01/11/2024 03:43

Decorrido prazo de CARLOS FAVELA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
01/11/2024 03:43

Decorrido prazo de francyelma kamylla gomes em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 09:25

Baixa Definitiva
30/10/2024 09:25

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
12/10/2024 17:25

Publicado Sentença em 08/10/2024.
12/10/2024 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8000565-67.2016.8.05.0027 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Requerente: Carlos Favela Da Silva Advogado: Ana Tereza Motta Orlandini Paiva (OAB:BA27774) Requerido: Francyelma Kamylla Gomes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av.

Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000565-67.2016.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: CARLOS FAVELA DA SILVA Endereço: setor 4, em frente a oficina de Borges, PROJETO FORMOSO A, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 REQUERIDO: Nome: francyelma kamylla gomes Endereço: ONDE FUNCIONAVA O ANTIGO POSTO DE SAUDE, PROXIMO A FEIRA LIVRE, centro, SERRA DO RAMALHO - BA - CEP: 47630-000 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por CARLOS FAVELA DA SILVA em face de FRANCYELMA KAMYLLA GOMES, todos qualificados no encarte processual.

Realizados alguns atos processuais, a parte manifestou requerendo a sua extinção sem resolução do mérito. É o caso de extinção em razão da perda do objeto, conforme notificado.

Eis a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo.

Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC).

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC.

Sem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.

Sentença registrada eletronicamente.

INTIME-SE.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.

ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica.

GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente
04/10/2024 14:00

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/09/2024 10:40

Conclusos para julgamento
19/09/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:37

Juntada de Petição de Extinção. Perda do objeto.8000565_67.2016.8.05.002
23/07/2024 11:03

Expedição de intimação.
23/07/2024 10:51

Juntada de vista ao mp
20/04/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 14:24

Expedição de intimação.
06/12/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 04:40

Publicado Intimação em 10/11/2023.
18/11/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
09/11/2023 15:41

Expedição de intimação.
09/11/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:24

Expedição de intimação.
28/07/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:24

Conclusos para despacho
05/02/2021 12:55

Conclusos para despacho
04/02/2021 22:41

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
28/01/2021 12:39

Expedição de intimação via Sistema.
27/01/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 09:59

Juntada de Petição de petição
24/09/2018 16:47

Conclusos para despacho
03/04/2018 09:49

Juntada de Ofício
13/03/2018 19:32

Decorrido prazo de SHIRLEI REIS OLIVEIRA em 27/02/2018 23:59:59.
01/03/2018 12:12

Juntada de Petição de petição
29/01/2018 10:27

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2018 10:27

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2018 10:27

Juntada de Petição de petição
04/01/2018 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2017 10:17

Juntada de aviso de recebimento
30/11/2017 12:39

Juntada de aviso de recebimento
30/11/2017 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2017 09:09

Expedição de ofício.
29/11/2017 09:09

Expedição de intimação.
10/08/2017 13:17

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2017 11:02

Conclusos para despacho
12/06/2017 21:28

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
24/04/2017 11:41

Expedição de intimação.
24/04/2017 11:38

Juntada de vista ao mp
12/12/2016 17:45

Juntada de edital
07/12/2016 14:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2016 14:17

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2016 12:22

Conclusos para despacho
21/11/2016 12:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2016 17:01

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
30/08/2016 11:14

Expedição de intimação de pauta.
30/08/2016 11:14

Expedição de intimação de pauta.
30/08/2016 11:14

Expedição de intimação de pauta.
30/08/2016 11:14

Expedição de intimação de pauta.
21/07/2016 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2016 15:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2016 12:52

Homologada a Transação
18/07/2016 12:52

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2016 11:01

Conclusos para despacho
03/06/2016 00:19

Decorrido prazo de ANA TEREZA MOTTA ORLANDINI PAIVA em 02/06/2016 23:59:59.
01/06/2016 08:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2016 16:39

Expedição de intimação.
23/05/2016 11:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2016 09:59

Mandado devolvido para decisão
05/05/2016 09:23

Expedição de intimação de pauta.
05/05/2016 09:23

Expedição de citação.
05/05/2016 09:00

Audiência audiência de justificação designada para 05/07/2016 11:00.
16/04/2016 18:08

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2016 16:20

Conclusos para decisão
15/04/2016 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2016

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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