25/01/2025 04:36

Decorrido prazo de HEBERTH DA SILVA E SILVA em 24/01/2025 23:59.
30/10/2024 09:48

Expedição de ato ordinatório.
30/10/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8135083-33.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Eliene Pereira De Lima Advogado: Selma Ferreira Silva (OAB:BA56016) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8135083-33.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Reclamante: REQUERENTE: ELIENE PEREIRA DE LIMA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Vistos etc.

Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, que a Secretaria, proceda com o que abaixo se segue: 1.

Intimação de especialista contábil, dentro dos cadastrados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2.

Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

Salvador, data registrada no sistema.

RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)
30/09/2024 12:19

Expedição de despacho.
27/09/2024 16:55

Nomeado perito
09/12/2023 20:52

Conclusos para julgamento
04/10/2023 23:25

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
20/08/2023 02:05

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.
20/08/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023
16/08/2023 20:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/08/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 20:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 07:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2023 23:59.
18/03/2023 18:05

Expedição de ato ordinatório.
18/03/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 18:03

Desentranhado o documento
18/03/2023 18:03

Cancelada a movimentação processual
18/03/2023 18:03

Juntada de Certidão
20/08/2022 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2022 23:59.
15/08/2022 16:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
31/07/2022 18:25

Publicado Sentença em 27/07/2022.
31/07/2022 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2022
26/07/2022 10:58

Expedição de sentença.
26/07/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 19:37

Julgado procedente o pedido
29/10/2021 14:52

Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA DE LIMA em 22/10/2021 23:59.
28/10/2021 08:40

Conclusos para julgamento
18/10/2021 03:11

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2021.
18/10/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
05/10/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2021 19:09

Audiência Conciliação cancelada para 01/02/2022 09:25 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
02/10/2021 19:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2020 20:37

Expedição de citação via Sistema.
29/11/2020 18:32

Audiência conciliação designada para 01/02/2022 09:25.
29/11/2020 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2020

Ultima Atualização
25/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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