02/07/2025 05:32

Decorrido prazo de DT MAIQUINIQUE em 30/06/2025 23:59.
14/06/2025 19:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
13/06/2025 09:02

Expedição de intimação.
13/06/2025 09:02

Expedição de intimação.
13/06/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 08:59

Expedição de intimação.
13/06/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 15:00

Extinta a Punibilidade por morte do agente
22/05/2025 08:13

Conclusos para julgamento
21/05/2025 22:36

Juntada de Petição de Documento_1
21/05/2025 09:29

Expedição de intimação.
21/05/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 01:59

Juntada de Certidão óbito
18/05/2025 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:47

Decorrido prazo de JOAO PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
10/03/2025 20:13

Publicado Intimação em 06/02/2025.
10/03/2025 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 16:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
05/02/2025 09:15

Expedição de Ofício.
04/02/2025 11:17

Expedição de intimação.
30/01/2025 15:39

Recebida a denúncia contra ANDRE LUIZ DA SILVA CRUZ - CPF: *66.***.*30-06 (REU)
05/11/2024 20:44

Decorrido prazo de JOAO PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 17:58

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 13:38

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000735-33.2022.8.05.0155 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Macarani Reu: Andre Luiz Da Silva Cruz Advogado: Joao Pedro Ferreira De Oliveira (OAB:BA66906) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Maiquinique Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000735-33.2022.8.05.0155 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MACARANI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: ANDRE LUIZ DA SILVA CRUZ Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que o denunciado, ANDRE LUIZ DA SILVA CRUZ, regularmente notificado, conforme certificado nos autos, não constituiu advogado e não apresentou defesa prévia. É dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°.

LXXIV, da CFR/88), incumbindo a Defensoria Pública a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados (art. 134, da CFR/88).

Entretanto, a Defensoria Pública da Bahia, conforme ofício 151/2019-GAB/DPE, Processo nº 1224190014109, informou a este Juízo que não dispõe de quadro de Defensores suficientes para atender todas as Comarcas de entrância inicial na Bahia, dentre elas, a de Macarani.

Saliento que o princípio da ampla defesa, inserido no texto constitucional como garantia individual (CF, art. 5°, LV), contempla tanto a autodefesa (exercida pelo próprio acusado) quanto a defesa técnica, a cargo de defensor constituído ou nomeado para tal mister.

Isso posto, NOMEIO o Dr.

João Pedro Alves Ferreira Gomes de Oliveira, OAB/BA nº 66.906 para, querendo, atuar no feito como defensor dativo.

O nobre advogado deverá ser intimado para em 10 (dez) dias, apresentar a defesa preliminar das denunciadas.

Terá autorização para vista dos autos, tudo nos termos do parágrafo 2° do art. 396-A do CPP.

Os honorários advocatícios serão arcados pelo Estado da Bahia.

DOU FORÇA DE INTIMAÇÃO A ESTA DECISÃO.

Publiquem-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Após, conclusos.

Macarani/BA, datado e assinado digitalmente.

Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito
02/10/2024 15:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
30/09/2024 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 11:00

Expedição de intimação.
30/09/2024 10:57

Expedição de intimação.
30/09/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 18:24

Nomeado defensor dativo
28/05/2024 13:38

Conclusos para despacho
20/04/2024 09:05

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA CRUZ em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 14:16

Juntada de Petição de citação
25/03/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 10:43

Expedição de citação.
24/03/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 08:57

Conclusos para despacho
18/11/2023 12:15

Juntada de Petição de 8000735_33.2022.8.05.0155 _ novo enderec¸o + preve
14/11/2023 08:37

Expedição de intimação.
13/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:34

Juntada de decisão
28/08/2023 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 11:55

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 19:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MP
08/05/2023 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 14:40

Expedição de intimação.
08/05/2023 14:40

Expedição de citação.
01/05/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 07:52

Conclusos para decisão
05/10/2022 07:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/10/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 15:01

Expedição de intimação.
03/10/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/10/2022 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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