24/07/2025 08:56

Juntada de Certidão
23/07/2025 11:12

Juntada de guia de recolhimento - bnmp
22/07/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 17:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/07/2025 17:08

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:05

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 13:01

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:57

Juntada de Sentença
16/07/2025 12:23

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 15/07/2025- 9:00 ITARANTIM.
15/07/2025 08:28

Juntada de Certidão
22/06/2025 04:23

Decorrido prazo de JAIR NOBRE DE CARVALHO em 16/06/2025 23:59.
20/06/2025 03:48

Decorrido prazo de NEIVANIA SOUZA PRATES em 03/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:57

Decorrido prazo de VANUSA SOARES SANTOS em 16/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:57

Decorrido prazo de ADEIDES DE MORAIS ANDRADE em 16/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:57

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO DE SANTA INES em 16/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:57

Decorrido prazo de ANTONIO SILVEIRA SILVA em 16/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:57

Decorrido prazo de MARCOS FREIRE DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:57

Decorrido prazo de THALES FEITOSA DE FRANCA em 16/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:57

Decorrido prazo de IVAN DUTRA COUTO em 16/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:57

Decorrido prazo de REINALDO REBOUCAS DE SANTANA em 16/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:57

Decorrido prazo de HELDER QUADROS DIAS em 16/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:57

Decorrido prazo de CAIQUE FERNANDES CORDEIRO em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 23:24

Decorrido prazo de MARISTENIO SANTOS GUSMAO em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 23:24

Decorrido prazo de SARA LORRAINE REBOUCAS LEITE SILVA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 23:24

Decorrido prazo de RENAN PASSOS PRATES em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 23:24

Decorrido prazo de JOSE PAULO ROCHA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 23:24

Decorrido prazo de EUDA SOUSA FREIRE em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 23:24

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA CAMPOS E SILVA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 23:22

Decorrido prazo de ALLISON BARROS DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 23:22

Decorrido prazo de ALEALDO SILVA DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 23:10

Decorrido prazo de IRMA SOUZA BOTELHO SANTOS em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 23:11

Decorrido prazo de RODOLFO MASCARENHAS LEAO em 03/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:43

Publicado Intimação em 29/05/2025.
11/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
10/06/2025 20:47

Decorrido prazo de NILTON QUADROS em 03/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:42

Decorrido prazo de ALEX SANDRO ALVES DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:41

Decorrido prazo de ARTUR SANTOS DA SILVA FILHO em 06/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:41

Decorrido prazo de MARCIO GLEY SANTOS CARVALHO em 03/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:41

Decorrido prazo de ANDRESSA ALMEIDA SILVA em 03/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:41

Decorrido prazo de GILCÉLIO SILVA LIMA em 03/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:41

Decorrido prazo de LOURISVALDO SANTOS em 03/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:41

Decorrido prazo de EDILSON PEREIRA CRUZ em 06/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:52

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:51

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:50

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:49

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:48

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:48

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:46

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:45

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:45

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:44

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:42

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 10:36

Juntada de Petição de diligência
07/06/2025 08:02

Decorrido prazo de FABIO DA CRUZ CARDOSO em 03/06/2025 23:59.
07/06/2025 08:02

Decorrido prazo de ADRIANA DE BRITO SILVA em 03/06/2025 23:59.
07/06/2025 08:02

Decorrido prazo de ADILSON SILVA em 02/06/2025 23:59.
06/06/2025 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 18:57

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 18:55

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 18:54

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 18:52

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 18:50

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 18:48

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 18:46

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 18:44

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 18:41

Juntada de Petição de certidão
02/06/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 09:52

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 09:50

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 13:10

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 11:37

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 11:33

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 11:27

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 11:22

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 13:12

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 13:09

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 13:07

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 13:05

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 13:03

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 08:04

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 13:16

Expedição de intimação.
28/05/2025 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 08:42

Expedição de intimação.
28/05/2025 08:35

Expedição de intimação.
28/05/2025 08:35

Expedição de intimação.
28/05/2025 08:35

Expedição de intimação.
28/05/2025 08:35

Expedição de intimação.
28/05/2025 08:35

Expedição de intimação.
28/05/2025 08:35

Expedição de intimação.
28/05/2025 08:35

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:54

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502134317
27/05/2025 13:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 13:41

Expedição de intimação.
27/05/2025 12:26

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:34

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:24

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:53

Decorrido prazo de MARINALDO SANTOS PRATES em 31/03/2025 23:59.
30/03/2025 03:59

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 25/03/2025.
30/03/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 12:51

Transitado em Julgado em 03/12/2024
18/03/2025 07:37

Juntada de Petição de ROL DE TESTEMUNHAS_JÚRI
13/03/2025 13:02

Expedição de intimação.
13/03/2025 12:58

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:57

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:16

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:14

Juntada de Certidão
11/03/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
07/12/2024 04:41

Decorrido prazo de MARINALDO SANTOS PRATES em 29/11/2024 23:59.
06/12/2024 03:03

Publicado Decisão em 22/11/2024.
06/12/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
22/11/2024 01:47

Decorrido prazo de MARINALDO SANTOS PRATES em 18/11/2024 23:59.
21/11/2024 09:22

Juntada de Certidão
21/11/2024 08:48

Expedição de Carta precatória.
19/11/2024 23:11

Publicado Certidão em 08/11/2024.
19/11/2024 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
19/11/2024 15:47

