07/03/2025 10:03

Baixa Definitiva
07/03/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 10:03

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 10:38

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000439-32.2016.8.05.0216 Divórcio Litigioso Jurisdição: Rio Real Requerente: Valdeci Andrade Silva Advogado: Ursula Neide Dos Reis (OAB:BA36798) Requerido: Josafa Barbosa Dos Santos Advogado: Rudson Filgueiras Barbosa (OAB:BA34483) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000439-32.2016.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL REQUERENTE: VALDECI ANDRADE SILVA Advogado(s): URSULA NEIDE DOS REIS registrado(a) civilmente como URSULA NEIDE DOS REIS (OAB:BA36798) REQUERIDO: JOSAFA BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): RUDSON FILGUEIRAS BARBOSA registrado(a) civilmente como RUDSON FILGUEIRAS BARBOSA (OAB:BA34483) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta pela nacional VALDECI ANDRADE SILVA BARBOSA em desfavor de JOSAFÁ BARBOSA DOS SANTOS SILVA, ambos qualificados, objetivando o divórcio e a extinção da sociedade conjugal mantida com o requerido.

Alega a autora que contraiu matrimônio com o réu em 06.08.2015 e desta união sobreveio o nascimento de dois filhos, atualmente maiores e capazes.

Assevera, ainda, que no mesmo ano (2015) o requerido abandou o lar conjugal, com destino ignorado, e desde então não tem notícias dele, não sabendo precisar seu paradeiro.

Juntou cópia dos documentos pessoais, procuração, certidões de casamento e de nascimento dos filhos.

Despacho de ID 3438327 concedendo os auspícios da justiça gratuita e determinando a citação editalícia do requerido.

Audiência conciliatória frustrada ante a ausência do requerido (ID 6382271).

Transcorrido in albis o prazo editalício, foi nomeado curador especial do réu, que apresentou manifestação reconhecendo a procedência do pedido (ID 362032784).

Do ID 396707745, consta parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC), que ora o promovo. À míngua de preliminares e diante da presença dos pressupostos processuais e dos requisitos da demanda, avanço à análise do mérito.

Cuida-se de demanda em cujos polos encontram-se partes capazes e devidamente representadas por seus causídicos.

No caso em apreço aplica-se a sistemática normativa do art. 226, § 6º, da CF, e arts. 171, IV, do CC.

Com o advento da EC n° 66/2010, empregando nova redação ao art. 226, § 6º, da CF, o divórcio passou a ser medida potestativa, não dependendo da aquiescência do cônjuge assim requerido.

A análise dos autos revela essa nítida pretensão da autora de findar formalmente a sociedade conjugal à qual ainda vinculada, em que pese há mais de 7 (sete) anos estar separada de fato do réu, requisito este, repita-se, totalmente desnecessário para fins extinção do vínculo matrimonial a partir do advento da EC n° 66/2010.

Nesse sentido, eis pedagógica ementa de julgado do Egrégio TJBA: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE DIVÓRCIO.

CONCESSÃO DO DIVÓRCIO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA.

POSSIBILIDADE.

CITAÇÃO POR EDITAL SEM QUE TENHAM SIDO ESGOTADAS TODAS AS MEDIDAS DESTINADA À CITAÇÃO PESSOAL E EFETIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVIMENTO PARCIAL. 1.

O direito ao divórcio é potestativo, não sendo seu exercício condicionado à vontade da parte com quem a autora foi casada.

Viável portanto a concessão da medida a título antecipatório. (...) (TJ-BA - AI: 80044544220188050000, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2018) (grifado) Assim, de rigor a decretação o divórcio das partes.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio dos cônjuges VALDECI ANDRADE SILVA BARBOSA e JOSAFÁ BARBOSA DOS SANTOS SILVA, autora e réu, respectivamente, já qualificados, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

DEFIRO, ainda, a mudança do nome da autora para o seu então nome de solteira: VALDECI ANDRADE SILVA.

