TJBA - 8007631-80.2024.8.05.0201
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/07/2025 08:14
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2025 23:59.
-
01/07/2025 21:56
Decorrido prazo de GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
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15/06/2025 01:22
Publicado Sentença em 10/06/2025.
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15/06/2025 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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06/06/2025 10:14
Expedição de intimação.
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06/06/2025 10:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/06/2025 14:29
Expedição de intimação.
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05/06/2025 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/06/2025 14:29
Julgado procedente em parte o pedido
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14/04/2025 10:57
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 10:56
Juntada de Certidão
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13/03/2025 01:27
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
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12/02/2025 14:23
Juntada de Petição de petição
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04/02/2025 09:18
Expedição de intimação.
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13/12/2024 13:10
Expedição de citação.
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13/12/2024 13:10
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2024 17:44
Decorrido prazo de GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.
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04/11/2024 19:51
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.
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04/11/2024 19:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.
-
04/11/2024 08:20
Conclusos para despacho
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05/10/2024 07:06
Publicado Intimação em 01/10/2024.
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05/10/2024 07:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
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04/10/2024 14:05
Juntada de Petição de contestação
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04/10/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8007631-80.2024.8.05.0201 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Porto Seguro Requerente: Genivaldo Pereira Dos Santos Advogado: Bruno De Melo Santana (OAB:BA66233) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8007631-80.2024.8.05.0201 REQUERENTE: GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Considerando a instalação do Juizado Especial Adjunto da Vara de Fazenda Pública anexado à 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Seguro, determino o processamento deste feito nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei.
Sem custas neste Primeiro Grau de Jurisdição.
A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.
A parte, no entanto, dispensou tal audiência.
Ademais, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há expressa autorização em ato normativo.
Destarte, cite-se para contestar no prazo de Lei.
Salienta-se que, conforme art. 7º da Lei 12153/2009, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública.
Publique-se.
Intimem-se.
Porto Seguro, 26 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito -
27/09/2024 17:46
Expedição de citação.
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26/09/2024 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2024 15:26
Conclusos para despacho
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23/09/2024 16:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
06/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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