TJBA - 0000007-66.2000.8.05.0037

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO JACKSON DIOGO ALVES SANTANA

Advogados

RICARDO DE LIMA SOUZA QUEIROZ

OAB: 18562/BA

CPF *96.***.*88-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 11:31

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2024 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 11:30

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 00:17

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/12/2023 23:59.

  • 18/01/2024 00:17

    Decorrido prazo de RICARDO DE LIMA SOUZA QUEIROZ em 01/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 18:05

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 18:05

    Decorrido prazo de RICARDO DE LIMA SOUZA QUEIROZ em 01/12/2023 23:59.

  • 25/11/2023 02:03

    Publicado Intimação em 08/11/2023.

  • 25/11/2023 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE INTIMAÇÃO 0000007-66.2000.8.05.0037 Execução Fiscal Jurisdição: Saúde Exequente: Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional Executado: Pedro Jackson Diogo Alves Santana Advogado: Ricardo De Lima Souza Queiroz (OAB:BA18562) Exequente: Ministerio Da Fazenda Exequente: Ministerio Da Fazenda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000007-66.2000.8.05.0037 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: PEDRO JACKSON DIOGO ALVES SANTANA Advogado(s): RICARDO DE LIMA SOUZA QUEIROZ registrado(a) civilmente como RICARDO DE LIMA SOUZA QUEIROZ (OAB:BA18562) SENTENÇA Vistos, etc.

    O embargante opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos alegando obscuridade em seu conteúdo, pugnando pelo seu recebimento e acolhimento em seus efeitos infringentes, modificando a sentença proferida. É o breve relato.

    DECIDO.

    Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

    Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

    E contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

    Analisando as alegações do embargante, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos requisitos para dar provimento aos embargos, não sendo este o meio recursal cabível para modificação da sentença.

    Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los.

    Intime-se.

    Publique-se.

    Cumpra-se SAÚDE/BA, datado e e assinado digitalmente IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito

  • 06/11/2023 20:34

    Expedição de intimação.

  • 06/11/2023 20:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/09/2023 16:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/07/2023 10:25

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 22:16

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/02/2021 23:59:59.

  • 30/11/2020 22:56

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2020 14:24

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 31/08/2020 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 11:45

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2019 11:45

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2019 14:16

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 13/05/2019 23:59:59.

  • 28/05/2019 12:33

    Publicado Intimação em 06/05/2019.

  • 28/05/2019 12:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/05/2019 09:11

    Expedição de intimação.

  • 25/04/2019 09:28

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2017 08:44

    Juntada de petição inicial

  • 06/12/2016 08:41

    Ato ordinatórioLOTE 26 AGUARDANDO JUIZ

  • 22/11/2016 09:53

    RECEBIMENTOCOM PARECER ÀS FLS.36 VERSO

  • 25/08/2016 11:09

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 24/03/2015 08:24

    RECEBIMENTOdevolvido em 05/06/2013 10:40

  • 05/06/2013 10:40

    PROVISÓRIOARQUIVADO DURANTE 05 ANOS

  • 27/05/2013 13:39

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 14/06/2000 14:14

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2000

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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