TJBA - 8025548-87.2024.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8025548-87.2024.8.05.0080 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Michelle Aparecida Lourencon Advogado: Danilo Marques Costa (OAB:BA74982) Requerido: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 7ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA) E DANOS MORAIS promovida por MICHELLE APARECIDA LOURENÇON em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A .

Em síntese, aduz a exordial que a autora foi diagnosticada como portadora de neoplasia de intestino, cujo quadro de saúde agravou-se na data de ontem (25.09.2024), o que ensejou o pedido de internamento hospitalar de urgência, contudo a demandada não autorizou o internamento da requerente no Hospital Emec, sem apresentar justificativa para a negativa.

Formula a parte autora pedido liminar objetivando seja a acionada compelida a proceder à autorização e custeio do internamento solicitado pelo profissional assistente. É cediço que a concessão do pleito emergencial pressupõe a existência de prova inequívoca, além da presença dos requisitos relativos à verossimilhança das alegações e ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Analisando o caso em apreço, à luz das normas de regência, possível vislumbrar prova idônea da relação jurídica existente entre as partes, do atendimento em consulta emergencial e da prescrição de internamento urgente (ID 465859438).

Com efeito, constata-se a verossimilhança das alegações exordiais no sentido de que a autor foi atendido em consulta emergencial autorizada pelo plano, sendo prescrita pelo profissional assistente a internação em caráter de urgência, para vigilância clínica e infecciosa, com investigação de lise tumoral e início de antibioticoterapia, conforme ID 465859438.

No mais, os documentos coligidos evidenciam a negativa de autorização do internamento hospitalar (ID 465859448).

No caso em relevo, induvidoso o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, ante a indicação de internamento para paciente acometida de neoplasia de intestino.

Analisando as alegações e documentos trazidos pela parte autora, verifico que, em cognição sumária, resta evidenciada a urgência do procedimento, tendo em vista a prescrição médica, o que afasta a obrigatoriedade do cumprimento da carência imposta pelo plano de saúde, bem como demonstra a aplicabilidade e cumprimento de período de carência de apenas 24 horas (art. 12, V, c, da Lei 9656/98).

Além disso, a Súmula 597 do STJ disciplina que: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”.

Por outro lado, nem se cogita, neste caso, a irreversibilidade da medida concedida, haja vista o bem jurídico tutelado, bem assim a possibilidade de ocorrência de dano inverso. É certo que o risco de irreversibilidade não pode ser obstáculo ao deferimento de antecipação dos efeitos da tutela no caso em exame, dado que o bem jurídico ora tutelado deve se sobrepor ao interesse meramente econômico da acionada.

Impende destacar que é firme o entendimento jurisprudencial de que cabe ao médico e não ao operador do plano a indicação do tratamento capaz de atender às necessidades do paciente em cada caso concreto. É o profissional da saúde que detém competência técnica para a indicação do tratamento adequado ao paciente, a ser oferecido pelo plano de saúde, sob pena de desvirtuar a própria finalidade do contrato, que é a preservação da vida e da incolumidade do usuário.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - REQUISITOS. 1.

O objetivo precípuo da assistência médica contratada é o de restabelecer a saúde do paciente através dos meios técnicos existentes que forem necessários, não devendo prevalecer, portanto, limitação contratual alguma que impeça a prestação do serviço médico-hospitalar, mormente em se tratando o contrato firmado de adesão, em que as cláusulas são pré-determinadas. 2.

O rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não é taxativo, pois apenas prevê os procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de plano de saúde.

Logo, ausente exclusão expressa da cobertura do tratamento, é devida a cobertura do procedimento indicado pelo médico como adequado e necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na indicação realizada pelo profissional. (TJ-MG - AI: 10702180614027001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 22/01/0019, Data de Publicação: 01/02/2019).

Ora, inconteste que o profissional assistente é o mais indicado para indicar qual o tratamento mais eficaz para a patologia apresentada pelo autor e mais adequado para o quadro clínico do paciente.

Convém ressaltar que o autor, em tenra idade, não pode sofrer interferência do plano de saúde de limitação no seu tratamento, diante da recusa da requerida em atender à solicitação de realização de procedimento cirúrgico prescrito pelo profissional assistente em caráter de urgência, sob pena de ofensa às garantias de proteção ao direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 5º da Constituição Federal.

Por tais razões, considerando presentes os requisitos necessários à concessão do pleito emergencial, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida pela parte autora, determinando à parte ré que, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento, que proceda à autorização e custeio do internamento hospitalar e demais providências necessárias ao tratamento da autora conforme solicitação acostada aos autos (ID 465859438).

Intime-se pessoalmente a demandada acerca da presente decisão.

Com referência ao requerimento das benesses da Assistência Judiciária Gratuita, o deferimento da gratuidade não prescinde do exame da capacidade econômica dos genitores para custear o pagamento das despesas processuais.

Deve ser levado em consideração ainda que o Código de Processo Civil permite redução do valor das custas, pagamento parcial e até parcelamento o que indica a inclinação do legislador pela via de exceção de gratuidade de justiça apenas aquelas pessoas que de fato não possam antecipar qualquer valor.

Posto isto, traga a parte autora, aos autos em quinze dias pelo menos (ou comprove a impossibilidade de o fazer): Pelo menos a última declaração de ajuste anual com a Receita Federal, devendo a declaração ser completa, podendo a parte, querendo, colocar o documento em segredo de justiça.

Pelo menos os três últimos contracheques (se houver vínculo); Pelo menos os três últimos extratos de conta bancária; Ou recolha custas no mesmo prazo sob pena de cancelamento da distribuição.

Com manifestação ou transcorrido o prazo inerte, no segundo caso devidamente certificado, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Feira de Santana, data do sistema.

Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito