30/01/2025 15:05

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
30/01/2025 15:05

Baixa Definitiva
30/01/2025 15:05

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 15:03

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para
30/01/2025 00:38

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:37

Decorrido prazo de THAMYMA RODRIGUES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:37

Decorrido prazo de ALINE CORINA DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:37

Decorrido prazo de FELIPPE ARAGAO SANTOS em 29/01/2025 23:59.
07/12/2024 01:55

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 16:51

Recurso Especial não admitido
21/11/2024 11:30

Conclusos #Não preenchido#
21/11/2024 11:29

Juntada de Certidão
15/11/2024 00:29

Decorrido prazo de ALINE CORINA DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:29

Decorrido prazo de FELIPPE ARAGAO SANTOS em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:29

Decorrido prazo de THAMYMA RODRIGUES em 14/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 00:19

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:19

Decorrido prazo de THAMYMA RODRIGUES em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ALINE CORINA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:19

Decorrido prazo de FELIPPE ARAGAO SANTOS em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 13:16

Juntada de Certidão
17/10/2024 21:18

Juntada de Petição de recurso especial
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho EMENTA 8074007-08.2020.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Thamyma Rodrigues Advogado: Linaldo De Almeida Brandao Azevedo Goncalves (OAB:BA43674-A) Embargado: Aline Corina Dos Santos Advogado: Linaldo De Almeida Brandao Azevedo Goncalves (OAB:BA43674-A) Embargado: Felippe Aragao Santos Advogado: Linaldo De Almeida Brandao Azevedo Goncalves (OAB:BA43674-A) Embargante: Editora E Distribuidora Educacional S/a Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425-A) Advogado: Emerson Lopes Dos Santos (OAB:BA23763-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8074007-08.2020.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA, EMERSON LOPES DOS SANTOS EMBARGADO: THAMYMA RODRIGUES e outros (2) Advogado(s):LINALDO DE ALMEIDA BRANDAO AZEVEDO GONCALVES ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA.

INADMISSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

MATÉRIA SUSCITADA DEVIDAMENTE ANALISADA E DECIDIDA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

MERO INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de Declaração opostos por Editora e Distribuidora Educacional S/A contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto em face de Thamyma Rodrigues e outros, mantendo a condenação por danos morais decorrentes de publicidade enganosa sobre o Parcelamento Estudantil Privado (PEP).

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à alegação de que a publicidade do PEP continha a informação da exclusão do curso de Medicina, e se essa suposta omissão afetaria a análise dos danos morais.

III.

Razões de decidir 3.

Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois o acórdão embargado abordou de forma clara e fundamentada que a publicidade do Parcelamento Estudantil Privado (PEP) não esclarecia a exclusão do curso de Medicina, induzindo os consumidores a erro. 4.

Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo inadequados para o mero inconformismo da parte embargante. 5.

O dano moral foi corretamente reconhecido, considerando o impacto emocional e a frustração dos autores ao serem impedidos de cursar Medicina em razão da publicidade enganosa.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Inexiste omissão no acórdão que reconheceu a publicidade enganosa sobre o Parcelamento Estudantil Privado (PEP) e manteve a condenação por danos morais, não havendo nos autos comprovação clara de que o curso de Medicina estivesse excluído do programa." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 37.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.319.497/RS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.06.2014.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8074007-08.2020.8.05.0001.1.EDCiv, em que figuram como embargante EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e como embargados THAMYMA RODRIGUES e outros (2).

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e não acolher os aclaratórios, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Presidente Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
27/09/2024 06:44

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 14:31

Baixa Definitiva
25/09/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2024 08:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2024 18:15

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 16:42

Deliberado em sessão - julgado
04/09/2024 18:12

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
28/08/2024 18:11

Solicitado dia de julgamento
31/07/2024 21:25

Conclusos #Não preenchido#
31/07/2024 21:25

Juntada de Certidão
31/07/2024 00:02

Decorrido prazo de THAMYMA RODRIGUES em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:02

Decorrido prazo de ALINE CORINA DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:02

Decorrido prazo de FELIPPE ARAGAO SANTOS em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 06:26

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
17/07/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 08:02

Conclusos #Não preenchido#
12/07/2024 08:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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