não há como se admitir a validade das procurações juntadas.

Recurso do autor a que se nega provimento.(TRT-9 - RORSum: 0000885-91.2023.5.09.0661, Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER, Data de Julgamento: 26/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2024) No mesmo sentido: (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2226042-68.2023.8.26.0000 São Vicente, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 27/11/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023) (TJ-PR - AI: 00548589120228160000 Paranaguá 0054858-91.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 27/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) Não bastasse tal fato a advogada da parte ré não possui poderes para transigir, conforme consta da procuração de ID 165642731.

Diante das irregularidades na anuência de ambas as partes, determino a sua regularização no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Ultrapassado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para DESPACHO, a fim de dar prosseguimento à demanda, do contrário, para SENTENÇA SIMPLES.

Dou à presente força de mandado.

Intime-se, cumpra-se.

SALVADOR, 20 de setembro de 2024.

Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito
26/09/2024 21:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:09

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
20/09/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 03:00

Publicado Despacho em 27/08/2024.
18/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
17/09/2024 13:20

Conclusos para julgamento
04/09/2024 14:33

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
29/08/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:13

Conclusos para julgamento
15/03/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 19:01

Decorrido prazo de KALT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 20/02/2024 23:59.
22/02/2024 19:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.
07/02/2024 06:29

Publicado Sentença em 24/01/2024.
07/02/2024 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
31/01/2024 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 06:56

Julgado improcedente o pedido
29/04/2023 03:27

Decorrido prazo de KALT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 28/09/2022 23:59.
29/04/2023 03:27

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 28/09/2022 23:59.
05/12/2022 16:06

Publicado Despacho em 05/09/2022.
05/12/2022 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
04/11/2022 11:38

Conclusos para julgamento
26/10/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 17:00

Conclusos para decisão
11/05/2022 05:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 05/05/2022 23:59.
10/05/2022 06:59

Decorrido prazo de KALT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 05/05/2022 23:59.
04/05/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
17/04/2022 14:11

Publicado Decisão em 07/04/2022.
17/04/2022 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
07/04/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 03:43

Decretada a revelia
28/03/2022 15:55

Conclusos para decisão
08/03/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 08:32

Publicado Intimação em 25/02/2022.
08/03/2022 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
03/03/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 02:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 02:03

Decorrido prazo de KALT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 18/05/2021 23:59.
28/04/2021 06:10

Publicado Despacho em 26/04/2021.
28/04/2021 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
23/04/2021 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2021 23:32

Expedição de carta via ar digital.
30/03/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 20:54

Decorrido prazo de KALT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 02/03/2021 23:59.
12/03/2021 20:56

Conclusos para despacho
11/03/2021 19:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METRO DA BAHIA em 23/02/2021 23:59.
11/03/2021 19:44

Decorrido prazo de KALT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 23/02/2021 23:59.
03/03/2021 17:29

Expedição de decisão.
03/02/2021 14:24

Publicado Decisão em 29/01/2021.
28/01/2021 10:26

Expedição de decisão via Correios/Carta/Edital.
28/01/2021 10:26

Expedição de decisão via Sistema.
28/01/2021 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 10:26

Não Concedida a Medida Liminar
02/03/2020 22:12

Conclusos para decisão
02/03/2020 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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