07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0020006-50.2012.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Tereza Dos Santos Alves Registrado(a) Civilmente Como Tereza Dos Santos Alves Advogado: Eduardo Jose Cerqueira Esteves (OAB:BA7762) Advogado: Daniel Barros Gomes (OAB:BA59386) Executado: Farmacia Silva Advogado: Alexandre Simoes Silva (OAB:BA32951) Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0020006-50.2012.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Vistos, etc.

Por meio de petição constante no ID. nº 433000177, a parte Exequente anuiu aos cálculos apresentados pela Executada no ID. nº 429335176, restando prejudicada a análise da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela Executada.

Desse modo, o valor incontroverso da presente execução passa a ser a importância de R$36.266,96 (trinta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos).

Assim, intime-se a parte Acionada para pagar, voluntariamente, o débito em questão, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo acima assinalado e não houver o pagamento voluntario, proceda o cartório da seguinte forma: O pedido de bloqueio de ativos financeiros do Devedor deve ser admitido e DEFERIDO na espécie, diante da sua efetivação citação dos termos do pedido e da necessidade de satisfação do crédito executado.

Nesse ponto, ressalto que não se faz necessária a realização de diligências prévias pela Exequente, com vistas à busca de outros bens.

Nesse sentido, tem-se que a medida é a que melhor atende aos interesses da parte Credora e é consentânea com os princípios norteadores da execução.

Assim, com fundamento no art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido para determinar a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da Executada/Devedora, através do sistema SISBAJUD, limitando-a ao valor do débito indicado na presente execução.

Autorizo, ainda, nova busca automática no sistema pelo período de 10 (dez) dias corridos, medida que pode se revelar útil e adequada na hipótese, consoante entendimento inclusive já firmado na jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO E MONTAGEM DE ESTANDE EM FEIRA COMERCIAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – MULTA CONTRATUAL – CUMPRIMENTO DO JULGADO – Decisão agravada indeferiu os pedidos de nova pesquisa de bens (via Renajud) e de ativos financeiros da Executada (via Sisbajud), com a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros – Pesquisas infrutíferas de bens e de ativos financeiros da Executada ocorreram há mais de um ano – Possível a reiteração do pedido – Inexiste óbice ao deferimento da reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud ("teimosinha") – RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para deferir a nova pesquisa de bens da Executada (via Renajud) e a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da Executada, via Sisbajud ("teimosinha"), pelo período de trinta dias úteis, até o limite do débito exequendo (TJ-SP - AI: 20461478420228260000 SP 2046147-84.2022.8.26.0000, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 30/05/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) Ressalto que o período de 10 (dez) dias é razoável, por celeridade processual, considerando que, na prática, após tal período, é praticamente inviável a localização de ativos nas contas dos executados que tomam ciência da ordem de bloqueio judicial em suas contas.

Apenas após efetivada a constrição, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

Na mesma oportunidade, intime-se a Exequente, também por publicação no DPJ, acerca dos valores bloqueados.

Na sequência, sem manifestação da Devedora, de logo fica determinada a conversão em penhora, consoante artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, devendo ser pelo Cartório realizada a imediata determinação, via SISBAJUD, da transferência do valor para conta vinculada deste Juízo [BCO BRB (04070), agência 0345, nos termos do art. 9º, do Ato Normativo Conjunto n. 45, de 15 de dezembro de 2021].

Se os valores bloqueados forem de pequena monta e totalmente irrelevantes para a satisfação do débito exequendo, não se obtendo sucesso na penhora realizada, intime-se APENAS a Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito.

Sendo excessiva a penhora, proceda-se, de imediato, ao cancelamento do remanescente do valor executado.

Havendo ou não manifestação, voltem-me conclusos os autos, devidamente certificados.

Cumpra-se, observando-se o preceito do artigo 854, caput, do CPC e NÃO PUBLICANDO O ATO ENQUANTO NÃO EFETIVADA COM SUCESSO A PENHORA AQUI DETERMINADA.

Feira de Santana, data do sistema.

Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
18/10/2022 17:02

Remessa dos Autos à Central de Custas
18/10/2022 17:02

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 14:32

Expedição de Certidão.
15/09/2022 14:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2022 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
17/05/2022 21:16

Devolvidos os autos
10/05/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
09/11/2021 00:00

Publicação
14/10/2020 00:00

Trânsito em julgado
23/08/2016 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
19/07/2016 00:00

Petição
06/07/2016 00:00

Recebimento
29/06/2016 00:00

Recebimento
18/06/2016 00:00

Publicação
13/06/2016 00:00

Recebimento
07/05/2016 00:00

Publicação
30/11/2015 00:00

Procedência
11/09/2015 00:00

Petição
11/09/2015 00:00

Petição
04/03/2015 00:00

Publicação
19/02/2015 00:00

Recebimento
09/02/2015 00:00

Mero expediente
04/09/2014 00:00

Recebimento
16/09/2013 00:00

Petição
19/03/2013 00:00

Mero expediente
06/03/2013 00:00

Conclusão
04/03/2013 00:00

Protocolo de Petição
04/03/2013 00:00

Recebimento
01/03/2013 00:00

Entrega em carga/vista
10/10/2012 00:00

Mero expediente
28/09/2012 00:00

Remessa
05/09/2012 00:00

Protocolo de Petição
05/09/2012 00:00

Recebimento
04/09/2012 00:00

Entrega em carga/vista
04/09/2012 00:00

Protocolo de Petição
08/08/2012 00:00

Mandado
31/07/2012 00:00

Mero expediente
25/07/2012 00:00

Conclusão
16/07/2012 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2012

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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