07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lígia Maria Ramos Cunha Lima INTIMAÇÃO 8001359-33.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Rodrigo Ferreira Filho Advogado: Regina Das Candeias Da Divina Providencia Rigaud Pedrao (OAB:BA27640-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario Da Adminstração Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário De Segurança Publica Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001359-33.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: RODRIGO FERREIRA FILHO Advogado(s): REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDENCIA RIGAUD PEDRAO (OAB:BA27640-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Em atenção à petição de ID.56361782 determino a intimação da Fazenda Pública Estadual, para, querendo, impugnar a planilha de cálculos em um prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 535 do CPC.

Após, retorne os autos conclusos.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Salvador/BA, 06 de julho de 2024.

Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora MR28f
21/01/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 01:46

Expedição de Certidão.
13/01/2024 02:05

Publicado Decisão em 12/01/2024.
13/01/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
11/01/2024 16:53

Expedição de decisão.
10/01/2024 16:54

Recurso Especial não admitido
27/10/2023 12:52

Conclusos #Não preenchido#
27/10/2023 12:51

Juntada de Certidão
27/10/2023 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2023 23:59.
12/09/2023 00:18

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:13

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:11

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
30/08/2023 03:24

Publicado Despacho em 29/08/2023.
30/08/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 15:33

Conclusos #Não preenchido#
28/02/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima
28/02/2023 15:01

Juntada de Certidão
23/02/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
23/02/2023 13:53

Expedição de Certidão.
07/02/2023 20:24

Juntada de Petição de recurso especial
25/10/2022 21:43

Publicado Despacho em 25/10/2022.
25/10/2022 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2022 22:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 08:35

Conclusos #Não preenchido#
21/07/2022 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:24

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:24

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:24

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 21/06/2022 23:59.
19/06/2022 12:19

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
19/06/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 10:25

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:52

Expedição de Certidão.
25/05/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 12:00

Outras Decisões
17/02/2022 01:02

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 24/01/2022 23:59.
14/02/2022 17:15

Conclusos #Não preenchido#
11/02/2022 01:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 24/01/2022 23:59.
11/02/2022 01:22

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/01/2022 23:59.
30/01/2022 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2022 23:59.
06/12/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2021 01:32

Publicado Despacho em 26/11/2021.
27/11/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
25/11/2021 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 10:10

Conclusos #Não preenchido#
27/04/2021 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2021 23:59.
24/04/2021 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA FILHO em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021 00:06

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021 00:06

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021 00:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 23/04/2021 23:59.
09/04/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 09:54

Publicado Despacho em 29/03/2021.
29/03/2021 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2021 21:23

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 14:40

Conclusos #Não preenchido#
12/02/2021 06:40

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:40

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:40

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 09:53

Publicado Despacho em 13/01/2021.
20/01/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 09:58

Conclusos #Não preenchido#
30/11/2020 15:43

Juntada de Petição de mandado
30/11/2020 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2020 00:07

Juntada de Petição de mandado
27/11/2020 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2020 12:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2020 23:59:59.
14/08/2020 00:16

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA FILHO em 12/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 16:02

Juntada de Petição de mandado
03/08/2020 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2020 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2020 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2020 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2020 11:41

Expedição de Mandado.
28/07/2020 11:41

Expedição de Mandado.
28/07/2020 11:41

Expedição de Mandado.
28/07/2020 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 17:50

Expedição de Ofício.
27/07/2020 17:50

Expedição de Ofício.
27/07/2020 17:49

Expedição de Ofício.
24/07/2020 22:51

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
23/07/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 00:33

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA FILHO em 22/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 00:11

Publicado Decisão em 21/07/2020.
17/07/2020 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 16:40

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
15/07/2020 14:59

Conclusos #Não preenchido#
15/07/2020 11:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2020 00:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 10/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 00:04

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 18:52

Juntada de Petição de mandado
01/07/2020 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2020 17:46

Juntada de Petição de mandado
01/07/2020 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2020 00:09

Publicado Despacho em 30/06/2020.
30/06/2020 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
30/06/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2020 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 14:13

Conclusos #Não preenchido#
25/06/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 00:12

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 00:12

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 00:01

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 10/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 06:21

Conclusos #Não preenchido#
10/06/2020 00:07

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 09/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 00:23

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA FILHO em 08/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 12:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 10:39

Juntada de Petição de mandado
21/05/2020 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2020 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 00:02

Publicado Decisão em 12/05/2020.
12/05/2020 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2020 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2020 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2020 17:47

Expedição de Mandado.
12/05/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 17:36

Concedida a Medida Liminar
05/05/2020 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima
05/05/2020 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Ivanilton Santos da Silva
30/04/2020 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima
29/04/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Ivanilton Santos da Silva
28/01/2020 11:30

Juntada de Certidão
27/01/2020 10:17

Conclusos #Não preenchido#
27/01/2020 10:16

Expedição de Certidão.
27/01/2020 08:29

Expedição de Certidão.
26/01/2020 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2020

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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