07/05/2025 16:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/11/2024 10:54

Baixa Definitiva
18/11/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
19/10/2024 01:52

Decorrido prazo de MOISES VIANA DO NASCIMENTO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 01:52

Decorrido prazo de LAURA NUNES DE SOUSA em 18/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ INTIMAÇÃO 8000729-53.2024.8.05.0091 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ibicaraí Autor: Cosmira Rosa Da Conceicao Advogado: Moises Viana Do Nascimento (OAB:BA43129) Advogado: Laura Nunes De Sousa (OAB:BA63206) Reu: Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil Advogado: Sheila Shimada (OAB:SP322241) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000729-53.2024.8.05.0091 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ AUTOR: COSMIRA ROSA DA CONCEICAO Advogado(s): LAURA NUNES DE SOUSA (OAB:BA63206), MOISES VIANA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como MOISES VIANA DO NASCIMENTO (OAB:BA43129) REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado(s): SHEILA SHIMADA (OAB:SP322241) SENTENÇA

Vistos.

Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural, com a realização dos atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.

No entanto, após a manifestação deste Juízo, litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no termo de audiência acostado nos autos (ID 464780975).

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC/15.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15.

Sem custas (art. 55, da Lei 9.099/95).

Declaro o trânsito em julgado nesta data.

Arquive-se o processo, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IBICARAÍ/BA, data registrada no sistema.

BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza Substituta Ana Carolina
30/09/2024 10:39

Expedição de intimação.
30/09/2024 10:39

Expedição de intimação.
30/09/2024 10:39

Homologada a Transação
26/09/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:46

Conclusos para julgamento
19/09/2024 12:45

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 04/09/2024 09:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ, #Não preenchido#.
18/09/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:02

Expedição de intimação.
17/09/2024 13:02

Expedição de intimação.
17/09/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:31

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:30

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 04/09/2024 09:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ, #Não preenchido#.
19/06/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 13:55

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 27/06/2024 08:10 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ, #Não preenchido#.
06/06/2024 13:49

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 16:30

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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