27/11/2024 09:07

Baixa Definitiva
27/11/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0502048-07.2014.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Lucio Flavio Correia Moncao Advogado: Florisvaldo Pasquinha De Matos Filho (OAB:BA26930) Executado: Rossi Oscar Porto Incorporadora Ltda Advogado: Jadyr De Oliveira Barros (OAB:BA2812) Advogado: Flavia Isabel Sousa Bastos De Lemos (OAB:BA20733) Advogado: Anne Da Silva Porto (OAB:BA36210) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Gustavo Henrique Dos Santos Viseu (OAB:SP117417) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Advogado: Leonardo Santini Echenique (OAB:SP249651) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502048-07.2014.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: LUCIO FLAVIO CORREIA MONCAO Advogado(s): FLORISVALDO PASQUINHA DE MATOS FILHO (OAB:BA26930) EXECUTADO: ROSSI OSCAR PORTO INCORPORADORA LTDA Advogado(s): JADYR DE OLIVEIRA BARROS registrado(a) civilmente como JADYR DE OLIVEIRA BARROS (OAB:BA2812), FLAVIA ISABEL SOUSA BASTOS DE LEMOS (OAB:BA20733), ANNE DA SILVA PORTO (OAB:BA36210), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB:SP117417), THIAGO MAHFUZ VEZZI registrado(a) civilmente como THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB:SP249651) DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença.

O executado pediu a suspensão do processo, em razão do deferimento de sua recuperação judicial (ID 261389804).

Junta a decisão (ID 261389806).

Intimado para se manifestar, o exequente refutou o pedido, sob o fundamento de que a recuperação judicial foi deferida para empresa diversa (ID 371573875).

Em consulta aos autos, foi verificado que a ré faz parte do grupo econômico ROSSI RESIDENCIAL S.A, conforme se verifica no ID 261389806, pág. 6, conforme decisão ID 410458667.

Determinada a SUSPENSÃO DO PROCESSO em razão da decisão do Juízo falimentar, de ID 389723964, do dia 15/5/2023, que deferiu a recuperação judicial do grupo econômico da ré, prorrogou a suspensão das ações e execuções, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das recuperandas (ID 410458667). É o relatório.

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor; e a aprovação do Plano de Recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido obrigando ao devedor e todos os credores a ele sujeitos; e a decisão que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/05.

A formação do novo título leva a serem extintas as execuções individuais, pois eventual descumprimento será executado pela via falimentar, como se depreende das disposições dos art. 61 e art. 73 daquela Lei.

Ante o exposto, e ante a aprovação do Plano de Recuperação (ID 436270124), declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 485, X c/c artigo 924, III do Código de Processo Civil.

Com base no art. 90 do CPC, a autora arcará com as custas processuais, dispensadas daquelas remanescentes (art. 90.§ 3º do CPC).

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa Nome: LUCIO FLAVIO CORREIA MONCAO Endereço: Rodolfo B Barros, 512, Jokey Clube, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-001 Nome: ROSSI OSCAR PORTO INCORPORADORA LTDA Endereço: Coronel Almerindo Rehem, 126, Sala 904, Caminho das Arvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-768
02/10/2024 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2024 08:22

Conclusos para despacho
19/03/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/09/2023 11:57

Conclusos para decisão
01/06/2023 09:21

Conclusos para despacho
24/05/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 18:44

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 05:58

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO CORREIA MONCAO em 02/08/2022 23:59.
07/08/2022 09:02

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2022.
07/08/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2022
22/07/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 09:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2022 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 16:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/10/2021 15:48

Conclusos para despacho
26/10/2021 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2021 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2021 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2021 15:38

Outras Decisões
15/06/2021 18:22

Conclusos para despacho
16/03/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2021 02:48

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 29/09/2020 23:59:59.
26/10/2020 07:26

Publicado Intimação em 04/09/2020.
26/10/2020 07:26

Publicado Intimação em 04/09/2020.
03/09/2020 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 21:51

Conclusos para despacho
20/07/2020 20:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 14:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2020 09:02

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 13:42

Conclusos para despacho
11/07/2019 19:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/07/2019 00:46

Publicado Intimação em 10/07/2019.
10/07/2019 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 00:46

Publicado Intimação em 10/07/2019.
10/07/2019 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 00:46

Publicado Intimação em 10/07/2019.
10/07/2019 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 00:46

Publicado Intimação em 10/07/2019.
10/07/2019 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 00:46

Publicado Intimação em 10/07/2019.
10/07/2019 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 09:56

Expedição de intimação.
08/07/2019 09:56

Expedição de intimação.
08/07/2019 09:56

Expedição de intimação.
08/07/2019 09:56

Expedição de intimação.
08/07/2019 09:56

Expedição de intimação.
03/07/2019 13:45

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 00:00

Publicação
24/04/2019 00:00

Mero expediente
14/02/2019 00:00

Petição
05/04/2018 00:00

Petição
09/01/2018 00:00

Petição
15/09/2016 00:00

Petição
04/08/2016 00:00

Publicação
01/08/2016 00:00

Mero expediente
18/01/2016 00:00

Petição
16/09/2015 00:00

Petição
02/09/2015 00:00

Publicação
06/08/2015 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
14/07/2015 00:00

Petição
01/07/2015 00:00

Publicação
23/06/2015 00:00

Procedência em Parte
01/04/2015 00:00

Petição
01/04/2015 00:00

Petição
23/03/2015 00:00

Publicação
18/03/2015 00:00

Mero expediente
13/03/2015 00:00

Petição
25/11/2014 00:00

Petição
17/10/2014 00:00

Publicação
09/10/2014 00:00

Mero expediente
06/10/2014 00:00

Petição
29/08/2014 00:00

Publicação
24/08/2014 00:00

Assistência judiciária gratuita
21/08/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2014

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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