19/01/2024 00:10

Decorrido prazo de RITA CELIA RIBEIRO ARAUJO DE MENEZES em 05/12/2023 23:59.
18/01/2024 02:43

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 05/12/2023 23:59.
19/12/2023 09:33

Baixa Definitiva
19/12/2023 09:33

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 09:33

Transitado em Julgado em 19/12/2023
11/11/2023 05:59

Publicado Sentença em 10/11/2023.
11/11/2023 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 8001161-36.2021.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Autor: Rita Celia Ribeiro Araujo De Menezes Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619) Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Advogado: Sergio Carvalho Moreira De Souza Filho (OAB:BA67702) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001161-36.2021.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: RITA CELIA RIBEIRO ARAUJO DE MENEZES Advogado(s): EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468), SERGIO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA FILHO (OAB:BA67702) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RITA CELIA RIBEIRO ARAUJO DE MENEZES em face do BANCO MASTER S/A.

Em síntese, aduz a Requerente que, através de ligação telefônica, celebrou junto ao banco réu contrato de empréstimo consignado em folha no valor de R $35.000,00, sem, no entanto, ser informada sobre o custo efetivo total, as parcelas e o percentual de juros e encargos aplicados à transação.

Alega abusividade do empréstimo contratado, uma vez que, induzida a erro, se vê obrigada a arcar com valores inviáveis de serem adimplidos.

Pleiteou, em sede liminar, a suspensão dos descontos efetuados mensalmente sobre seus ganhos.

Em ID 235884341 foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar.

Devidamente citado e intimado, o Requerido contestou o feito arguindo preliminares (ID 299998014).

Oportunizada a Réplica, a Requerente assim o fez, conforme se observa em ID 356607308.

Intimados a manifestarem-se quanto ao interesse na produção de novas provas, as partes juntaram as peças de ID 370268560 e ID 371758711. É o que importa relatar.

Passo a sanear o feito.

Inicialmente, com fulcro no art. 357, do CPC, faz-se pertinente a análise das preliminares suscitadas em sede de Contestação.

No que toca à impugnação à gratuidade da justiça, defende a empresa Ré que o requerimento de concessão da gratuidade presente na exordial não deve prosperar tendo em vista que a Requerente é servidora pública, percebendo valores que lhe permitem arcar com as custas processuais.

Requerendo a revogação da decisão que concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte.

No entanto, da detida análise dos autos, nota-se que em ID 107693291 foi proferido despacho intimando a Requerente a comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, concedendo a esta a faculdade de recolher as custas processuais.

Ato contínuo, em ID 115814401, a mesma apresentou documento comprovando o pagamento das referidas custas, de modo que não cabe falar em revogação do benefício que não fora concedido.

Motivo pelo qual rejeito a impugnação ofertada.

Por fim, observo que em sua peça de defesa, alega o Requerido que a exordial foi formulada de forma genérica, sem especificar o contrato que está sendo impugnado; e que tampouco a Requerente desincumbiu seu ônus de fazer juntada de planilha descritiva de débitos, conforme determina o art. 330, § 2º do Código de Processo Civil, dando ensejo ao reconhecimento da inépcia da peça.

Quanto à preliminar levantada entendo que não deve prosperar.

Isso porque, já na exordial a Autora informa que, diante da circunstância em que o negócio fora pactuado, a mesma não teve acesso à sua via contratual, de modo que a impugnação individualizada das referidas cláusulas bem como a quantificação do valor incontroverso só se mostra possível quando há acesso ao referido documento; a mesma pugna, inclusive, pela inversão do ônus da prova, a fim de se compelir o requerido a apresentar a documentação.

Logo, diante do que fora trazido aos autos, dada a hipossuficiência da requerente, não me parece razoável, ante a sua dificuldade de acesso à via contratual, que esta tenha o seu direito de ação cerceado.

Ademais, nada obsta que a parte junte aos autos o cálculo do valor incontroverso, após o Requerido apresentar a via contratual.

No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, hei por bem deferi-lo, vez que presentes os requisitos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do CDC.

Há nos autos indícios que demonstram a existência do vínculo jurídico entabulado entre as partes e, considerando a maior facilidade que dispõe a empresa Ré quanto ao fornecimento da documentação requerida, entendo pertinente o requerimento de inversão de ônus da prova para que a parte Requerida junte aos autos via do contrato entabulado entre as partes.

Passando à análise dos pedidos de prova, constato que o Requerido pleiteou a realização de prova pericial contábil e a Requerente, a juntada de documentação bem como a designação de AIJ.

Antes, porém, das designações pertinentes, faz-se necessária a intimação da parte Autora para que (após a apresentação da via do contrato entabulado entre as partes) junte aos autos planilha discriminando o valor do débito que entende incontroverso, sob pena de indeferimento da inicial.

Transcorrido o prazo comum de 5 (cinco) dias, a presente tornar-se-á estável.

Concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo de estabilização acima e iniciando-se pelo requerido, para que as partes desincumbam do ônus que lhe cabe, fixado neste Decisum.

Com a juntada da documentação, voltem-me os autos conclusos para designação de perícia e/ou audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JACOBINA/BA, data da assinatura digital.

MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito
09/11/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 19:23

Indeferida a petição inicial
19/09/2023 17:03

Conclusos para decisão
19/09/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 16:41

Outras Decisões
09/07/2023 16:17

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 19/06/2023 23:59.
08/07/2023 15:24

Conclusos para despacho
04/07/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 05:44

Publicado Decisão em 06/06/2023.
07/06/2023 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2023 14:40

Conclusos para decisão
12/05/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 07:21

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 21:46

Conclusos para julgamento
08/03/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2023 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
25/01/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 10:00

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 30/11/2022 16:00 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA.
01/12/2022 10:00

Juntada de ata da audiência
30/11/2022 11:25

Juntada de Petição de substabelecimento
23/11/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 23:43

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 14:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/10/2022 11:17

Decorrido prazo de RITA CELIA RIBEIRO ARAUJO DE MENEZES em 14/10/2022 23:59.
19/10/2022 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.
19/10/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
04/10/2022 13:17

Expedição de citação.
04/10/2022 13:13

Expedição de citação.
04/10/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 13:01

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 30/11/2022 16:00 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA.
27/09/2022 07:34

Publicado Decisão em 21/09/2022.
27/09/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
20/09/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 15:45

Não Concedida a Medida Liminar
31/08/2022 09:47

Conclusos para despacho
18/07/2022 03:02

Decorrido prazo de RITA CELIA RIBEIRO ARAUJO DE MENEZES em 14/07/2022 23:59.
27/06/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 12:39

Publicado Despacho em 20/06/2022.
23/06/2022 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
15/06/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 12:18

Conclusos para despacho
27/10/2021 19:44

Decorrido prazo de RITA CELIA RIBEIRO ARAUJO DE MENEZES em 22/10/2021 23:59.
19/10/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 06:40

Publicado Despacho em 28/09/2021.
02/10/2021 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
26/09/2021 11:57

Juntada de Certidão
26/09/2021 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2021 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 16:31

Conclusos para despacho
06/07/2021 07:45

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA em 05/07/2021 23:59.
01/07/2021 10:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 13:22

Publicado Intimação em 08/06/2021.
14/06/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
07/06/2021 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 16:50

Conclusos para decisão
26/05/2021 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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