TJBA - 0765049-36.2017.8.05.0001

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILNEIDE SANTOS PASSOS DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*76-34

CLODOALDO PASSOS DE OLIVEIRA

CPF *37.***.*04-20

JEITO SEGURO ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME

CNPJ: 10.830.519/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2025 04:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/05/2025 23:59.

  • 28/04/2025 14:27

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2025 22:52

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 27/04/2025 22:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2025 18:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/04/2025 23:59.

  • 22/04/2025 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 23:50

    Decorrido prazo de CLODOALDO PASSOS DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.

  • 31/03/2025 22:33

    Decorrido prazo de GILNEIDE SANTOS PASSOS DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.

  • 31/03/2025 08:40

    Expedição de ato ordinatório.

  • 31/03/2025 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 12:39

    Expedição de carta via ar digital.

  • 20/02/2025 12:39

    Expedição de carta via ar digital.

  • 27/10/2024 14:55

    Decorrido prazo de JEITO SEGURO ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME em 15/10/2024 23:59.

  • 27/10/2024 03:48

    Publicado Decisão em 08/10/2024.

  • 27/10/2024 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

  • 17/10/2024 13:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0765049-36.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Jeito Seguro Administracao E Corretora De Seguros Ltda Me Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0765049-36.2017.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: JEITO SEGURO ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME Vistos, etc.

    Dando prosseguimento ao feito, noticia a Fazenda exequente a existência de fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada, que se encontraria com sua inscrição suspensa, cancelada, baixada e/ou extinta na JUCEB e baixada, inapta e/ou extinta na Receita Federal, e requer o redirecionamento da execução fiscal para seus o(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(e)(s).

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido.

    Como cediço, tem-se que a dissolução irregular da sociedade é ato ilícito hábil a ensejar a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, eis que se reveste da qualidade de ato ilegal, na medida em que faz presumir a distribuição indevida de receitas entre os sócios, deixando à míngua os credores.

    Lado outro, importa destacar que consta nos autos certidão de oficial de justiça indicando a não localização da pessoa jurídica no endereço fornecido à Fazenda Pública, verificando-se, portanto, que a parte devedora não mais desenvolve suas atividades no endereço constante nos registros das autoridades fiscais e/ou encerrou suas atividades de forma irregular.

    Assim, existindo documentação comprobatória do quanto alegado, defiro o pedido formulado e determino o redirecionamento da presente execução para seu(ua)(s) sócio(a)(s) nos termos do art. 135, inc.

    III, do CTN, bem como do disposto na Súmula 435 do STJ1 .

    Proceda-se a citação do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(es) da empresa executada, indicado(a)(s) na petição retro, na forma requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do art. 8º, da Lei nº 6.830/80.

    Uma vez garantido o juízo, poderá a parte executada interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF).

    Decorrido o prazo para pagamento e se não ofertados bens a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Atribuo a este ato força de mandado e ofício.

    Salvador - BA, Data da Assinatura Digital no Sistema.

    Documento assinado digitalmente.

    Juiz/Juíza de Direito 1Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

  • 04/10/2024 11:34

    Expedição de decisão.

  • 04/10/2024 11:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/02/2024 14:11

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 14:11

    Processo Desarquivado

  • 28/02/2024 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2024 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 14:57

    Arquivado Provisoramente

  • 24/01/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 11:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 02/12/2022 10:49

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 12:44

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 17/11/2022 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 06:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 06:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 19/04/2022 00:00

    Mandado

  • 28/03/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 25/03/2020 00:00

    Publicação

  • 23/03/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/01/2020 00:00

    Mero expediente

  • 18/12/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 14/12/2019 00:00

    Petição

  • 26/10/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 13/09/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 29/06/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 13/09/2017 00:00

    Mero expediente

  • 02/09/2017 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 02/09/2017 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2017

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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