Ante o princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Considerando o valor atribuído à ação e o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, fixo honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa, em prol do Exmo. advogado Rudson Filgueiras Barbosa, registrado na OAB/BA sob o nº 34.483, nomeado para exercer o múnus da curadoria especial no caso concreto, a serem custeados pelo Estado da Bahia, do que deve ser igualmente intimado (Nesse sentido: TJBA, Apl 00002509720148050011, Relator: Exmo.

Desembargador Mário Augusto Albiani Júnior, p. 17/12/2016).

Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado para averbação da presente perante o competente Cartório de Registro Civil, nos termos do art. 10, I, do CC; e providências de baixa e arquivamento, de tudo certificando-se.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Com força de ofício/mandado/carta.

RIO REAL/BA, 13 de dezembro de 2023.

DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO
08/10/2024 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 10:02

Expedição de Mandado.
04/10/2024 09:59

Expedição de intimação.
04/10/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 23:31

Decorrido prazo de JOSAFA BARBOSA DOS SANTOS em 12/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:57

Decorrido prazo de VALDECI ANDRADE SILVA em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:58

Publicado Intimação em 22/01/2024.
08/02/2024 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
16/01/2024 12:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO. _6_
16/01/2024 03:15

Publicado Intimação em 15/01/2024.
16/01/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
12/01/2024 14:21

Expedição de intimação.
12/01/2024 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 10:09

Expedição de intimação.
08/01/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 10:09

Julgado procedente o pedido
20/07/2023 20:16

Decorrido prazo de JOSAFA BARBOSA DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.
08/07/2023 10:59

Decorrido prazo de JOSAFA BARBOSA DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 17:45

Decorrido prazo de VALDECI ANDRADE SILVA em 05/07/2023 23:59.
29/06/2023 08:21

Conclusos para julgamento
29/06/2023 03:51

Publicado Intimação em 27/06/2023.
29/06/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 03:45

Publicado Intimação em 27/06/2023.
29/06/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 02:53

Publicado Intimação em 27/06/2023.
29/06/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:41

Expedição de intimação.
26/06/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
07/02/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2019 00:19

Decorrido prazo de JOSAFA BARBOSA DOS SANTOS em 26/09/2018 23:59:59.
19/03/2019 00:19

Decorrido prazo de VALDECI ANDRADE SILVA em 25/09/2018 23:59:59.
23/09/2018 00:21

Publicado Intimação em 19/09/2018.
23/09/2018 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2018 13:18

Expedição de intimação.
14/09/2018 11:05

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2017 02:42

Decorrido prazo de JOSAFA BARBOSA DOS SANTOS em 29/05/2017 23:59:59.
01/07/2017 02:33

Decorrido prazo de VALDECI ANDRADE SILVA em 25/05/2017 23:59:59.
14/06/2017 14:31

Conclusos para despacho
14/06/2017 09:02

Juntada de Termo de audiência
10/06/2017 00:41

Publicado Intimação em 22/05/2017.
10/06/2017 00:41

Publicado Citação em 22/05/2017.
21/05/2017 11:59

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2017 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2017 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2017 11:39

Expedição de intimação.
18/05/2017 11:32

Audiência conciliação designada para 07/06/2017 12:00.
17/05/2017 12:54

Juntada de Outros documentos
26/04/2017 11:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2017 13:36

Conclusos para despacho
25/04/2017 13:35

Juntada de Outros documentos
21/03/2017 09:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2017 09:02

Conclusos para despacho
17/02/2017 00:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 09/11/2016 23:59:59.
07/02/2017 11:19

Juntada de Petição de petição
26/01/2017 00:50

Decorrido prazo de VALDECI ANDRADE SILVA em 26/10/2016 23:59:59.
27/10/2016 13:59

Juntada de Termo de audiência
14/10/2016 10:54

Juntada de Petição de petição
27/09/2016 09:50

Expedição de intimação.
27/09/2016 09:43

Audiência conciliação designada para 25/10/2016 12:20.
26/09/2016 12:53

Juntada de Outros documentos
21/09/2016 11:31

Juntada de despacho exe
20/09/2016 13:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2016 14:46

Conclusos para despacho
01/08/2016 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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