03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000660-85.2019.8.05.0010 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Andaraí Reu: Jailton Novais Dos Santos Advogado: Paulo Rene Costa Oliveira (OAB:BA38203) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Mucugê Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000660-85.2019.8.05.0010 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JAILTON NOVAIS DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JAILTON NOVAIS DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal.

O crime imputado ao réu (ameaça - art. 147 do CP) possui pena máxima em abstrato de 6 meses de detenção.

Para delitos com pena máxima inferior a 1 ano, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme art. 109, VI do Código Penal.

O fato criminoso ocorreu em 18/07/2017 e a denúncia foi recebida em 22/10/2019.

Entre essas datas não houve prescrição.

Contudo, desde o recebimento da denúncia até a presente data já transcorreram mais de 4 anos e 10 meses, superando o prazo prescricional de 3 anos aplicável ao caso.

Assim, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, nos termos dos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAILTON NOVAIS DOS SANTOS, qualificado nos autos, com fundamento nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANDARAÍ/BA, 20 de setembro de 2024.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
27/05/2022 13:19

Juntada de Certidão
11/05/2022 19:53

Publicado Intimação em 05/05/2022.
11/05/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
04/05/2022 13:11

Conclusos para despacho
04/05/2022 13:08

Mandado devolvido
04/05/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 12:50

Devolvidos os autos
22/07/2021 12:17

Conclusos para despacho
08/12/2020 15:10

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
06/01/2020 13:02

MANDADO
29/11/2019 10:13

MANDADO
29/11/2019 10:13

MANDADO
21/11/2019 08:50

MANDADO
11/11/2019 13:21

DENÚNCIA
17/10/2019 08:11

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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