28/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/05/2025 12:04

Juntada de Petição de contra-razões
31/03/2025 15:40

Expedição de intimação.
31/03/2025 15:36

Juntada de Certidão
28/03/2025 19:56

Decorrido prazo de LUANA FONTES FREITAS em 26/03/2025 23:59.
22/03/2025 20:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/03/2025 23:59.
04/03/2025 23:24

Juntada de Petição de apelação
10/02/2025 11:47

Expedição de sentença.
10/02/2025 10:06

Expedição de despacho.
10/02/2025 10:06

Julgado improcedente o pedido
19/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/09/2024 23:59.
19/10/2024 00:18

Decorrido prazo de LUANA FONTES FREITAS em 09/09/2024 23:59.
19/10/2024 00:06

Decorrido prazo de LUANA FONTES FREITAS em 09/09/2024 23:59.
18/10/2024 10:20

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 10:15

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 08:14

Expedição de despacho.
15/08/2024 08:13

Juntada de Certidão
15/08/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 12:16

Conclusos para despacho
11/03/2024 19:04

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 11/03/2024 09:30 em/para [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - POÇÕES, #Não preenchido#.
30/12/2023 18:04

Publicado Intimação em 12/12/2023.
30/12/2023 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
14/12/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2023 16:50

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 11/03/2024 09:30 [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - POÇÕES.
05/12/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:45

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 06:42

Publicado Decisão em 08/11/2023.
25/11/2023 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
10/11/2023 01:45

Publicado Intimação em 08/11/2023.
10/11/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES DECISÃO 8002998-66.2023.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Autor: Luana Fontes Freitas Advogado: Carlos Eduardo Alves De Oliveira (OAB:BA16658) Reu: Banco Santander (brasil) S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002998-66.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: LUANA FONTES FREITAS Advogado(s): CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA16658) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUANA FONTES FREITAS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., objetivando, em resumo, a suspensão do leilão extrajudicial designados para os dias 10 e 13 de novembro de 2023 em que se pretende promover a venda do imóvel descrito na inicial que fora dado em garantia pela autora por meio da cédula de crédito bancária de n° 00102923, firmada com o Banco Réu.

Justifica-se o pedido em irregularidades do mencionado ato, pois não houve a intimação pessoal da autora acerca do mencionado ato, o que viola o direito ao contraditório e à ampla defesa; e ainda o preço vil que o Credor, ora demandado, pretende alienar o referido bem, eis que o mesmo fora indicado à praça no valor de R$ 268,489,21, enquanto que o patrimônio estimado da propriedade é de R$ 700,000,00.

No mais, assegura promover o depósito judicial no valor de R$ R$ 46.824,88 (quarente e seis mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), como garantia de pagamento das parcelas em atraso, consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial.

Requereu, ainda, que lhe fosse deferida a gratuidade da justiça.

Juntou documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Destaco, de início, evidente equívoco na indicação do valor dado à causa, uma vez que fora anotado o valor de R$ 46.824,88 (quarente e seis mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), enquanto a quanto pretende a sustação de leilão em defesa de patrimônio estimado da propriedade é de R$ 700,000,00.

Ademais, o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, nas ações em que se objetiva a validade/rescisão ou modificação do ato, o valor da causa deve corresponder à integralidade ao montante dos negócios jurídicos cuja validade se pretender invalidar, ex vi do art. 292, incisos II e IV.

Assim sendo, faculto a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a EMENDAR a inicial no sentido de anotar o valor correto da causa, sob pena de ser corrigido de ofício por este Magistrado, na forma do §3°, do mencionado artigo.

Em igual prazo, deverá a autora comprovar que não têm condições de suportar as despesas do processo, com a juntada das 03 (três) últimas declaração do imposto de renda, informe rendimento e/ou contracheques, já que afirma ser funcionária pública, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Por fim, considerando a plausibilidade dos argumentos apresentados na inicial, a garantia dos valores das parcelas em atrasos e ainda o perigo de dano à autora, DEFIRO a liminar pleiteada.