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 08:24

Expedição de decisão.
18/11/2024 20:18

Proferida Sentença de Pronúncia
18/11/2024 08:24

Conclusos para julgamento
13/11/2024 08:03

Juntada de Petição de alegações finais
05/11/2024 23:28

Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS
05/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:37

Juntada de Certidão
01/11/2024 22:11

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 09:40

Expedição de intimação.
31/10/2024 09:28

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 30/10/2024 11:00 em/para VARA CRIMINAL DE ITARANTIM, #Não preenchido#.
30/10/2024 14:51

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 30/10/2024 11:00 em/para VARA CRIMINAL DE ITARANTIM, #Não preenchido#.
03/10/2024 07:53

Decorrido prazo de ALEX SANDRO ALVES DE OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:53

Decorrido prazo de NEIVANIA SOUZA PRATES em 01/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:53

Decorrido prazo de ARTUR SANTOS DA SILVA FILHO em 01/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:53

Decorrido prazo de GILCÉLIO SILVA LIMA em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 10:59

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 10:58

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 10:56

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 10:52

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000800-35.2024.8.05.0130 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itarantim Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Alessandro Prates De Oliveira Reu: Marinaldo Santos Prates Advogado: Robson Oliveira De Lacerda (OAB:BA22944) Testemunha: Andressa Almeida Silva Terceiro Interessado: Neivania Souza Prates Testemunha: Gilcélio Silva Lima Terceiro Interessado: Alex Sandro Alves De Oliveira Testemunha: Artur Santos Da Silva Filho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000800-35.2024.8.05.0130 AUTOR: Nome: Ministério Público do Estado da Bahia Endereço: , SALVADOR - BA - CEP: 41745-004 RÉU: Nome: MARINALDO SANTOS PRATES Endereço: desconhecido DESPACHO Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime, (iv) extinta a punibilidade do agente.

Analisando os autos não sendo possível vislumbrar nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, sendo imprescindível ampla instrução probatória.

Ademais, considerando que na resposta à acusação não foram suscitadas questões preliminares e não foi efetuada a juntada de documentos, desnecessária nova intimação do Ministério Público (CPP, art. 409). 1 – Assim, DESIGNO audiência de instrução para o dia 30 de outubro de 2024, às 11h00min, a ser realizada na sala de audiências do Fórum da Comarca de Itarantim. 2 – Antes de providenciar as intimações necessárias, COMUNIQUE-SE imediatamente a Unidade Prisional onde o acusado se encontra custodiado, informando a data/horário em que fora designada a audiência, solicitando confirmação da disponibilidade de sala, certificando a resposta ou juntando o referido documento aos autos. 3 – Após, havendo confirmação de disponibilidade pela Unidade Prisional, INTIME-SE o Ministério Público, por portal eletrônico, e o advogado do acusado, via DJE, para ciência da presente decisão, notadamente a designação da audiência de instrução. 4 – De igual modo, INTIMEM-SE a vítima, se houver, e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, para comparecer ao Fórum local no dia e horário acima indicado, servindo cópia da presente decisão, em qualquer hipótese, como mandado. 5 – Havendo testemunha militar ou outro servidor público, INTIME-SE mediante requisição à autoridade superior ou ao chefe da repartição onde exerce suas funções (CPP, art. 221, §§ 2º e 3º). 6 – Fica expressamente ADVERTIDA as testemunhas que, caso deixem de comparecer ou participar da audiência sem motivo justo, poderão ser conduzidas coercitivamente a este juízo, sem prejuízo de serem multadas, processadas por crime de desobediência e, ainda, condenadas a pagar custas de diligência (CPP, art. 219). 7 – Os interessados poderão participar da audiência de forma virtual, ocasião em que deverão acessar a sala de audiência virtual por meio do seguinte link: https://call.lifesizecloud.com/910065 (Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 910065). 8 – Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ATRIBUO força de ofício/mandado à presente decisão. 9 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
26/09/2024 23:52

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 12:18

Juntada de Petição de laudo pericial
26/09/2024 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 13:49

Expedição de intimação.
25/09/2024 13:49

Expedição de intimação.
25/09/2024 13:49

Expedição de intimação.
25/09/2024 13:49

Expedição de intimação.
25/09/2024 13:49

Expedição de intimação.
25/09/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:24

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 19:10

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2024 12:50

Expedição de intimação.
16/09/2024 11:16

Juntada de Petição de laudo pericial
16/09/2024 11:12

Recebido aditamento à denúncia contra MARINALDO SANTOS PRATES - CPF: *56.***.*94-83 (REU)
16/09/2024 09:51

Conclusos para decisão
14/09/2024 00:47

Juntada de Petição de ADITAMENTO DENÚNCIA
11/09/2024 10:31

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:58

Expedição de intimação.
10/09/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:38

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:37

Juntada de Petição de documentação
06/09/2024 15:23

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
05/09/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:27

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:29

Recebida a denúncia contra MARINALDO SANTOS PRATES - CPF: *56.***.*94-83 (REU)
02/09/2024 08:17

Conclusos para decisão
01/09/2024 22:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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