Com efeito, tratando-se de prova negativa (ausência de notificação acerca de leilão extrajudicial), não há que se impor à parte autora a comprovação nesse momento processual.

Além disso, caso haja prejuízo indevido, decorrente da concessão da presente tutela de urgência, poderá o requerido cobrar os eventuais danos causados, em conformidade com o que dispõe o artigo 302 do Código de Processo Civil.

Assim, salienta-se que não é possível a realização de leilão, pelo procedimento extrajudicial de que trata a Lei n.º 9.514/97, sem a prévia cientificação do devedor.

Tal assertiva é bem delineada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM IMÓVEL.

LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

PRECEDENTES.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

ANÁLISE CASUÍSTICA.

NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Decreto-Lei n. 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora.

Desse modo, a dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir dessas circunstâncias, a notificação por edital. 1.1.

Registra-se, ainda, que a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário.

Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp: 1970116 SP 2021/0340491-6, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022). (Grifo nosso).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DE PREÇO VIL E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES.

LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR.

NECESSIDADE.

PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO.

ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR À METADE DA AVALIAÇÃO.

DO PREÇO VIL DO LEIÇÃO EXTRAJUDICIAL.

CARACTERIZADO. 1.

Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. 2.

A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 3.

Caracteriza-se preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação.

Precedentes. 4.

Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1931921 SP 2021/0104703-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). (grifo nosso).

Outrossim, é necessário destacar que a cientificação do devedor acerca do leilão permite que ele, até a assinatura da carta de arrematação, pague o débito pendente, nos termos do artigo 34 do Decreto-lei n.º 70/66.

Ademais, a Autora se comprometeu a efetuar o pagamento das parcelas em atraso.

Dessa forma, inegável a probabilidade do direito.

No que concerne ao perigo de dano, sua evidência bem se delineia em razão da realização do leilão designados para os dias 10 e 13 de novembro de 2023, conforme se verifica do documento acostado no ID 418294890 - PAG. 62/65.

Além disso, pelo que se depreende dos documentos que acompanham a inicial, em especial as avaliações acostadas no ID 418294890 - PAG. 02/07, o imóvel em questão pode ser leiloado em valor muito abaixo do preço de mercado, em evidente prejuízo à devedora, ora autora.

Posto isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO A SUSPENSÃO DO LEILÃO A SER REALIZADO EM 10 e 13 NOVEMBRO DE 2023, TENDO POR OBJETO O IMÓVEL SITUADO NA RUA RÉGIS PACHECO, N° 275, CENTRO, POÇÕES - BA, CEP: 45.260-000 (ID 418294890).

Consigno, no entanto, que o cumprimento da presente liminar está condicionado à comprovação do depósito pela Autora nos autos, a quem faculto o prazo de 05 (cinco) dias.

Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, para fins de efetivação da tutela antecipada concedida, observada a comprovação do depósito.

No mais, ENCAMINHEM-SE os presentes autos ao CEJUSC local para fins de designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 c/c art. 303, §1°, II, ambos do Código de Processo Civil para a determinação de citação/intimação do RÉU.

Nos termos do artigo 303, § 1º, a parte autora tem prazo de 30 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do CPC).

Em caso de recurso, nos termos do artigo 6º, 378 e 1.018 do CPC, o réu deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, “caput”, do CPC.

Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, §1º - caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304,§ 1º, caso não haja recurso pelo réu).

PUBLIQUE-SE PARA FINS DE INTIMAÇÃO.

CUMPRA-SE.

POÇÕES/BA, 06 de novembro de 2023 RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito
07/11/2023 09:56

Expedição de intimação.
07/11/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 18:25

Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 20:04

Inclusão no Juízo 100% Digital
03/11/2023 20:04

Conclusos para decisão
03/11/2023 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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